Definição das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Orçamento de 2003.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 12/02 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PDC 1446/2001) - que ""solicita sejam convidados autoridades e representantes da sociedade civil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos que sirvam de subsídio à instrução do PDC nº 1.446/2001 que "aprova com ressalvas o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000". (Obs.: Convidados a definir)"
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL-6858/2002, do PL-2094/1996, com substitutivo, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com substitutivo, do PL-2681/2000, com emenda, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, apensados, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado.
Os Deputados Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.870/02 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - (MSC 406/2002) - que "altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/95 - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - (MSC 36/1995) - que "autoriza a alienação pelo Governo Federal e uma área de terras de 4.235 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco) hectares, situada no Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.305/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 30/10/2002
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.320/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.741/00 - do Senado Federal - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas." (Apensados: PL 1228/1999 (Apensados: PL 2004/1999, PL 2503/2000 e PL 6578/2002), PL 3825/2000 e PL 6174/2002)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6174/2002, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6578/2002, e do PL-2503/2000, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 30/10/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Jaime Martins apresentou voto em separado em 15/05/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/05/2002
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.362/02 - do Sr. Waldir Pires - que "modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E ALOYSIO NUNES FERREIRA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/02 - do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E MARCOS ROLIM.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603/98 - da Sra. Laura Carneiro - que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 630/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 632/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera os artigos 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas." (Apensado: PEC 354/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela admissibilidade desta e da apensada.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 126/99 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre investigação de paternidade."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 367/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues, Luiz Antonio Fleury e Zulaiê Cobra, em 26/06/2002
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa, José Antonio Almeida e José Dirceu, em 15/05/2002
Os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/96 - do Sr. Luiz Mainardi - que "dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002)
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Antonio Almeida, em 07/08/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 388/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a execução penal." (Apensados: PL 1147/1999, PL 1651/1999 e PL 4541/2001)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1147/1999, do PL-1651/1999, e do PL-4541/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.268/98 - do Sr. Pedro Valadares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.445/98 - do Sr. Feu Rosa - que "revoga a Lei nº 7.960/89 que dispõe sobre prisão temporária." (Apensados: PL 1524/1999 e PL 2857/2000)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2857/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1524/1999, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 780/99 - do Sr. Renato Vianna - que "dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.398/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995." (Apensado: PL 4933/2001)
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-4933/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/05/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 22/05/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.675/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1304/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Real para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.754/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.823/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1622/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa João Paulo II de Pirassununga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.876/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1537/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bem Viver a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.886/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1628/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Academia Cultural de Santa Helena - ACULT-STH/PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.898/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1075/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.926/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1184/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Ação de Castilho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho , Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.929/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1307/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Serra Azul, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.931/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1328/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Voz da Ilha" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.940/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1433/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 29 de Dezembro - ACVD - a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1438/2001) - que "aprova o ato que autoriza a União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado - UAMBLA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.954/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.956/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1119/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.960/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1188/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Karababá de Cultura a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carauari, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.962/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1242/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM de Pimenta Bueno a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.970/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1443/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.980/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1565/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.985/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1625/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Joanópolense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joanópolis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.993/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1705/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tabira FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.053/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1584/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Esperança, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.067/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1739/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.076/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1824/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.088/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2012/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.104/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1318/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Campus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.123/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1745/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.130/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1780/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.142/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1809/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caraguatatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.145/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1817/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição - Rádio Millenium a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereiras, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.151/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1836/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Verde Vale a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinolândia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.155/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1845/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.156/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1855/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cândido Garcia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.158/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1860/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Rosal da Liberdade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Redenção, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.167/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1921/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Beira Rio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.171/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1926/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Armação de Búzios a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.172/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1928/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontual a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.192/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2005/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araripe, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.193/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2006/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaré, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.194/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2008/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bom Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Camocim, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.211/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2059/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rio Grande da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.222/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2079/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Primavera FM de Guariba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guariba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.223/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2081/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.958/97 - do Poder Executivo - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." (Apensados: PL 449/1999, PL 450/1999 e PL 505/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/06/2002
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.011/99 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.283/99 - do Poder Executivo - (MSC 1941/1999) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das três Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Sr. Senado Federal - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.301/01 - do Senado Federal - (PLS 82/2001) - que "inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria"."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra, em 24/04/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.989/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.087/98 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.348/98 - do Sr. Ibrahim Abi-ackel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.378/98 - MILTON MENDES - que "regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.521/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais." (Apensado: PL 4588/1998)
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PL-4588/1998, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 781/99 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.306/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do apensado, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Edir Oliveira, Luiz Antonio Fleury e Regis Cavalcante, em 30/10/2002
O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 05/11/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.340/00 - do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
Vista conjunta aos Deputados José Roberto Batochio e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 07/08/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.178/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.697/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CFT => PL-3926/2000, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/04/2002
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.190/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados José Antonio Almeida e Zulaiê Cobra, em 19/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 05/11/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Roberto Batochio, em 14/05/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Gilmar Machado, José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury, em 06/08/2002
Os Deputados José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.894/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.000/01 - do Sr. Medeiros - que "modifica a redação do art. 1º, da Lei 10173, de 09 de janeiro de 2001." (Apensado: PL 5380/2001 (Apensado: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001)))
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5627/2001, e do PL-5856/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-5380/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.101/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta às Leis 6.505, de 13 dezembro de 1977; 8.181, de 28 de março de 1991; e 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcos Rolim, em 05/11/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.119/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano." (Apensado: PL 5174/2001)
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-5174/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.866/01 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO