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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 05/09/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 171/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Congresso Brasileiro de Administração Pública, em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Pública". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 172/12 - do Sr. Vicentinho - (PL 3265/2012) - que "requer a realização de audiência publica para debater sobre o PL. 3.265/2012, que altera a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação dos profissionais de DJ ou Profissional de Cabine de som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 174/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer visitas técnicas de delegação desta Comissão às Hidrelétricas Ferreira Gomes e Santo Antônio do Jari - no Amapá, e Jirau e Santo Antônio - em Rondônia". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 175/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação do direito de greve no âmbito do serviço público federal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da
Internet como veículo de publicação oficial". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.201/11 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a gratificação por exercício cumulativo
de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras
providências". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.202/11 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e
cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal".
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8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr.
Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000,
que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade
na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e
a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e
despesas a estas vinculadas". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá
outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011,
PL 2280/2011 e PL 3334/2012) |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.798/10 - do Senado Federal -
Magno Malta - (PLS 285/2008) - que "altera o art. 856 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal -
Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a
apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo
administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do
subsequente". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.564/11 - do Senado Federal -
Lúcia Vânia - (PLS 88/2008) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais
trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta)
anos, e dá outras providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.200/11 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos
cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da
Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.205/11 - do Poder Executivo
- que "cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das
carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente
e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da
Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,
cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline
Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir
a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de
dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que
"dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão,
fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008)
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de
Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18
de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para
autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona,
durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro
Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e
garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.203/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como
prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de
Previdência Social". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel
- que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"".
(Apensado: PL 1038/2011) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de
adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". (Apensados: PL
923/2011 e PL 2763/2011) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif -
que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas
nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 586/11 - do Sr. Paulo
Bornhausen - que "cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro -
FAPB e dá outras providências". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de
atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis,
Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação
nas rotinas dessas corporações". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões" |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 828/11 - do Sr. Filipe Pereira
- que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo
Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o
Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de
Detetives e dá providências correlatas". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que
"institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio
do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a
Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de
valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá
outras providências". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.043/11 - do Sr. Ricardo Izar
- que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras
providências". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.050/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do
Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo
Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado
aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis
do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na
Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.514/11 - do Sr. Ângelo
Agnolin - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dispondo
sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia
elétrica". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que
"dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública
federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº
11.326, de 24 de junho de 2006" |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.593/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio
Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno
- que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.774/11 - do Sr. Andre Moura
- que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedreiro e cria o
piso salarial nacional da categoria". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.814/11 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "institui programa de formação profissional em nível de
pós-graduação mediante treinamento em serviço". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.856/11 - do Sr. Jânio Natal
- que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de
mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas
situações especificadas". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho
- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença
capacitação a todos os profissionais da educação pública". |