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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 22/08/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
1 - |
TVR
Nº 2.601/11 - do Poder Executivo - (MSC
718/2010) - que "submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado
de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o
ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário
Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a
concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do
Rio Grande do Sul". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do
Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16
de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que
anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para
seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
3 - |
TVR
Nº 16/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 142, de 24 de maio de 2011, que outorga
autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de São Pedro das Missões, Estado do
Rio Grande do Sul" |
4 - |
TVR
Nº 41/12 - do Poder Executivo - (MSC
103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 735, de 20 de agosto de 2010, que outorga
permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Pitanga, Estado do Paraná"
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5 - |
TVR
Nº 72/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 927, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Cruz Machado, Estado do Paraná"
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6 - |
TVR
Nº 80/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1078, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia" |
7 - |
TVR
Nº 90/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1374, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à
Associação Serra do Camará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São
Miguel , Estado do Rio Grande do Norte" |
8 - |
TVR
Nº 108/12 - do Poder Executivo - (MSC
262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 721, de 03 de agosto de 2010, que outorga
permissão à Rádio Lavras FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Lavras, Estado de Minas Gerais". |
9 - |
TVR
Nº 109/12 - do Poder Executivo - (MSC
262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2010, que outorga
permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Campanha, Estado de Minas
Gerais". |
10 - |
TVR
Nº 110/12 - do Poder Executivo - (MSC
262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 870, de 23 de setembro de 2010, que outorga
permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás".
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11 - |
TVR
Nº 112/12 - do Poder Executivo - (MSC
262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.029, de 05 de novembro de 2010, que outorga
permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Serro, Estado de Minas Gerais".
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12 - |
TVR
Nº 117/12 - do Poder Executivo - (MSC
262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 359, de 17 de agosto de 2011, que outorga
permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte". |
13 - |
TVR
Nº 118/12 - do Poder Executivo - (MSC
262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 545, de 06 de dezembro de 2011, que outorga
permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Paraisópolis, Estado de
Minas Gerais". |
14 - |
TVR
Nº 142/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 204, de 06 de junho de 2011, que autoriza à
Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro". |
15 - |
TVR
Nº 150/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 261, de 08 de julho de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Cascavel, Estado do Paraná".
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16 - |
TVR
Nº 175/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 72, de 22 de março de 2011, que autoriza à
Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Turvo, Estado do Paraná". |
17 - |
TVR
Nº 176/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 120, de 10 de maio de 2011, que autoriza à
Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras
(ACIDQB) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Quatro Barras, Estado
do Paraná". |
18 - |
TVR
Nº 180/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 144, de 24 de maio de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios -
ACERATRES executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Arroios, Estado
do Rio Grande do Sul". |
19 - |
TVR
Nº 186/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 173, de 06 de junho de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais".
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20 - |
TVR
Nº 191/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 186, de 06 de junho de 2011, que autoriza à
Associação de Comunicação e Cultura de Treviso executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Treviso, Estado de Santa Catarina". |
21 - |
TVR
Nº 199/12 - do Poder Executivo - (MSC
286/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à
Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". |
22 - |
TVR
Nº 202/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 775, de 20 de novembro de 2008, que autoriza à
Associação da Rádio Comunitária Shalon FM executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Goiânia, Estado de Goiás". |
23 - |
TVR
Nº 207/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 744, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à
Sociedade Luiza Távora executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Potengi, Estado do Ceará". |
24 - |
TVR
Nº 208/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 751, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à
Associação Assistencial e Cultural Baraunense executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte". |
25 - |
TVR
Nº 214/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 938, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul". |
26 - |
TVR
Nº 217/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1041, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Piên, Estado do Paraná". |
PRIORIDADE |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.382/09 - do Senado Federal -
Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas
ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003
(Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 e PL 4422/2008)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em
chamadas roaming ao longo de estradas federais". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.410/11 - do Sr. Taumaturgo
Lima - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".
|
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João
Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos
por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão)
abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura
cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL
2630/2011) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.955/11 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "estabelece prazo para o início de operação de serviço de
radiodifusão após a concessão da outorga". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.176/12 - do Sr. Edson
Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação
do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.279/12 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento
eletrônico". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.584/12 - do Sr. Edmar Arruda
- que "obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de
telefone de utilidade pública". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.728/12 - do Sr. Ariosto
Holanda - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas
empresas e dá outras providências". |