CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 22 de agosto de 2012.

                        Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Chico D'Angelo, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Nilda Gondim, Rogério Carvalho, Walter Tosta e William Dib - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Jô Moraes, Manato, Mara Gabrilli, Onofre Santo Agostini, Padre João, Pastor Marco Feliciano , Roberto Britto, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira e Toninho Pinheiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Flávia Morais e Tiririca, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Lael Varella, Maurício Trindade, Osmar Terra, Ribamar Alves, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e Teresa Surita. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 42° reunião, realizada no dia oito de agosto de 2012. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Mandeta informou o recebimento de Ofício da Primeira Secretaria encaminhando resposta da Casa Civil às indicações encaminhadas por esta Comissão a despeito de propositura de iniciativa de Lei para a Criação do Sistema de Garantia de Acesso e o Selo de Vida e a indicação que sugere providências ao Poder Executivo para que atuem na continuidade à estratégia de uso do poder de compra em acordos de produção nacional com transferência de tecnologia para a produção de vacinas, com base no relatório da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Neilton Mulim para o Projeto de Lei nº 1.527, de 2011, item 41 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Aluízio para o Projeto de Lei nº 909, de 2011, item 37 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva para o Projeto de Lei nº 3.338, de 2008, item 23 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 2.014, de 2011, item 46 da pauta; 5 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Flávia Morais para o Projeto de Lei nº 751, de 2011, item 35 da pauta; 6 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Jandira Feghali para o Projeto de Lei nº 3.161, de 2012, item 49 da pauta; 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Felipe Bornier para o Projeto de Lei nº 2.431, de 2011, item 48 da pauta; 8 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Nilda Gondim para o Projeto de Lei nº 659, de 2011, item 34 da pauta; 9 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 1.475, de 2011, item 40 da pauta; 10 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Manato para o Projeto de Lei nº 2.040, de 2011, item 11 da pauta; 11 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Onofre Santo Agostini para o Projeto de Lei nº 1.948, de 2011, item 44 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva para o Projeto de Lei nº 69, de 2007, item 20 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva para o Projeto de Lei nº 2.144, de 2007, item 22 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva para o Projeto de Lei nº 4.910, de 2009, item 26 da pauta; 4 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosane Ferreira para o Projeto de Lei nº 6.813, de 2010, item 14 da pauta; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.650, de 2009, item 12 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente passou a análise de matéria extra-pauta colocando em votação nominal o REQUERIMENTO Nº 256/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão do Dia Nacional da Igreja O Brasil para Cristo e o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano no calendário nacional". EM VOTAÇÃO,   O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 248/12 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar parecer ao Projeto de Lei nº 7096, de 2010". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 249/12 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta da ANAC de alteração da Resolução Nº 09, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 250/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a crise dos Regimes Próprios de Previdência dos estados e municípios". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 251/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados Coordenador do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais especialista em economia da saúde, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e representante do ministério Público Federal do segmento que acompanha os direitos dos usuários do SUS para discutirem a situação da Farmácia Popular". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 252/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Diniz Pinheiro e como debatedores quatro Presidentes de Assembleias Estaduais das Regiões Sul, Centro-oeste, Norte e Nordeste para discutirem a iniciativa popular para recolocar a discussão sobre os investimentos obrigatórios do Governo Federal e 10% de suas receitas brutas no Sistema Público de Saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 253/12 - dos Srs. Rogério Carvalho e João Ananias - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a tratar do Ordenamento da Formação dos Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde e da Educação Permanente na área da Saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 254/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Projeto de Lei Complementar nº 161, de 2012". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 255/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a inclusão da ABIMIP - Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição ao requerimento 246/2012, aprovado no último dia 08/08/2012, que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o retorno da venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs), para fora do balcão das farmácias e drogarias"". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensado: PL 2391/2011) RELATOR: Deputado WALTER TOSTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/09 - do Sr. Milton Monti - que "susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 09/11/2011. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 07/12/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.813/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 454/2003) - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Nilda Gondim, em 04/07/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ROSANE FERREIRA. 12 -  PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela rejeição deste, dos apensados e do Substitutivo da CTASP. A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 14/12/2010. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ELEUSES PAIVA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências". (Apensado: PL 2550/2011) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2550/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ELEUSES PAIVA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3338/2008. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 -  PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro". (Apensados: PL 6849/2010 (Apensado: PL 424/2011 (Apensado: PL 4097/2012)) e PL 8036/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6849/2010, do PL 8036/2010, do PL 424/2011, e do PL 4097/2012, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ELEUSES PAIVA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 659/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica" RELATORA: Deputada CELIA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo .EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 751/11 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 -  PROJETO DE LEI Nº 909/11 - do Sr. Gabriel Chalita - que "estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ALUIZIO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 06/06/2012. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 -  PROJETO DE LEI Nº 1.475/11 - da Sra. Lauriete - que "institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.527/11 - do Sr. Tiririca - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 06/06/2012. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.948/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição". (Apensado: PL 2617/2011) RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2617/2011, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Erika Kokay, em 04/07/2012. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 21/08/2012. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ERIKA KOKAY. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO JOÃO ANANIAS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.161/12 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o caput do art. 4º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Às doze horas e quarenta e três minutos o Senhor Presidente Mandetta, declarou encerrado os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar- se na próxima quarta-feira, dia trinta de agosto, às quatorze horas e trinta minutos para discutir a inclusão do Dia Nacional da Igreja O Brasil para Cristo e o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano no calendário nacional. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.