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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 04/09/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
119/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo". |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
120/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
121/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Fortaleza, Estado do Ceará". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
122/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Recife, Estado de Pernambuco". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
123/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que
desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de
Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE)". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.307/11 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737,
de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral".
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8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington
Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o
cargo de prefeito a residência de fato no Município". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
9 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do
Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da
Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e
instalações de energia elétrica". |
10 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
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11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 - do
Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação
das medidas provisórias pelo Congresso Nacional". |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". |
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do
Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do
Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil". |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/12 - do
Sr. Mendonça Filho - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição
Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.764/97 - do Sr. Salvador
Zimbaldi - que "obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a
contratar seguro de responsabilidade civil". (Apensados: PL 4253/2001
(Apensado: PL 920/2003), PL 1422/2003 e PL 6495/2009) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de
extermínio, e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos
públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos
eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL
1412/2011) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo
Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos
no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.477/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1981/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária Novo Maracanã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campinas, Estado de São Paulo". |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.933/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2411/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação
Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". |
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo
- que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo
e dá outras providências". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder Executivo
- que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que
dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo
- que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de
2008". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo
- que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe
sobre desapropriações por utilidade pública". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.822/11 - do Poder Executivo
- que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que
cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras
providências". (Apensado: PL 396/1999) |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes,
antes de sentença judicial e dá outras providências". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de
irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.193/10 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo
Delegado de Polícia". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
(Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado:
PL 2646/2011))) |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião
Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor
sobre a cobrança de pedágio". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.799/11 - do Sr. Efraim Filho
- que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km
86,2 na BR 101 NE". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de
Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.821/11 - do Sr. Ronaldo
Zulke - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |