Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 128/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº. 583, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078/90."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 131/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a estudar alternativas e propor soluções para o caso dos contratos de planos funerários."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 132/02 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "requerimento de Reunião Técnica para ouvir o Responsável pela área de meio ambiente da Petrobras"
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 133/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite às agências reguladoras supramencionadas relação de seus respectivos ouvidores."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 134/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação da Comissão de Minas e Energia, para debater sobre os acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos - RJ, e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias, ambas da Petrobrás."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 135/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias envie Indicação ao Poder Executivo, relativa a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 136/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresente o Projeto de Resolução em anexo, que "Institui o prêmio Mérito pela Superação das Desigualdades""
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 137/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresente o Projeto de Resolução em anexo, que "institui o prêmio Reconhecimento Ambiental da Câmara dos Deputados""
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 138/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresente o Projeto de Resolução em anexo, que "institui o prêmio Reconhecimento na Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados""
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.989/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros." (Apensado: PL 6658/2002)
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6658/2002.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.389/02 - do Senado Federal - que "altera o art. 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados." (Apensado: PL 94/1999 (Apensados: PL 588/1999, PL 772/1999, PL 1281/1999, PL 3173/2000, PL 3179/2000, PL 3380/2000, PL 4420/2001, PL 5763/2001 e PL 6367/2002))
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6367/2002, do PL-94/1999, do PL-588/1999, do PL-772/1999, do PL-1281/1999, do PL-3173/2000, do PL-3179/2000, do PL-3380/2000, do PL-4420/2001, e do PL-5763/2001, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais."
RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.221/99 - do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 85/1999) - que "altera a redação da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, que "torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a declaração da composição do preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.592/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências." (Apensado: PL 1634/1999)
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1634/1999, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.450/00 - do Sr. Valdeci Paiva - que "introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." (Apensado: PL 4196/2001)
RELATORA: Deputada ANA CATARINA
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.853/00 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.943/00 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.208/00 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos preços pagos aos produtores rurais, de produtos alimentares de origem agropecuária comercializados pelas empresas de varejo"
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.285/00 - do Sr. De Velasco - que "obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.477/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos."
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.703/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.773/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de impresa."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.103/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.249/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.290/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 28/08/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.569/01 - da Sra. Alcione Athayde - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.598/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e sinalização de elevadores elétricos em todo o País." (Apensado: PL 4697/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 CEICT, e pela rejeição do PL-4697/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.734/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - (PL 5220/2001) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.970/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANA CATARINA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002))
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6528/2002, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 12/06/2002
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.594/01 - da Sra. Nice Lobão - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Ilha de Boipeba."
RELATOR: Deputado LUISINHO
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS RICARTE DE FREITAS E LUIZ BITTENCOURT 

PROJETO DE LEI Nº 5.625/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.769/01 - do Sr. Reinaldo Gripp - que "torna obrigatória a diferenciação tátil dos recipientes de medicamentos injetáveis e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 28/08/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.959/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.960/01 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "obriga a reserva de assentos para obesos, nos transportes coletivos interestaduais de passageiros."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.230/02 - do Sr. Hélio Costa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.291/02 - do Sr. Chico da Princesa - que "fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.744/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.862/02 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.924/02 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 72/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela implementação.
NÃO DELIBERADO