COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE
2012.
Aos oito dias do
mês de agosto de dois mil e doze, às dez horas e cinquenta e um minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a presidência do Deputado José Chaves a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos
itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados
José Chaves -
Presidente; Eros Biondini e Eli Correa Filho - Vice-Presidentes; Carlos Sampaio,
Chico Lopes, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Reguffe, Ricardo
Izar, Roberto Teixeira, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Augusto
Coutinho, Aureo, César Halum, Fátima Pelaes, Ivan Valente, Mendonça Prado e
Roberto Santiago - suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Almeida Lima, Filipe Pereira, Paulo Pimenta,
Sérgio Brito e Wolney Queiroz. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da décima quinta e décima sexta
reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias.
Em votação, foram as Atas aprovadas.
Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 122/12 - do Sr. José Chaves - (PFC
41/2011) - que "requer a retificação do Anexo I do Plano de
Trabalho e Metodologia de Avaliação constante do Relatório Prévio à Proposta de
Fiscalização e Controle nº 41/2011". O Requerimento foi aprovado; 2) Requerimento nº 123/12 - do Sr. César Halum - que
"requer seja realizada Sessão de Audiência Pública para debater o controle e a
administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de
passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil". Os deputados Weliton
Prado e Áureo passaram a subscrever o requerimento, que foi aprovado; 3) Projeto de Decreto Legislativo nº
10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "susta os efeitos
normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores
brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou
ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do
serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam
indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC
13/2011) Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e pela
rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11, apensado. Vista concedida ao Deputado José Carlos
Araújo em vinte e três de novembro de dois mil e onze. O Deputado Ricardo
Izar apresentou Voto em Separado em onze de julho de dois mil e doze. O Projeto
foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor; 4) Projeto de Lei nº 2.566/96 -
do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 1.749/03, 1.563/03 – a este os
Projetos de Lei nºs. 1.222/07, 2.095/07 e 2.573/07 -,
1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº 2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 –
a este o Projeto de Lei nº 2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator:
Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da
Comissão de Defesa do Consumidor, dos Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07,
2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08,
2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07, apensados. O Projeto foi retirado de pauta, de
ofício; 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº
96/09 - do Sr. Paes Landim - que "propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor fiscalize os atos de gestão praticados pela Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP em relação à conduta empresarial da Federal de Seguros
S.A., e de sua administradora Federal Vida e Previdência, bem como as ações
desse órgão normatizador e fiscalizador, e daqueles de
auto-regulação visando averiguar as sucessivas
denúncias de desrespeito as apólices e utilização de estratégias
procrastinatórias para recusa no pagamento de sinistros, bem como o
descumprimento de decisões judiciais, principalmente no tocante aos produtos
seguros de vida e seguro de invalidez permanente, além de cobranças não
autorizadas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Relatório Prévio do Relator,
Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela implementação da
PFC, nos termos do Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação apresentados.
O relatório prévio foi aprovado; 6) Projeto de Lei nº 1.014/03 - do Sr.
Ricardo Izar - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da
água adicionada de sais e envasamento para comercialização". Relator: Deputado
José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL
nº 1.014/2003. O parecer foi aprovado; 7) Projeto de Lei nº 3.769/04 -
do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs.
4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – e a este o Projeto de Lei
nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e
1.107/11, apensados, com Substitutivo. O Projeto foi retirado de pauta, de
ofício, a pedido do relator; 8) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr.
Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis,
a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação da Emenda do Senado Federal
ao PL nº 2.607/2007. O Projeto foi retirado de pauta; 9) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra.
Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta
telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de
Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia".
Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer:
pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida à Deputada
Iracema Portella em quatro de julho de dois mil e doze; O Projeto foi
retirado de pauta, de ofício, a pedido da autora; 10) Projeto de Lei nº 417/11
- do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer:
pela rejeição. O Projeto foi retirado de pauta, de ofício, a
pedido do autor; 11) Projeto de lei nº 1.937/11 - do Sr.
Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa
Social de Energia Elétrica e outras providências". Relatora: Deputada Iracema
Portella. Parecer: pela aprovação deste. Vista ao Deputado César Halum, em
04/07/2012. O Projeto foi retirado de pauta, de ofício; 12) Projeto de lei nº 1.984/11 - do Sr.
Jefferson Campos - que "dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores
de combustíveis em todo território nacional" Relator: Deputado César Halum.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi
aprovado; 13) Projeto de
Lei nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas
empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de
mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Projeto foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator; 14) Projeto de Lei nº 3.214/12 - do Sr.
Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em
idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos,
nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Carlinhos
Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Projeto não
foi deliberado; e 15)
Projeto de Lei nº 3.302/12 - da Sra. Romanna
Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel
Pessoal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. O Projeto
não foi deliberado. Nada mais havendo a
tratar, às doze horas e cinco minutos,
o Presidente encerrou os
trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia cinco
de setembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito, do Anexo II.
O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,
..................................................................................................................................
Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei
a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
José Chaves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.