Emendas ao Orçamento Geral da União :

Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2003 (PL 60/02 - CN)

Emendas ao Orçamento:

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/02 - do Sr. Benito Gama - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária nº 60, de 2002-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2003."
APROVADA, UNANIMEMENTE, A EMENDA AO ORÇAMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/02 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - (PL 6989/2002) - que "requer o encaminhamento de solicitação ao Poder Executivo relativa à estimativa de renùncia tributária"
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.015/02 - PODER EXECUTIVO - (MSC 446/2002) - que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e da Emenda de Plenário nº 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.689/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1263/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca, celebrado em Brasília, em 10 de julho de 2001."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e do PL nº 1004/95, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs182/99, 656/95,1136/99, 2017/96, 2688/00, e 4900/01, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6858/02, 1041/99, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 2681/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00,3941/97, e 4488/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 3.049/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"."
RELATOR: Deputado BENITO GAMA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/01 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2001."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/96 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 24/04/2002
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que "institui o Fundo de Terras da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"." (Apensado: PLP 221/2001)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 221/01, apensado, e pela rejeição do Projeto.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 683/1999) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO KANDIR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PEDRO EUGÊNIO, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 228/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Custódio Mattos, em 19/06/2002
RETIRADO PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "elimina da incidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, a exportação para o exterior dos serviços mencionados."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/02 - do Sr. Coriolano Sales - que "promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 613/99 - Waldemiro Teixeira - que "estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 1.337/99 - do Sr. Ronaldo Cezar Coelho - que "institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JUQUINHA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Juquinha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/00 - do Sr. Geraldo Magela - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO PELA AUTORA

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.810/00 - ALVARO DIAS - (PLS 604/1999) - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensado: PL 876/1999 (Apensado: PL 1989/1999))
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, dos PL's 876/99, e 1989/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.017/01 - do Poder Executivo - (MSC 31/2001) - que "concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.182/92 - do Sr. Adão Pretto - que "institui o Fundo Especial de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Assentados Cooperativados ou Associados - FEPACA, e dá outras providências" (Apensados: PL 595/1999, PL 1501/1999 e PL 2793/1997)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.501/99 e 2.793/97, apensados; pela não implicação das emendas nºs 01/92, 02/92, 02/92, 03/92 e 01/95 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 595/99, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.892/97 - do Sr. Pedro Valadares - que "suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências." (Apensados: PL 3615/1997 e PL 3764/1997)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 3.615/97 e 3.764/97, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3.764/97, apensado, e pela rejeição dos demais.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.463/97 - da Sra. Lidia Quinan - que "dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.661/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências." (Apensado: PL 4041/1997)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.041/97, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.762/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.169/98 - do Sr. Paulo Lima - que "estabelece incentivos aos proprietários rurais com mais de 1000 (um mil) ha de área que contratem os serviços de agrônomo ou de veterinário." (Apensado: PL 543/1999)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 543/99, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 117/99 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.190/99 - do Sr. Eber Silva - que "destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal."
RELATOR: Deputado DIVALDO SURUAGY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda adotada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e das emendas apresentadas naquela Comissão e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.204/99 - do Sr. Pedro Celso - que "altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinando recursos não sacados do Abono Salarial do PIS/PASEP ao financiamento de programas estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.263/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.304/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.481/99 - do Sr. Roberto Jefferson - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais desportivos, sem similar nacional, importados por desportista ou por entidade desportiva."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.353/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sob a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.565/00 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"." (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do PL nº 3.472/00, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.031/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.090/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "exclui a incidência do IPI sobre o preparo imediato de tintas coloridas."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.256/00 - do Sr. José Machado - que "altera o § 1º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.277/00 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HUGO BIEHL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.817/00 - do Sr. Geraldo Magela - que "altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional." (Apensado: PL 3920/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e do PL nº 3.920/00, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.995/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.508/01 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 4579/2001, PL 4600/2001, PL 5417/2001 e PL 5772/2001)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos seus apensos e, no mérito, pela aprovação com Substitutivo.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.601/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta aos devedores obter a consolidação e o refinanciamento de dívidas junto a instituições do sistema financeiro nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.756/01 - da Sra. Ana Corso - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CFT.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.759/01 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.837/01 - do Sr. Wilson Santos - que "cria fundo com os recursos com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.959/01 - da Sra. Rita Camata - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO MUSSA DEMES.

PROJETO DE LEI Nº 4.964/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 05/06/2002
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PEDRO EUGÊNIO, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 4.968/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.091/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos benefícios sobrepujar os custos nos investimentos públicos."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse."
RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 6.656/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER