Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Washington Reis - Presidente; Alexandre Santos, Hugo Leal e Mauro Lopes - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, José de Filippi, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mário Negromonte, Milton Monti, Newton Cardoso, Renzo Braz, Vanderlei Macris e Zezéu Ribeiro - Titulares; Arnaldo Jardim, Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Jesus Rodrigues, Leopoldo Meyer, Mauro Mariani, Nilson Leitão, Pedro Chaves, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Vitor Penido e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Jaime Martins, João Leão, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marinha Raupp, Wellington Fagundes e Zoinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 20ª reunião ordinária, realizada em 8 de agosto de 2012. O Deputado Leonardo Quintão solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 142/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o cronograma de investimentos no setor ferroviário visando ao plano de recuperação da malha ferroviária nos trechos precários por parte das atuais concessionárias". O Deputado Edinho Araújo encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 143/12 - do Sr. Milton Monti - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação e acréscimo de cargos em comissão no âmbito das superintendências regionais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT". O Deputado Milton Monti encaminhou sua proposição. Discutiu o requerimento o Deputado Mauro Lopes. Aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 121/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010". Relator: Deputado Jaime Martins. Relatório Final: pelo arquivamento. Retirada de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: Projetos de Lei nºs 7433/2010 e 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ricardo Izar. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/09 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça". (Apensado: Projeto de Lei nº  2.359/2011) Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.359/2011, apensado. Retirado de pauta pelo relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.525/09 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.857/10 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB". (Apensado: Projeto de Lei nº 2877/2011) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.877/2011, apensado. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.455/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinquenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: Projetos de Lei nºs 1170/2011, 2127/2011 e 2866/2011) Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Retirado de pauta pelo relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 782/11 - do Sr. Edson Silva - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a circulação de veículo de transporte de cargas nas rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, nos finais de semana". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Mauro Lopes e Hugo Leal apresentaram votos em separado. O Deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu relatório e voto. Os Deputados Mauro Lopes e Hugo Leal defenderam seus votos em separado. Discutiram a proposição os Deputados Leonardo Quintão, Diego Andrade e Arnaldo Jardim. Em votação, rejeitado o parecer, contra o voto do Deputado Gonzaga Patriota. Designados relatores do parecer vencedor, Deputados Mauro Lopes e Hugo Leal. Parecer Vencedor: pela rejeição. Em votação, aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Gonzaga Patriota. O parecer do relator, Deputado Gonzaga Patriota, passou a constituir voto em separado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 922/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado William Dib, em 30/11/2011. O Deputado Mário Negromonte procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: Projeto de Lei nº 2376/2011) Relator: Deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.376/11, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 3.537/2012) Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.537/12, apensado. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: Deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 11/04/2012. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ricardo Izar. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.246/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Zoinho, em 18/04/2012. O Deputado Edinho Araújo já havia lido seu relatório e voto na reunião de 18/04/12. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/11 - do Sr. Paulo Piau - que "denomina Viaduto Maria Floripes Alves Machado o viaduto a ser construído no quilômetro 21,8 da BR-050 no trevo de acesso ao município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ricardo Izar. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 - do Sr. Leonardo Vilela - que "denomina Viaduto Hugo Vargas Batista Machado o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás". Relator: Deputado Pedro Chaves. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "denomina Escritor José Lins do Rêgo, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.022/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "denomina Rodovia Dalton Canabrava o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. O Deputado Renzo Braz procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a proposição o Deputado Newton Cardoso. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O autor da proposição, Deputado Eduardo Azeredo, esteve presente na reunião e agradeceu a aprovação do referido projeto. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.023/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282, trecho de acesso a Chapecó" Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Edinho Bez procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.116/12 - do Sr. João Arruda - que "denomina Rodovia Waldemar Cesco o trecho da rodovia BR-153, entre as cidades de Ibaiti e Jacarezinho, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leopoldo Meyer procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.264/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro)". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. O Deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a proposição os Deputados Edinho Araújo, Edinho Bez, José de Filippi e Edson Ezequiel. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.292/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Viaduto Wilson Franco Filho o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "denomina Rodovia Gil Galdino, o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária, dia 5 de setembro, às 10 horas, no Plenário 11.  E, para constar, eu ______________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Washington Reis, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.