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Temas:
"Prestar esclarecimentos a respeito da Lei nº 12.619 de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista"; (Req. 241/12) e
"Discutir a aplicação da nova Lei nº 12.619/2012, relativa aos trabalhadores motoristas do transporte de cargas";(Req. 239/12)
Convidados:
MARCELO PERRUPATO E SILVA - Secretário de Política Nacional de Transportes, representando o Ministro dosTransportes;(confirmado)
VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - Secretária de Inspeção do Trabalho, representando o Ministro do Trabalho e Emprego;(confirmada)
EDNA DE SOUZA CESETTI - Diretora em Exercício do Departamento de Comércio e Serviços do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, representando o Ministro;(confirmada)
MARCELO DE ARAÚJO MELO - Diretor de Operações e Abastecimento DIRAB/CONAB, representando o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA;(confirmado)
RAFAEL BORGES BUENO - Superintendente de Armazenagem e Movimentação de Estoques - SUARM/CONAB, representando o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA;(confirmado)
NÉLIO BOTELHO - Presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro;(confirmado) e
JOÃO GOGOLA NETO - Coordenador de Desenvolvimento Cooperativo da Ocepar.(confirmado)
Autores dos Requerimentos:
nº 241/2012 - Deputados Nelson Marquezelli, Celso Maldaner, Paulo Cesar Quartiero, Assis do Couto e Lira Maia; e
nº 239/2012 - Deputado Moreira Mendes.
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