CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/11/2002

DISCUSSÃO DE PROPOSTA DE EMENDAS DA COMISSÃO AO ORÇAMENTO


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 6.604/02 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas."
RELATOR: Deputado DJALMA PAES
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO GUSTAVO FRUET.


ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.359/01 - do Sr. Feu Rosa - que "estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva." (Apensado: PL 4360/2001)
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4360/2001, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gustavo Fruet e João Sampaio, em 19/06/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.804/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado ZÉ ÍNDIO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Armando Abílio, Djalma Paes e Maria do Carmo Lara, em 22/05/2002
ADIADA A VOTAÇÃO

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.529/02 - do Sr. Carlito Merss - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO O PARECER

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.609/02 - da Sra. Socorro Gomes - que "altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001."
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.628/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964."
RELATOR: Deputado ZÉ ÍNDIO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER