CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/08/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 96/12 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio da Comissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, com apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, SOLICITA a realização de Reunião Conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para a realização de ato de homenagem aos advogados de presos políticos e perseguidos pela ditadura civil-militar de 1964. O evento se destinará também a ouvir testemunhos desses advogados".
NÃO DELIBERADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 97/12 - do Sr. Luiz Couto - que "requer Audiência Pública dessa Comissão, para debater sobre as proposições referentes ao Sistema Eleitoral e Partidário, que nela tramitam".
NÃO DELIBERADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 98/12 - do Sr. Dr. Grilo - (PL 2214/2011) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 2.214/2011, que dispões sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando o Decreto Lei nº 5.452 de 1943".
NÃO DELIBERADO.


B -

Redações Finais:


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais "José Fernandes da Silva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.874/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.885/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2346/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.904/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2481/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.917/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2153/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaupaci, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.098/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2539/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2653/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Anápolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2810/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2846/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Jeceaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2928/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2728/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2783/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indiara, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2827/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2652/2011) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2239/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piranga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2708/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.040/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia do Técnico Agrícola".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 6.051/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.131/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 7.135/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.923/11 - do Sr. João Bittar - que "denomina-se "Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

32 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/08/2012.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.764/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil". (Apensados: PL 4253/2001 (Apensado: PL 920/2003), PL 1422/2003 e PL 6495/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 4253/2001, do PL 1422/2003, do PL 6495/2009 e do PL 920/2003, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 07/08/2012.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Paulo Maluf, em 07/08/2012.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO O PARECER.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 7.827/10 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 130/2010) - que "altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.822/11 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

48 -

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011)
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 611/2011, apensado.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 07/08/2012.
APROVADO O PARECER.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011)))
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do PL 2646/2011, apensados, com substitutivo.
A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Arthur Oliveira Maia, em 07/08/2012.
Durante a verificação da votação do parecer do relator, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 21/08/2012.
DURANTE A VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, A SESSÃO FOI ENCERRADA POR FALTA DE "QUORUM".


54 -

PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.799/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 2.821/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.