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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/09/2012
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SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE CRIMES E PENAS |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
| LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 17h |
| A - |
Relatórios: |
| 1 - |
RELATÓRIO
Nº 1/12 - do Sr. Alessandro Molon - que
"relatório da subcomissão especial para propor nova organização e
uniformização da legislação brasileira, especificamente no que tange aos
crimes e penas (subcomissão especial de crimes e penas)" |