CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
realizada em 5 de setembro de 2012.

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia cinco de setembro de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos  Deputados Alexandre Leite e Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado e Alexandre Leite - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Enio Bacci, Fernando Francischini, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes e Vanderlei Siraque - Titulares; Edio Lopes, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Lincoln Portela, Nazareno Fonteles e Pastor Eurico - Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Dalva Figueiredo, Efraim Filho, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, José Augusto Maia, Junji Abe, Marllos Sampaio e Rodrigo Bethlem. Justificou a ausência o Deputado Marllos Sampaio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 27ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondência do Deputado Marllos Sampaio, justificando sua ausência naquela reunião. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou ao Plenário a apresentação de requerimentos de preferência para os itens nos 1, Requerimento nº 170/12; 3, PL nº 345/11; 5, PL nº 2.053/11;  e 21, PL nº 2.753/11. Logo após, o Deputado Lourival Mendes também solicitou preferência para apreciação do item 17, o PL nº 1.450/11. O Presidente consultou o Plenário quanto a esse pedido de preferência, o que foi aprovado. Assim, conforme acordo firmado anteriormente, submeteu à deliberação em globo os requerimentos de preferência que, em seguida, foram aprovados. Ato contínuo, o Presidente colocou em apreciação os itens sobre os quais havia preferência, anunciando, assim, o REQUERIMENTO Nº 170/02 do Sr. Enio Bacci - que "solicita realização de Audiência Pública para esclarecer matéria publicada pela Folha de São Paulo do dia 4/9/2012, a qual se refere à suspensão da construção de presídios com paredes finas em alguns Estados Brasileiros." Com a palavra, o autor do requerimento defendeu seu teor. Em seguida, o Deputado Lourival Mendes solicitou fosse incluído representante da Associação de Empresas de Construção na Área de Segurança. O Deputado Fernando Francischini solicitou que representante do Ministério da Justiça trouxesse dados do programa de construção de presídios. Não havendo mais quem quisesse encaminhar o requerimento, este foi posto em votação e aprovado, com as alterações sugeridas. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado. Vista aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. Em função de já ter sido lido o relatório em sessão anterior, deu-se início ao encaminhamento de votação. O Deputado Enio Bacci, relator do parecer vencedor, informou que seu parecer foi apresentado nos termos no voto em separado do Deputado Fernando Francischini, acrescentando ao parágrafo único do artigo 2º de seu substitutivo a expressão: “reincidência”. Ressaltou ainda a importância da votação da proposição naquela reunião. O Deputado Fernando Francischini lembrou ser a sociedade contrária ao limite mínimo de 21 anos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo após, ao constatar que a matéria a ser votada não era pacífica e que não haveria quórum para possível verificação de votação, o que acarretaria o encerramento da reunião, o Presidente Alexandre Leite sugeriu ao Plenário que fossem submetidos a votação apenas os itens em que houvesse consenso, complementando  que os itens retirados da pauta daquele dia por falta de consenso seriam objeto da reunião seguinte. Diante da sugestão do Presidente, o Deputado Nazareno Fonteles sugeriu fosse retirado de pauta o item em análise, manifestação apoiada pelo relator, Deputado Enio Bacci, e pelos Deputados Pastor Eurico e Lourival Mendes. Assim, o item foi retirado da pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.753/11 - do Sr. Luciano Castro - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição. Mediante solicitação, foi concedida vista ao Deputado Enio Bacci. PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a alíquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/8/12. O relator procedeu à leitura de seu parecer. Em seguida, o Deputado Enio Bacci informou estar de acordo com o relator, lembrando que parcela significativa de homicídios ocorridos no país está relacionada ao consumo de algum tipo de droga, seja ela lícita ou ilícita. O Deputado Fernando Francischini defendeu a arrecadação do respectivo Fundo; contudo, salientou sua preocupação com o impacto de mais um imposto sobre a indústria e com o fato de a aprovação do parecer do relator dificultar ainda mais a compra de equipamentos pelos órgãos de segurança do país. Por isso, solicitou fosse o projeto retirado de pauta para novas avaliações. O Deputado Pastor Eurico defendeu o aumento de impostos sobre as bebidas até mesmo em função dos custos estatais decorrentes do consumo de bebidas. Todavia, reconheceu pertinentes as preocupações do Deputado Fernando Francischini. O Deputado Enio Bacci sugeriu que a comissão analisasse o excesso de propaganda de bebidas veiculadas em telenovelas. O relator reconheceu o pleito do Deputado Fernando Francischini, mas informou entender ser tal questão relativa ao tema da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Por conta das divergências, o relator solicitou a retirada do item de pauta, o que foi deferido pelo Presidente, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PL 2.810/11 e PL 3.756/12). RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2.810/11 e 3.756/12, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Enio Bacci, Guilherme Campos, Lourival Mendes e William Dib, em 22/8/12. Como já havia sido realizada a leitura do parecer em sessão anterior, o Presidente deu início aos debates. O Deputado Lourival Mendes entendeu ser fundamental o projeto para o Brasil. Lembrou que os países desenvolvidos do mundo adotam um único número e salientou a deficiência do sistema brasileiro. O Deputado Enio Bacci apontou suas preocupações com a viabilização da proposta; no entanto, entendeu que, uma vez aprovado o projeto, naturalmente, os órgãos responsáveis pelos serviços se articulariam no sentido da implementação de seu teor. Ademais, defendeu a adoção de um único número para os serviços tidos como de emergência, com opções automáticas, e a manutenção do número do disque denúncia. O Deputado Nazareno Fonteles também manifestou-se quanto à viabilidade do projeto. O Deputado Pastor Eurico manifestou-se favoravelmente à ideia trazida no texto, mas ressaltou a importância da adoção de um único número. O Deputado Fernando Francischini reforçou a importância do projeto. O Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, autor do projeto, informou que sua proposta baseou-se nos sistemas de número único adotados nos Estados Unidos e na Europa. Entendeu ele haver tecnologia para tal mudança e, ademais, afirmou haver demandas sociais nesse sentido. Por fim, apontou que a regulamentação do projeto caberia ao Poder Executivo. Em seguida, o Presidente Alexandre Leite fez a leitura de partes do parecer da relatora. A relatora informou que consideraria as propostas feitas ao longo da reunião com o intuito de acatar algumas delas. O Deputado Lourival Mendes sugeriu fosse o parecer proferido oralmente. Por considerar ser necessário detalhamento do texto do projeto, o Presidente ponderou ser prudente a retirada do item da pauta para elaboração de novo texto. A relatora concordou com a sugestão do Presidente e o projeto foi retirado de pauta. O Deputado Lourival Mendes informou ainda ter ido a Israel e que, em breve, apresentará seu relatório, que poderá contribuir com o aprimoramento do projeto de lei. PROJETO DE LEI Nº 84/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação". (Apensado: PL 1.392/11). RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.392/11, apensado, com substitutivo. O relator fez a leitura de seu parecer. Em seguida, foi dada a palavra para o Deputado Nazareno Fonteles, que defendeu o teor do projeto. Ato contínuo, o projeto foi posto em votação e aprovado. Durante a apreciação do item, assumiu a presidência momentaneamente o Deputado Fernando Francischini. PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com 4 emendas. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 30/5/12. O Deputado Nazareno Fonteles sugeriu fosse o mesmo retirado de pauta, pedido esse apoiado pelo relator. Assim, após a retirada de pauta pelo Deputado Alexandre Leite, reassumiu a presidência o Deputado Fernando Francischini, que anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.282/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer pelo relator, o Deputado Nazareno Fonteles pediu fosse o mesmo retirado de pauta. O Deputado João Campos questionou o teor do artigo 1º do projeto, pedindo vista do mesmo. Depois de deferido o pedido de vista, reassumiu a presidência o Deputado Alexandre Leite. PROJETO DE LEI Nº 2.648/11 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nazareno Fonteles pediu vista do projeto. Em seguida, o Presidente fez a leitura de requerimento apresentado pelo Deputado Fernando Francischini, que “solicita a realização de audiência pública com a presença dos representantes das entidades de classe da Polícia Federal e do Ministério da Justiça e do Planejamento para prestar esclarecimentos acerca da greve da Polícia Federal”, ressaltando que ele seria submetido à apreciação na reunião seguinte. Ao longo dos trabalhos, os Projetos de Lei nºs 2.053/11 e 1.070/11 também foram retirados da pauta por requerimento dos relatores e os Projetos de Lei nos 2.005/11, 2.801/11, 3.468/12, 3.481/12, 5.618/05, 912/11, 1.046/07, 6.726/10, 6.971/10, 1.360/11, 3.372/12 e 3.667/12 foram retirados pela ausência dos relatores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 19 de setembro, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Alexandre Leite, 2º Vice-Presidente __________________, e Fernando Francischini __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.