Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 618/98 - do Poder Executivo - (MSC 977/1998) - que "acresce inciso ao art. 20 da Constituição."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO