COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE
2012
Às quinze horas e dez minutos do
dia vinte e um de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony
Garotinho, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal
Bentes, Bonifácio de Andrada, Delegado Protógenes, Dr. Dilson Drumond, Dr.
Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Jerônimo Goergen, João
Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz
Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo
Agostini, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Victório Galli, Roberto
Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valry Morais,
Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite,
Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Daniel
Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Hugo Leal, João Dado, Marcos
Rogério, Nelson Marchezan Junior, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex
e Wilson Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arolde de Oliveira
e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro
Molon, Alexandre Cardoso, Antonio Bulhões, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza,
Danilo Forte, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça
Júnior, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo
Picciani, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni,
Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Vicente
Arruda e Vicente Candido. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária realizada em oito de
agosto. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO
DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta,
quarenta e dois, quarenta e cinco, cinquenta e três, quarenta e seis, cinquenta
e um e quarenta e três. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da
Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos
itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's
de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens quatro a vinte e
dois da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados
conclusivamente nas Comissões, itens vinte e três a trinta e um da pauta. 1 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/05 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2004) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais
"José Fernandes da Silva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 404/2004) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.874/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2010) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de
Ituiutaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.885/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2346/2010) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.904/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2481/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária a Voz de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.917/10 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2153/2010) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju,
Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2472/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Goiás a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaupaci, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.098/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2539/2010)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda.,
originariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
111/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2653/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Manchester de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Anápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/11 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2810/2011)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2846/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural de Jeceaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jeceaba,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 12 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARMANDO
VERGÍLIO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2928/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Rádio
Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e
Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 389/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2728/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas". RELATOR:
Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 432/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2783/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fiuza
& Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Indiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO
VERGÍLIO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2827/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de
Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do
Monte Alto, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2652/2011) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de
Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2239/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Piranga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 19 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2708/2011) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leopoldo, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. O Presidente anunciou a votação em bloco
das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em
votação, foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 20
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze -
que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de
terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FABIO TRAD. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro
para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de
2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping". RELATOR:
Deputado FABIO TRAD. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 -
do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e
sobre a prioridade nesse desembarque". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. 24 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.040/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho -
que "institui o Dia do Técnico Agrícola". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. 25 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.051/09 - do Sr. Gilmar Machado - que
"denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365,
ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 6.131/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Homero
Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra
na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de
Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. 27 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.135/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera
a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a
devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação
publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar". RELATOR:
Deputado FABIO TRAD. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.923/11 -
do Sr. João Bittar - que "denomina-se "Aeroporto de São Paulo/Congonhas -
Deputado Freitas Nobre" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. O Presidente anunciou a votação em
bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram
aprovadas. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que
"regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência".
(Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com
subemenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 611/2011,
apensado. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 07/08/2012. Esgotado o
prazo de vista, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal -
Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)". RELATOR: Deputado
RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado
Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº
7.827/10 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 130/2010) - que "altera o
§ 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº
467, de 13 de fevereiro de 1969". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer,
não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião Amin - que
"altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de
pedágio". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado
Arthur Oliveira Maia, em 07/08/2012. Esgotado o prazo de vista, discutiram a
matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia, Fábio Trad, Anthony Garotinho, Nelson
Marchezan Júnior, Hugo Leal, Ricardo Izar, Asdrúbal Bentes, Esperidião Amin,
Marcos Rogério e Onofre Santo Agostini. Encaminharam a votação os Deputados
Vieira da Cunha, Arthur Oliveira Maia e Cida Borguetti. Após orientação das
bancadas, em votação, foi aprovado o Parecer, com votos contrários. Os Deputados
Arolde de Oliveira e Alexandre Leite solicitaram verificação de votação. O PMDB
declarou-se em obstrução. O Presidente procedeu à votação nominal. Votaram sim os Deputados. João Paulo Lima, Luiz
Couto, Ricardo Berzoini, Jorginho Mello, Valry Morais, Esperidião Amin, Anthony
Garotinho, Dr. Dilson Drumont, Vieira da Cunha, Onofre Santo Agostinho, Cida
Borghetti, Roberto Teixeira, Alexandre Leite, Marcos Rogério e Hugo Leal.
Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados
quinze votos, sendo quinze favoráveis. Não houve votos contrários ou abstenções.
Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às dezesseis horas e quarenta e três minutos, antes convocando reunião
ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e dois de agosto, às dez horas,
para apreciar itens remanescentes da pauta e, ainda, os PDCs nº 3101/10 e nº
605/12.. . E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.