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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE
VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO:
10h
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A -
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Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
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1 -
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/12
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 43/2012) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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2 -
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PROJETO DE LEI Nº 5.596/09
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensado: PL 2799/2011)
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.799/11, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.
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B -
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Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
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3 -
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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 121/10
- do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.
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4 -
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PROJETO DE LEI Nº 4.141/08
- do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.
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5 -
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PROJETO DE LEI Nº 5.251/09
- da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça". (Apensado: PL 2359/2011)
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.359/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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6 -
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PROJETO DE LEI Nº 5.355/09
- do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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7 -
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PROJETO DE LEI Nº 5.758/09
- da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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8 -
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PROJETO DE LEI Nº 6.278/09
- do Sr. Marçal Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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9 -
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PROJETO DE LEI Nº 6.385/09
- do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir ".
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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10 -
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PROJETO DE LEI Nº 6.479/09
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
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11 -
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PROJETO DE LEI Nº 6.508/09
- do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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12 -
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PROJETO DE LEI Nº 7.455/10
- do Sr. Ribamar Alves - que "altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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13 -
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PROJETO DE LEI Nº 7.547/10
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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14 -
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PROJETO DE LEI Nº 608/11
- do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela CEC.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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15 -
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PROJETO DE LEI Nº 936/11
- do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: PL 3649/2012)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3649/12, apensado.
O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 14/12/2011.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZÉ SILVA.
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16 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.120/11
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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17 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.381/11
- do Sr. Roberto Britto - que "isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Zé Silva, em 11/07/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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18 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.386/11
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011)
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.376/11, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDINHO ARAÚJO.
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19 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.560/11
- do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012)
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.537/12, apensado.
Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011.
O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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20 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.774/11
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 11/04/2012.
O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZÉ SILVA.
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21 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.968/11
- do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSE STÉDILE.
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22 -
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PROJETO DE LEI Nº 2.245/11
- da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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23 -
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PROJETO DE LEI Nº 2.246/11
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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24 -
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PROJETO DE LEI Nº 2.332/11
- do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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25 -
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PROJETO DE LEI Nº 2.556/11
- do Sr. Paulo Piau - que "denomina "Viaduto Maria Floripes Alves Machado" o viaduto a ser construído no quilômetro 21,8 da BR-050 no trevo de acesso ao município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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26 -
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PROJETO DE LEI Nº 2.629/11
- do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.
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27 -
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PROJETO DE LEI Nº 2.751/11
- do Sr. Leonardo Vilela - que "denomina "Viaduto Hugo Vargas Batista Machado" o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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28 -
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PROJETO DE LEI Nº 2.915/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO ANDRADE.
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29 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.008/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "denomina ESCRITOR JOSÉ LINS DO RÊGO, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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30 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.324/12
- do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades".
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALBERTO MOURÃO.
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31 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.342/12
- do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Viaduto Wilson Franco Filho" o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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32 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.412/12
- do Sr. Cabo Juliano Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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33 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.437/12
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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34 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.479/12
- do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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35 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.510/12
- do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 11/07/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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36 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.632/12
- do Sr. Rubens Bueno - que "denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA"".
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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37 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.681/12
- do Sr. Vinicius Gurgel - que "denomina "Rodovia Janary Nunes" o trecho da BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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38 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.744/12
- do Sr. Odair Cunha - que "denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG".
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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39 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.775/12
- do Sr. Romero Rodrigues - que "denomina "Rodovia GIL GALDINO", o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
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40 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.953/12
- do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Durval Bez" o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilômetro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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41 -
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PROJETO DE LEI Nº 4.039/12
- do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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