Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Azeredo - Presidente; Ruy Carneiro e Antonio Imbassahy - Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Décio Lima, Dr. Adilson Soares, Eliene Lima, Emiliano José, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Luciana Santos, Luiza Erundina, Manoel Junior, Marcelo Castro, Missionário José Olimpio, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professor Sérgio de Oliveira, Ricardo Archer, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Nogueira, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado e Vilalba - Titulares; Aníbal Gomes, Augusto Coutinho, Claudio Cajado, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Esperidião Amin, Felipe Bornier, Izalci, Josias Gomes, Marçal Filho, Marina Santanna, Milton Monti, Newton Lima, Oziel Oliveira, Paulo Abi-Ackel e Paulo Teixeira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eliseu Padilha, Magda Mofatto e Otoniel Lima, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Anderson Ferreira, Beto Mansur, Carlinhos Almeida, Júlio Campos, Manoel Salviano, Marcelo Aguiar, Miro Teixeira, Pastor Eurico, Paulo Marinho Junior, Rubens Otoni e Silas Câmara. Os Deputados Ruy Carneiro e Antonio Imbassahy, também, presidiram a reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 22ª e 23ª reuniões, realizadas nos dias 07 e 08 de agosto de 2.012. O Deputado Antonio Imbassahy solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Ofício do Primeiro-Secretário encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº 2.333/12, fruto do Requerimento nº 131/12, de autoria do Deputado Ruy Carneiro, que solicitou informação sobre a inclusão de municípios paraibanos no Plano Nacional de Banda Larga; e 2) Justificativa de ausência do Deputado Sandro Alex, nos dias 07 e 08 de agosto. Informou, também, que foram distribuídas aos relatores as proposições constantes da relação encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão, publicadas no Diário da Câmara e divulgada na página da Comissão, no dia 09 de agosto. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRAZO CONSTITUCIONAL 1 - TVR Nº 2.601/11 - do Poder Executivo - (MSC 718/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Décio Lima, em 27/06/2012. REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS AUREO, VILALBA E RONALDO NOGUEIRA. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DÉCIO LIMA (PT-SC). PARECER VENCEDOR, DEP. DÉCIO LIMA (PT-SC), PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. DÉCIO LIMA. O PARECER DO RELATOR, DEP. AUREO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO SALVADOR ZIMBALDI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 3 - TVR Nº 16/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 41/12 - do Poder Executivo - (MSC 103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pitanga, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 72/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 927, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Machado, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 80/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1078, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 90/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1374, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Serra do Camará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel , Estado do Rio Grande do Norte" RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 108/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 03 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lavras, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 109/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campanha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 110/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 870, de 23 de setembro de 2010, que outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 112/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.029, de 05 de novembro de 2010, que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 117/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 118/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 142/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 150/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 08 de julho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 175/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 22 de março de 2011, que autoriza à Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turvo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 176/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 10 de maio de 2011, que autoriza à Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quatro Barras, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 180/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 186/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 191/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Comunicação e Cultura de Treviso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Treviso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 199/12 - do Poder Executivo - (MSC 286/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 202/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 775, de 20 de novembro de 2008, que autoriza à Associação da Rádio Comunitária Shalon FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 207/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Sociedade Luiza Távora executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Potengi, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 208/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Assistencial e Cultural Baraunense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 214/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 938, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 217/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1041, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piên, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 e PL 4422/2008)) RELATOR: Deputado RICARDO ARCHER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, e do PL 198/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 28 - PROJETO DE LEI Nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Rogério Peninha Mendonça, em 08/08/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 21/08/2012. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda nº 01/11 apresentada ao projeto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2630/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO OZIEL OLIVEIRA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.955/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.279/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico". RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/12 - do Sr. Edmar Arruda - que "obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 01/12 e 02/12, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR, DEP. PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA (PSC-PR). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.728/12 - do Sr. Ariosto Holanda - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. Nada Mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas. E, para constar, eu ______________________, Maria Gorette da Silva Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Azeredo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.