|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
1ª
Reunião Ordinária
convocada
para 10/04/2012, às 14h30min
(Iniciada
às 14h57min e encerrada às 15h18min)
ABERTURA
Os
trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que
informou haver quorum regimental para
deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Apreciação
das Atas das seguintes Reuniões:
. 13ª Reunião
Extraordinária realizada nos dias 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 20, 21 e 22 de
dezembro de 2011;
. 5ª Reunião
de Audiência Pública, realizada no dia 12 de dezembro de 2011; e
. Reunião de
Instalação e Eleição da Mesa Diretora da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, realizada em 27/3/2012.
Resultado: por consenso,
foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram
aprovadas por unanimidade.
AVISOS
O Presidente
informou que, a partir de hoje, dia 10/04/2012, esta Comissão possui um projeto
piloto que disponibiliza o registro taquigráfico online da reunião, de iniciativa do
Departamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados. E, agradeceu à Diretora da
Taquigrafia, Sra. Cássia Regina Botelho, pela excelente
iniciativa.
Provisoriamente,
o acesso é no seguinte endereço eletrônico:
www.camara.gov.br
/ atividade legislativa/ plenário/ registro de sessões/ discursos em plenário/
deputados/ discursos e notas taquigráficas.
O Presidente
comunicou que no dia 15 de maio, terça-feira, às 15
horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, será realizada
reunião conjunta de audiência pública, convocada com a finalidade de ouvir o
Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Antonio
Tombini, que irá discorrer sobre a “avaliação do cumprimento dos objetivos e
metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o
custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do
Banco Central do Brasil” - referentes ao 1º e 2º semestres do exercício de
2011, em atendimento ao estabelecido no §
5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, com a participação das seguintes Comissões:
.da Câmara
dos Deputados: Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle.
.do Senado
Federal: Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Meio Ambiente, Defesa
do Consumidor e Fiscalização e
Controle.
.do
Congresso Nacional: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
EXPEDIENTE
Conforme
decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi
dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao
Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas
da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo
correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias nesta
data.
I)
CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:
1) Of. 040/2011/GLPRB, de 13 de
dezembro, do Deputado Vitor Paulo, Líder do PRB na Câmara dos Deputados, que
solicita crachá de acesso às reuniões da CMO.
2) OF. nº 738/2011 – SGM, de 28 de
dezembro, da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal, informando da posse do
Senador Jáder Barbalho.
3) Ata da Reunião da Bancada Federal do
Estado do Acre, realizada em 15 de fevereiro de 2012, informando que naquela
Bancada foram eleitos como Coordenador o Deputado Taumaturgo Lima e como
Vice-Coordenador o Senador Sérgio
Petecão.
4) OF. GAB. 044/2012, de 7 de
março, do Deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL), informando que conforme decisão
dos Congressistas representantes do Estado de Alagoas, em reunião realizada no
dia 01 de março do corrente, conforme Ata daquela reunião, foi eleito
Coordenador da Bancada de Alagoas.
5) Ofício nº 034/2012-P, de 7 de março, do
Deputado Domingos Neto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
parabenizando ao Deputado Paulo Pimenta e comunicando que foi eleito Presidente
daquela Comissão, juntamente com os
Deputados Leopoldo Meyer, Mauro Mariani e Roberto Britto, que ocupam os cargos
de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, respectivamente.
6) Ofício nº. 011/2012, de 13 de março, do
Deputado Silas Câmara (PSD/AM), solicitando cópia, em meio digital, da relação
de débitos constantes de precatórios judiciários consignados no OGU/2012,
encaminhados pelo Poder Judiciário ao Congresso Nacional, por meio desta
Comissão.
7) OFÍCIO 1ª SEC/I Nº 086/12, de
14 de março, do Chefe de Gabinete da Primeira-Secretaria da Câmara dos
Deputados, Claudio Augusto A.F. Sant’Ana, informando que de ordem do
Primeiro-Secretário, Deputado Eduardo Gomes, em atenção aos termos do Ofício n.
2202/2011/GSVREG, foram determinadas providências visando ao registro do
reconhecimento profissional dos servidores mencionados no referido Ofício, em
seus assentamentos funcionais.
- Expedientes solicitando alteração em emendas
apresentadas ao PLN 28/2011-CN (PLOA para 2012):
1) Mem. nº 001/2012/BEPA, de 6 de
março, do Coordenador da Bancada do Estado do Pará, Deputado Beto Faro,
solicitando correção através de errata dos subtítulos das Emendas nºs 7115.0001
e 7115.0012, daquela Bancada, apresentadas ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA
para 2012).
2) Ofício-CD-EG-027/2012, de 19 de
março, do Deputado Giroto (PMDB/MS), solicitando a correção da Emenda nº
2837.0001, de sua autoria, apresentada ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN
(PLOA/2012).
3) Ofício nº 040/2012, de 28 de
março, do Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), solicitando alteração da Emenda
individual nº 3176.0010, de sua autoria, apresentada ao Projeto de Lei nº
28/2011-CN (PLOA/2012).
-
Expedientes com indicações para integrar o Comitê Permanente de Avaliação,
Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
(CFIS):
1) Of. Nº 100/2012/PDT, de
28 de março, do Deputado André Figueiredo, Líder do
PDT, indicando o Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE).
2) Ofício N. 103/12, de
28 de março, da Deputada Luciana Santos, Líder do
PCdoB, indicando o Deputado Osmar Júnior (PCdoB/PI).
3) OF/GAB/I/Nº 268, de
3 de abril de 2012, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB,
indicando o Deputado Celso Maldaner (PMDB/SC).
4) OF. n° 131/PT, de 3 de abril de
2012, do Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT, indicando o Deputado João Paulo
Lima (PT/PE).
-
Expedientes com indicações para integrar o Comitê Permanente de Avaliação da
Receita (CAR):
1) Of. nº 204/2012 - LPR, de 28 de
março, do Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar
PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, indicando o Deputado Giacobo
(PR/PR).
2) OF/GAB/I/Nº 270, de
3 de abril de 2012, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB,
indicando o Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR).
3) OF. n° 131/PT, de 3 de abril de
2012, do Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT, indicando o Deputado Cláudio Puty
(PT/PA), como Coordenador do Comitê Permanente de Avalição da
Receita.
-
Expedientes com indicações para integrar o Comitê Permanente de Avaliação das
Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves
(COI):
1) Of. Nº 100/2012/PDT, de
28 de março, do Deputado André Figueiredo, Líder do
PDT, indicando o Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
2) OF/LID/Nº 043/2012, de 29 de março,
do Deputado Rubens Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, indicando o Deputado Paulo
Wagner(PV/RN).
3) OF/GAB/I/Nº 269, de
3 de abril de 2012, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB,
indicando o Deputado Edio Lopes (PMDB/RR).
4) OF. n° 131/PT, de 3 de abril de
2012, do Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT, indicando os Deputados Josias Gomes
(PT/BA) e Vanderlei Siraque (PT/SP).
5) Of. Leg. nº 015/2012-GLDPR, de 3 de
abril, do Senador Blairo Maggi, Líder do PR, indicando o Senador Vicentinho
Alves (PR/TO).
-
Expedientes com indicações para integrar o Comitê Permanente de Exame da
Admissibilidade de Emendas (CAE):
1) Of. nº 204/2012 - LPR, de 28 de
março, do Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar
PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, indicando o Deputado João Maia
(PR/RN).
2) OF/LID/ Nº 041/2012, de 28 de março,
do Deputado Rubens Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, indicando o Deputado Arnaldo
Jardim (PPS/SP).
3) OF/GAB/I/Nº 296, de
30 de março de 2012, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB,
indicando o Deputado Aníbal Gomes
(PMDB/CE), para exercer a função de Coordenador do Comitê Permanente de
Exame da Admissibilidade de Emendas.
4) OF. n° 131/PT, de 3 de abril de
2012, do Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT, indicando o Deputado Leonardo
Monteiro (PT/MG).
-
Expedientes com indicações para integrar o Colegiado de Representantes
das Lideranças Partidárias com assento na
Comissão:
1) Of. Nº 158, de 27 de março de 2012,
do Deputado Arthur Lira, Líder do PP, indicando o Deputado Waldir Maranhão
(PP/MA).
2) OF Nº 064/2012/GLPTB, de 28 de
março, do Senador Gim Argello, Líder do PTB, indicando o Senador Armando
Monteiro (PTB/PE).
3) Of. nº 76/2012 - LPR, de 28 de
março, do Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar
PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, indicando o Deputado Jaime Martins
(PR/MG).
4) Of. Nº 99/2012/PDT, de
28 de março, do Deputado André Figueiredo, Líder do
PDT, indicando o Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE).
5) Ofício N. 103/12, de
28 de março, da Deputada Luciana Santos, Líder do
PCdoB, indicando o Deputado Osmar Júnior (PCdoB/PI).
6) OF. n° 117/PT, de 28 de março de
2012, do Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT, indicando o Deputado Zeca Dirceu
(PT/PR).
7) OF/LID/ Nº 042/2012, de 28 de março,
do Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS, indicando o Deputado Arnaldo Jardim
(PPS/SP).
8) Ofício nº 93/2012- Liderança do PTB,
de 28 de março, do Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, indicando o Deputado
Arnon Bezerra
(PTB/CE).
9) GLPSB OF. Nº 0023/2012, de 29 de
março, da Senadora Lídice da Mata, Líder do PSB, indicando o Senador Antonio
Carlos Valadares (PSB/SE).
10) Of. n. 358/2012/PSDB, de 29 de
março, do Deputado Bruno Araújo, Líder do PSDB, indicando o Deputado Duarte
Nogueira (PSDB/SP).
11) OF.B/034/12, de 29 de março, da
Deputada Sandra Rosado, Líder do PSB, indicando o Deputado Antonio Balhmann
(PSB/CE).
12) OF/GAB/I/Nº 267, de
3 de abril de 2012, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB,
indicando o Deputado Leandro Vilela (PMDB/GO).
13) Of. Leg. nº 014/2012-GLDPR, de 3 de
abril, do Senador Blairo Maggi, Líder do PR, indicando o Senador João Ribeiro
(PR/TO).
14) Ofício nº 33/12-GLPSDB, de 3 de
abril, do Senador Álvaro Dias, Líder do PSDB, indicando o Senador Cássio Cunha
Lima (PSDB/PB).
15) Ofício nº 66-L-/2012/Democratas, de
4 de abril, do Deputado Pauderney Avelino, 1º Vice-Líder do Democratas,
indicando o Deputado Felipe Maia (DEM/RN).
16) OF.GLPMDB nº 057/2012, de 10 de
abril, do Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB, indicando o Senador Clésio
Andrade (PMDB/MG).
-
Expedientes encaminhando indicações para as Relatorias Setoriais do Projeto de
Lei Orçamentária Anual para 2013:
1) OF. N° 066/2012/GLPTB, de 28 de
março, do Senador Gim Argello, Líder do PTB, indicando o Senador Armando
Monteiro (PTB/PE), para o cargo de
Relator Setorial da área IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e
Esporte.
2) OF. n° 118/PT, de 28 de março de
2012, do Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT, indicando o Deputado Waldenor
Pereira (PT/BA), para o cargo de
Relator Setorial da área IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e
Esporte.
3) Of. nº 203/2012 - LPR, de 28 de
março, do Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar
PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, indicando o Deputado Luciano Castro
(PR/RR).
4) Of. n. 360/2012/PSDB, de 29 de
março, do Deputado Bruno Araújo, Líder do PSDB, indicando o Deputado Wandenkolk
Gonçalves (PSDB/PA).
5) OF/GAB/I/Nº 295, de
30 de março de 2012, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB,
indicando o Deputado Eliseu Padilha
(PMDB/RS), para exercer a função de Relator Setorial da Área Temática I –
Infra-Estrutura.
6) Ofício n° 39/12-GLPSDB, de 10 de
abril, do Senador Alvaro Dias, Líder do PSDB, indicando o Senador Flexa Ribeiro
(PSDB/PA), para o cargo de Relator
Setorial da área II – Saúde.
- Expediente
encaminhando indicação para o cargo de Relator da Receita do
Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2013:
1) OF. n° 131/PT, de 3 de abril de
2012, do Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT, indicando o Deputado Cláudio Puty
(PT/PA), como Relator da Receita.
II)
CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:
1) Ofício
1/2011, de 1º de dezembro de 2011, da Cooperativa de Crédito Rural Norte do
Itapicuru, que encaminha plano de ação simplificado com o detalhamento de todas
as ações e as atividades a serem realizadas.
2) Cópia do
Ofício nº 1743/2011-SG/DP-TJ, de 2 de dezembro de 2011, Sra. Carla de Paiva
Ubarana Araújo Leal, da Chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, sobre pagamento de precatório devido pelo
INSS.
3) Ofício nº
066/2011, de 12 de dezembro, do Presidente da Câmara Municipal de Barra de Santa
Rosa/PB, Sr. José Martins, no qual encaminha cópia do Requerimento nº
18/2011.
4) Ofício nº
004/GAB/SEPLAN, de 2 de janeiro, do Secretário do Planejamento e Coordenação
Geral do Governo do Estado de Rondônia, George Alessandro Gonçalves Braga, no
qual informa anulação da licitação cujo objeto são as obras de esgotamento
sanitário de Porto Velho/RO.
5) Ofício DG.PR. nº 011/2012, de 16 de
janeiro, do Sr. Jorge Antônio Andrade Cardoso, Desembargador Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho, no qual
agradece sobre a realocação de recursos no Orçamento da União para
2012.
6) OF/GAB/Nº
020/2012, de 18 de janeiro, da Prefeitura Municipal de Santana-BA, Prefeito
Marco Cardoso, informando que a audiência pública foi realizada naquele município em 9/12/2011, com a
participação de 185 cidadãos, sendo debatido e aprovado pela comunidade a
importância da implantação e melhoria de sistemas públicos de manejo de resíduos
sólidos, no qual espera que o município de Santana seja contemplado com alocação
de recursos para tal finalidade.
7) Carta de 7 de fevereiro de
2012, do Sr. Osmar Vital Mendes, lembrando à Previdência Social que por
intermédio do Sr. Marcos Roberto Rodrigues Mendonça, foi suspenso o benefício do
ano seguinte, 2006.
8) Ofício nº
115/DEST-MP, de 7 de março, do Diretor do Departamento de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais da Secretaria-Executiva do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhando exemplares das publicações
“Perfil das Empresas Estatais” e “Relatório Anual”, referentes aos dados
financeiros do exercício de 2010, divulgando as informações relativas ao
desempenho econômico-financeiro e a execução orçamentária das empresas estatais
federais.
9) Ofício nº
100/2012 - trml, de 13 de março, do Prefeito Municipal de Campinas – SP, Sr.
Pedro Serafim, expressando apoio e interesse para apresentação de Emenda de
Bancada à Proposta Orçamentária da União para 2013, destinada a aquisição da
Sede própria da Justiça Federal em Campinas.
10) Ofício nº
01/2012, de 27 de março, do ex-Deputado José Carlos Vieira, solicitando
declaração que não apresentou emendas para
orçamento dos anos de 2009, 2010 e 2011.
11) Ofício nº
02/2012, de 27 de março, do ex-Deputado José Carlos Vieira, solicitando informar
se houve liberação de recursos para o Município de Barra Velha – SC, através de
emenda de sua autoria, na legislatura de 2007 a 2010.
- Relatórios de Gestão Fiscal
referentes ao 3° quadrimestre de 2011 encaminhados em observância ao disposto no
art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 118 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011, encaminhados pelos seguintes
órgãos:
-
Tribunais Regionais do Trabalho das seguintes regiões: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª,
7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 15ª, 16ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª.
-
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
-
Tribunais Regionais Eleitorais dos seguintes estados: Acre, Ceará, Espírito
Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
- Supremo
Tribunal Federal.
-
Avisos encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro
Benjamin Zymler, ao Presidente da CMO:
Aviso GP/TCU,
de 5 de janeiro:
1) Aviso n° 23/2012: construção da
BR-317/AM, segmento km 416 Boca do Acre/AM (km 416,0) – Divisa AM/AC
(516,0).
Aviso GP/TCU,
de 24 de fevereiro:
1) Aviso n° 71/2012: Registra o
recebimento do Of. Pres. 014/2012-CMO, que encaminha ao TCU cópia do Parecer
referente ao Aviso nº 12/2011-CN, desta Comissão, aprovado na 13ª Reunião
Extraordinária, realizada em 22/12/2011.
Aviso GP/TCU,
de 6 de março:
1) Aviso n° 105/2012 (Acórdão nº
312/2012): Avaliação da atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) no controle e supervisão dos investimentos no setor ferroviário
nacional.
Aviso GP/TCU,
de 7 de março:
1) Aviso n° 112/2012 : Obras e serviços
do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário do
Município de Porto Velho/RO.
Avisos Seses
de 18 de janeiro:
1) Aviso n° 8/2012 (Acórdão nº 66/2012):
modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Contrato 0800.
0030725.07.2 (Petrobras).
2) Aviso n° 9/2012 (Acórdão nº 67/2012):
modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas Contrato 0800.041315.08.2
(Petrobras).
3) Aviso n° 10/2012 (Acórdão nº 68/2012):
modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Contrato 0800.0042847.08-2
(Petrobras)
Avisos Seses
de 1º de fevereiro:
1) Aviso n° 55/2012 (Acórdão nº
158/2012): Avaliação da legalidade de alterações em procedimentos contábeis que
provocaram impactos nos demonstrativos contábeis exigidos pela Lei nº 4.320/64,
bem como das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor
público.
2) Aviso n° 92/2012 (Acórdão nº
178/2012): Obras de implantação do centro integrado de revitalização de recursos
pesqueiros do Município de Xique-Xique/BA.
3) Aviso n° 103/2012 (Acórdão nº
172/2012): Obra de construção da Avenida Leste-Oeste em Goiânia-GO.
4) Aviso n° 111/2012 (Acórdão nº
173/2012): Obra de recuperação dos berços 101 e 102 do Porto de
Itaqui/MA.
Avisos Seses
de 8 de fevereiro:
1) Aviso n° 115/2012 (Acórdão nº
296/2012): Obras de implantação de sistemas de água, esgoto sanitário, drenagem
urbana, pavimentação, passarela metálica, resíduos sólidos e unidades
habitacionais na cidade de Cuiabá/MT.
2) Aviso n° 118/2012 (Acórdão nº
258/2012): Obras de construção de unidade fabril da Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás, localizada no município de Goiana –
PE.
Avisos Seses
de 15 de fevereiro:
1) Aviso n° 163/2012 (Acórdão nº
325/2012): Obras de adequação, restauração e reabilitação com melhorias para
segurança da rodovia BR-135/MA, trecho São Luís/MA – Divisa MA/PI, subtrecho
Estiva (Estreito dos Mosquitos) – Entroncamento BR-402 (Bacabeira), com extensão
de 26,3 km.
2) Aviso n° 174/2012 (Acórdão nº
345/2012): Obras de construção do Aeroporto de Macapá-AP.
Aviso Seses de
29 de fevereiro:
1) Aviso
n° 188/2012 (Acórdão nº 430/2012): Obras de construção do Porto fluvial de
Maués/AM.
Avisos Seses
de 7 de março:
1) Aviso n° 213/2012 (Acórdão nº
502/2012): Adequação de Trecho Rodoviário – Santa Cruz – Mangaratiba – na BR-101
– no Estado do Rio de Janeiro.
2) Aviso n° 217/2012 (Acórdão nº
522/2012): Obras de infraestrutura do novo complexo terminal do aeroporto de
Florianópolis/SC.
Avisos Seses
de 14 de março:
1) Aviso n° 233/2012 (Acórdão nº
580/2012): Acompanhamento da execução financeira e orçamentária da União no
primeiro semestre de 2011.
2) Aviso n° 236/2012 (Acórdão nº
583/2012): Acompanhamento, referente ao segundo quadrimestre de 2011, das ações
previstas em dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal, LRF) que dispõem sobre os Relatórios de Gestão Fiscal
(RGF).
Avisos Seses
de 21 de março:
1) Aviso n° 255/2012 (Acórdão nº
670/2012): Obras de construção da variante ferroviária de Camaçari (EF-431), no
Estado da Bahia.
2) Aviso n° 256/2012 (Acórdão nº
634/2012): Obras de implantação do lote 2 da linha 3 do metrô do Rio de
Janeiro.
3) Aviso n° 267/2012 (Acórdão nº
652/2012): Obras de Adequação de Trecho Rodoviário – Natal – Divisa RN/PB – na
BR-101/NE – no Estado do Rio Grande do Norte.
4) Aviso n° 279/2012 (Acórdão nº
645/2012): Obras de adequação do trecho rodoviário Santa Cruz-Mangaratiba, na
BR-101, no Estado do Rio de Janeiro.
Avisos Seses
de 28 de março:
1) Aviso n° 291/2012 (Acórdão nº
722/2012): Obras de implantação do trecho sul do metrô de Fortaleza -
CE.
2) Aviso n° 293/2012 (Acórdão nº
711/2012): Obras de ampliação e adequação do sistema de abastecimento de água
realizada no Município de Alto
Paraguai/MT.
3) Aviso n° 298/2012 (Acórdão nº
726/2012): Acompanhamento, referente ao terceiro quadrimestre de 2011, das ações
previstas em dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos
Poderes e Órgãos Federais.
-
Avisos encaminhados pelo Vice-Presidente, no exercício da Presidência do
Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, ao Presidente da CMO:
Aviso GP/TCU,
de 26/12/2011:
1) Aviso nº 1.806 (Acórdão nº
3.244/2011): pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal de Justiça e
pelo Conselho de Justiça Federal contra o Acórdão 446/2009 –
Plenário.
Aviso Seses de
25 de janeiro de 2012:
1) Aviso n° 46/2012 (Acórdão nº
120/2012): Verificação da correta aplicação de recursos federais em obras
públicas de Habitação e Saneamento, entre os meses de novembro de 2009 e junho
de 2010.
Aviso GP/TCU,
de 9 de março:
1) Aviso nº 126/2012 (Acórdão nº
305/2012): Monitoramento da inclusão dos recursos da Caixa de Construções de
Casas do Pessoal da Marinha do Brasil na lei orçamentária de 2011.
-
Aviso encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro
Benjamin Zymler, ao Presidente do Congresso Nacional que enviou à CMO:
Aviso GP/TCU,
de 4 de janeiro:
1) Aviso n° 13/2012: Obras da BR-429/RO –
Construção Presidente Médici – Costa Marques.
-
Aviso encaminhado pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da Presidência,
Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao Presidente do Congresso Nacional que
enviou á CMO:
Aviso GP/TCU,
de 2 de fevereiro de 2012:
1) Aviso n° 40/2012: Obras do Porto
Fluvial de Eirunepé/AM.
ORDEM
DO DIA
No
início dos trabalhos, o Presidente informou que deixaria
momentaneamente a direção dos trabalhos para apresentar o Requerimento
nº 2/2012-CMO, de sua autoria, constante do Item 1, da
Pauta nº 5/2012, e passou a presidência ao Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
Pauta nº 5/2012
1 – Requerimento nº 02/2012-CMO, que
“Requer a realização de audiência pública para debater o tema Parlamento
Aberto". (Propondo que sejam convidados
os seguintes expositores: Tiago Peixoto, especialista em Governo Aberto do Banco
Mundial; Andrew Mandelbaum, especialista em transparência legislativa da
National Democratic Institute; John Wonderlich, especialista em transparência
legislativa, da Sunlight Foundation; Greg Michener, pesquisador em transparência
legislativa; Gherardo Casini, Diretor do Global Centre for ICT in Parliaments
das Nações Unidas).
Autor:
Deputado Paulo Pimenta.
Resultado:
aprovado por unanimidade. O autor, Deputado Paulo Pimenta
(PT/RS), informou que a reunião de audiência pública, para debater o tema
Parlamento Aberto,
será realizada no dia 19 de abril, quinta-feira, às 10 horas, no plenário 2 da
Câmara dos Deputados.
2 –
Relatório apresentado à Mensagem nº 93/2011-CN, que
“Encaminha nos termos do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de
2010, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto
bimestre de 2011”.
Relator:
Senador Armando Monteiro.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
Resultado:
ausente o Relator, foi designada a Deputada Cida Borghetti (PP/PR) como relatora
ad hoc. O Relatório foi
aprovado por unanimidade.
3 – Apreciação do Relatório apresentado à
Mensagem nº 137/2011-CN, que “Encaminha nos termos do § 4º do
art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o Relatório de Avaliação de
Receitas e Despesas, referente ao quinto bimestre de
2011”.
Relator:
Senador Armando Monteiro.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
Resultado:
ausente o Relator, foi designada a Deputada Cida Borghetti (PP/PR) como relatora
ad hoc. O Relatório foi
aprovado por unanimidade.
ENCERRAMENTO
DOS TRABALHOS
Concluída a
apreciação
das matérias constantes da
pauta, o
Presidente encerrou os trabalhos.
Antes,
convocou a realização de reunião ordinária, para o dia 17 de abril,
terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados.
Brasília,
10 de abril de 2012.
MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária de Comissão