CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 22/08/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRAZO CONSTITUCIONAL

1 -

TVR Nº 2.601/11 - do Poder Executivo - (MSC 718/2010) - que "submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Décio Lima, em 27/06/2012.
Os Deputados Milton Monti e Décio Lima apresentaram votos em separado em 03/07/2012.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela rejeição.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

3 -

TVR Nº 16/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.


4 -

TVR Nº 41/12 - do Poder Executivo - (MSC 103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pitanga, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.


5 -

TVR Nº 72/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 927, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Machado, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.


6 -

TVR Nº 80/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1078, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.


7 -

TVR Nº 90/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1374, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Serra do Camará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel , Estado do Rio Grande do Norte"
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.


8 -

TVR Nº 108/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 03 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lavras, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.


9 -

TVR Nº 109/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campanha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela aprovação.


10 -

TVR Nº 110/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 870, de 23 de setembro de 2010, que outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela aprovação.


11 -

TVR Nº 112/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.029, de 05 de novembro de 2010, que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.


12 -

TVR Nº 117/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.


13 -

TVR Nº 118/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.


14 -

TVR Nº 142/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.


15 -

TVR Nº 150/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 08 de julho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.


16 -

TVR Nº 175/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 22 de março de 2011, que autoriza à Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turvo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.


17 -

TVR Nº 176/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 10 de maio de 2011, que autoriza à Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quatro Barras, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.


18 -

TVR Nº 180/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.


19 -

TVR Nº 186/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela aprovação.


20 -

TVR Nº 191/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Comunicação e Cultura de Treviso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Treviso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação.


21 -

TVR Nº 199/12 - do Poder Executivo - (MSC 286/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.


22 -

TVR Nº 202/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 775, de 20 de novembro de 2008, que autoriza à Associação da Rádio Comunitária Shalon FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.


23 -

TVR Nº 207/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Sociedade Luiza Távora executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Potengi, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.


24 -

TVR Nº 208/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Assistencial e Cultural Baraunense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.


25 -

TVR Nº 214/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 938, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.


26 -

TVR Nº 217/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1041, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piên, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.


PRIORIDADE

27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 e PL 4422/2008))
RELATOR: Deputado RICARDO ARCHER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, e do PL 198/2003, apensados.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

28 -

PROJETO DE LEI Nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Rogério Peninha Mendonça, em 08/08/2012.
O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 21/08/2012.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.410/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda nº 01/11 apresentada ao projeto.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2630/2011, apensado.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 2.955/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 3.176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela aprovação.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 3.279/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico".
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 3.584/12 - do Sr. Edmar Arruda - que "obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 01/12 e 02/12, com substitutivo.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 3.728/12 - do Sr. Ariosto Holanda - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PARECER: pela aprovação.