|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 22 de agosto de
2012.
Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e dois de agosto de
dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no
Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto e Antonio Brito -
Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Chico
D'Angelo, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Eleuses
Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias,
José Linhares, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Nilda
Gondim, Rogério Carvalho, Walter Tosta e William Dib - Titulares; Arnaldo
Faria de Sá, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Danilo Forte, Dr. Aluizio,
Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Jô Moraes, Manato, Mara Gabrilli, Onofre
Santo Agostini, Padre João, Pastor Marco Feliciano , Roberto Britto,
Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira e Toninho Pinheiro -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame,
Flávia Morais e Tiririca, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Dr. Jorge
Silva, Dr. Paulo César, Lael Varella, Maurício Trindade, Osmar Terra,
Ribamar Alves, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e Teresa
Surita. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 42° reunião,
realizada no dia oito de agosto de 2012. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Deputado
Mandeta informou o recebimento de Ofício da Primeira Secretaria
encaminhando resposta da Casa Civil às indicações encaminhadas por esta
Comissão a despeito de propositura de iniciativa de Lei para a Criação do
Sistema de Garantia de Acesso e o Selo de Vida e a indicação que sugere
providências ao Poder Executivo para que atuem na continuidade à
estratégia de uso do poder de compra em acordos de produção nacional com
transferência de tecnologia para a produção de vacinas, com base no
relatório da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo
Industrial em Saúde. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou à apreciação os
seguintes Requerimentos de Preferência:
1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Neilton
Mulim para o Projeto de Lei nº 1.527, de 2011, item 41 da pauta; 2 -
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Aluízio para o Projeto de
Lei nº 909, de 2011, item 37 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Eleuses Paiva para o Projeto de Lei nº 3.338, de 2008,
item 23 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo
Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 2.014, de 2011, item 46 da pauta; 5 -
Requerimento de autoria da Senhora Deputada Flávia Morais para o Projeto
de Lei nº 751, de 2011, item 35 da pauta; 6 - Requerimento de autoria da
Senhora Deputada Jandira Feghali para o Projeto de Lei nº 3.161, de 2012,
item 49 da pauta; 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Felipe
Bornier para o Projeto de Lei nº 2.431, de 2011, item 48 da pauta; 8 -
Requerimento de autoria da Senhora Deputada Nilda Gondim para o Projeto de
Lei nº 659, de 2011, item 34 da pauta; 9 - Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 1.475, de 2011,
item 40 da pauta; 10 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Manato
para o Projeto de Lei nº 2.040, de 2011, item 11 da pauta; 11 -
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Onofre Santo Agostini para o
Projeto de Lei nº 1.948, de 2011, item 44 da pauta. Em votação, os Requerimentos de
Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor
Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada:
1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses
Paiva para o Projeto de Lei nº 69, de 2007, item 20 da pauta; 2 -
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva para o Projeto de
Lei nº 2.144, de 2007, item 22 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Eleuses Paiva para o Projeto de Lei nº 4.910, de 2009,
item 26 da pauta; 4 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosane
Ferreira para o Projeto de Lei nº 6.813, de 2010, item 14 da pauta; 5 -
Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho para o Projeto
de Decreto Legislativo nº 1.650, de 2009, item 12 da pauta. Em votação, os Requerimentos de
Retirada foram aprovados. Em
seguida o Senhor Presidente passou a análise de matéria extra-pauta
colocando em votação nominal o REQUERIMENTO
Nº 256/12 -
do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de Audiência Pública
para discutir a inclusão do Dia Nacional da Igreja O Brasil para Cristo e
o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano no calendário
nacional". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. ORDEM DO DIA:
1
- REQUERIMENTO Nº 248/12
-
do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para
subsidiar parecer ao Projeto de Lei nº 7096, de 2010".
EM VOTAÇÃO, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO.
2
- REQUERIMENTO Nº 249/12
-
do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para
debater a proposta da ANAC de alteração da Resolução Nº 09, de 05 de julho
de 2007, que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de Passageiros com
Necessidade de Assistência Especial (PNAE)". EM VOTAÇÃO, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO.
3
- REQUERIMENTO Nº 250/12 - do
Sr. Rogério Carvalho - que "requer a realização de audiência pública da
Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a crise dos Regimes
Próprios de Previdência dos estados e municípios". EM VOTAÇÃO, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO.
4
- REQUERIMENTO Nº 251/12
- do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados Coordenador
do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, Professor da
Universidade Federal de Minas Gerais especialista em economia da saúde,
representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS,
representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
CONASEMS e representante do ministério Público Federal do segmento que
acompanha os direitos dos usuários do SUS para discutirem a situação da
Farmácia Popular". EM VOTAÇÃO, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO.
5
- REQUERIMENTO Nº 252/12
- do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados Presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Diniz Pinheiro e como
debatedores quatro Presidentes de Assembleias Estaduais das Regiões Sul,
Centro-oeste, Norte e Nordeste para discutirem a iniciativa popular para
recolocar a discussão sobre os investimentos obrigatórios do Governo
Federal e 10% de suas receitas brutas no Sistema Público de Saúde".
EM VOTAÇÃO, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 253/12 - dos Srs. Rogério Carvalho e João Ananias -
que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada
a tratar do Ordenamento da Formação dos Recursos Humanos do Sistema Único
de Saúde e da Educação Permanente na área da Saúde". EM VOTAÇÃO, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 254/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requer a
realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família
para debater o Projeto de Lei Complementar nº 161, de 2012".
EM VOTAÇÃO, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO.
8
-
REQUERIMENTO Nº 255/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a
inclusão da ABIMIP - Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos
Isentos de Prescrição ao requerimento 246/2012, aprovado no último dia
08/08/2012, que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o
retorno da venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs), para
fora do balcão das farmácias e drogarias"". EM VOTAÇÃO, O
REQUERIMENTO FOI APROVADO.
9
- PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal - Cristovam
Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais
(Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensado:
PL 2391/2011) RELATOR: Deputado WALTER TOSTA. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.650/09 - do Sr. Milton Monti - que "susta a Resolução - RDC nº 96,
de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Benedita da Silva, em
09/11/2011. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em
07/12/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.
11 - PROJETO DE LEI Nº 6.813/10 - do Senado Federal - Gerson
Camata - (PLS 454/2003) - que "dispõe sobre a jornada, condições de
trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá
outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela
rejeição. Vista à Deputada Nilda Gondim, em 04/07/2012. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ROSANE FERREIRA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do
Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue
para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL
1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL
3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL
5244/2009) RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela rejeição deste,
dos apensados e do Substitutivo da CTASP. A Deputada Cida Diogo
apresentou voto em separado em 14/12/2010. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DE DEPUTADO ELEUSES PAIVA. 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de
Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências".
(Apensado: PL 2550/2011) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER:
pela rejeição deste, e do PL 2550/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DE DEPUTADO ELEUSES PAIVA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.338/08
- do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá
outras providências". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela
aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3338/2008. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 -
do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a contratação de
nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede
pública de ensino em todo o território brasileiro". (Apensados: PL
6849/2010 (Apensado: PL 424/2011 (Apensado: PL 4097/2012)) e PL 8036/2010)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL
6849/2010, do PL 8036/2010, do PL 424/2011, e do PL 4097/2012, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ELEUSES PAIVA. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 659/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta
dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069,
de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que
especifica" RELATORA: Deputada CELIA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo .EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 751/11 - da Sra. Flávia Morais - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do
idoso que necessite da ajuda de terceiros". RELATORA: Deputada BENEDITA DA
SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO, APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 909/11 -
do Sr. Gabriel Chalita - que "estabelece preceitos para o aperfeiçoamento
da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a
permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou
dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DR. ALUIZIO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Amauri
Teixeira, em 06/06/2012. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
19 - PROJETO DE LEI Nº
1.475/11 - da Sra. Lauriete - que "institui o termo de esclarecimento
prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao
usuário". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com
emenda. VISTA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 20 - PROJETO DE LEI Nº
1.527/11 - do Sr. Tiririca - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência
social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de
amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de
diversões itinerantes". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela
aprovação. Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 06/06/2012. EM
VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº
1.948/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a
destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas
pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do
prazo de prescrição". (Apensado: PL 2617/2011) RELATOR: Deputado ANDRÉ
ZACHAROW. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2617/2011, apensado, com
substitutivo. Vista à Deputada Erika Kokay, em 04/07/2012. A Deputada
Erika Kokay apresentou voto em separado em 21/08/2012. EM VOTAÇÃO,
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA
ERIKA KOKAY. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de
Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que
"Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de
Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e
institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso
Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de
recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante -
FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do
Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a
Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra
Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro
de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de
2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007,
11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de
julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de
2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995,
11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469,
de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12
de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de
setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946,
1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24
de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989,
10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro
de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990,
8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de
26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO JOÃO ANANIAS. 23 - PROJETO DE LEI
Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos
anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". RELATOR:
Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO
ROGÉRIO CARVALHO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.161/12 - do Sr. Diego
Andrade - que "altera o caput do art. 4º, da Lei 11.770 de 9 de setembro
de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. EM
VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
ENCERRAMENTO:
Às doze horas e
quarenta e três minutos o Senhor Presidente Mandetta, declarou encerrado
os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para
Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar- se na próxima
quarta-feira, dia trinta de agosto, às quatorze horas e trinta minutos
para discutir a inclusão do Dia Nacional da Igreja O Brasil para
Cristo e o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano no calendário nacional.
O inteiro teor
desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o
respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E,
para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. |