Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 167/12 - dos Srs. Lourival Mendes e Delegado Protógenes - que "requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de Audiência Pública a apresentação do Relatório da viagem, em Missão Oficial ao Estado de Israel, ocorrida em junho de 2012".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 169/12 - do Sr. João Campos - que "requer à Presidência que encaminhe pedido de informações ao Ministro da Justiça, no sentido de verificar a veracidade de dados estatísticos divulgados pela imprensa a respeito de crimes de homicídio, praticados em virtude de homofobia".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11.
Os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VANDERLEI SIRAQUE.
DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, DEP. ENIO BACCI (PDT-RS).

PROJETO DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PL 2810/11 e PL 3756/12)
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2.810/11 e 3.756/12, apensados, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, DELEGADO PROTÓGENES, ENIO BACCI, GUILHERME CAMPOS, LOURIVAL MENDES E WILLIAM DIB.

PROJETO DE LEI Nº 2.053/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, DELEGADO PROTÓGENES E LOURIVAL MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.801/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/12.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/12.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/12.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VANDERLEI SIRAQUE.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

INDICAÇÃO Nº 912/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA, FACE A AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/06 e PL 7741/10)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 6.726/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 84/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação". (Apensado: PL 1392/11)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1392/11, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado João Campos, em 11/7/12.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.070/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO VANDERLEI SIRAQUE.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/11)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/11, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/3/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 30/5/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1904/11)
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 9/5/12.
O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado em 16/5/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos, em 23/5/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.648/11 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/11 - do Sr. Luciano Castro - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.