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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/08/2012
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 96/12
- do Sr. Ricardo Berzoini - que "a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio da Comissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, com apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, SOLICITA a realização de Reunião Conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para a realização de ato de homenagem aos advogados de presos políticos e perseguidos pela ditadura civil-militar de 1964. O evento se destinará também a ouvir testemunhos desses advogados".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 97/12
- do Sr. Luiz Couto - que "requer Audiência Pública dessa Comissão, para debater sobre as proposições referentes ao Sistema Eleitoral e Partidário, que nela tramitam".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 98/12
- do Sr. Dr. Grilo - (PL 2214/2011) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 2.214/2011, que dispões sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando o Decreto Lei nº 5.452 de 1943".
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B - |
Redações Finais: |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais "José Fernandes da Silva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.874/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.885/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2346/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.904/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2481/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.917/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2153/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaupaci, Estado de Goiás".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.098/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2539/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2653/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Anápolis, Estado de Goiás".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2810/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2846/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Jeceaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2928/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2728/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2783/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indiara, Estado de Goiás".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2827/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2652/2011) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2239/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piranga, Estado de Minas Gerais".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2708/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.742/03
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências"
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.789/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.185/07
- do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.057/08
- do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/09
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia do Técnico Agrícola".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.051/09
- do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.131/09
- do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.135/10
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.923/11
- do Sr. João Bittar - que "denomina-se "Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
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33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11
- do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
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34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12
- do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
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35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/12
- do Sr. Mendonça Filho - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.764/97
- do Sr. Salvador Zimbaldi - que "obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil". (Apensados: PL 4253/2001 (Apensado: PL 920/2003), PL 1422/2003 e PL 6495/2009)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 306/99
- do Sr. Enio Bacci - que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.012/10
- da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.000/11
- do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.952/08
- do Poder Executivo - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.750/09
- do Poder Executivo - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.035/10
- do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.330/10
- do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.802/10
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.827/10
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 130/2010) - que "altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.979/10
- do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.822/11
- do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.414/09
- da Sra. Sueli Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/10
- do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 118/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011)))
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 161/11
- do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.023/11
- do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/11
- do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.799/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.172/11
- do Sr. Nelson Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.821/11
- do Sr. Ronaldo Zulke - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
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