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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE 2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE
"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A
IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS
TRABALHADORES URBANOS E RURAIS"
54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em oito de agosto de dois mil e doze, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que
"revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a
igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais
trabalhadores urbanos e rurais" por falta de quorum. Assinaram o livro de
presença dos Senhores Deputados Marçal Filho - Presidente; Benedita da Silva -
Relatora; Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Luiz Couto, Onofre
Santo Agostini, Vicente Selistre e Vitor Paulo. E, para constar, eu
_______________, Mário Dráusio Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.