Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 174/12 - da Sra. Perpétua Almeida - requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para discutir o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências"".

REQUERIMENTO Nº 175/12 - da Sra. Perpétua Almeida - requer autorização para realizar café da manhã, nesta Comissão, a ser oferecido ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, seus assessores e membros deste Colegiado, ocasião em que aquela autoridade apresentará o planejamento de trabalho daquele ministério.

REQUERIMENTO Nº 176/12 - do Sr. Alfredo Sirkis - para que seja realizada audiência pública com representantes dos ministérios da Defesa e da Justiça para tratarem sobre conflitos entre índios ianomâmis e garimpeiros brasileiros.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 245/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista". (Apensado: PL nº 3.276/12)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 245/11, e do PL nº 3.276/12, apensado.