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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 21/08/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 96/12 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio da Comissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, com apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, SOLICITA a realização de Reunião Conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para a realização de ato de homenagem aos advogados de presos políticos e perseguidos pela ditadura civil-militar de 1964. O evento se destinará também a ouvir testemunhos desses advogados". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 97/12 - do Sr. Luiz Couto - que "requer Audiência Pública dessa Comissão, para debater sobre as proposições referentes ao Sistema Eleitoral e Partidário, que nela tramitam". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 98/12 - do Sr. Dr. Grilo - (PL 2214/2011) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 2.214/2011, que dispões sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando o Decreto Lei nº 5.452 de 1943". |
B - |
Redações Finais: |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/05 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
407/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão e Serviços Sociais "José Fernandes da Silva" a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/05 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
404/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó,
Estado de Santa Catarina". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.874/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2120/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.885/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2346/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas
curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.904/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2481/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz
de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.917/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2153/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Aracaju, Estado de Sergipe". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2010) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de
Jaupaci Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jaupaci, Estado de Goiás". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.098/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2539/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 96
FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde,
Estado de Goiás". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2653/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Manchester de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Anápolis, Estado de Goiás". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2810/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2846/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Jeceaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jeceaba, Estado de
Minas Gerais". |
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas
Gerais". |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2928/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema
Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de
Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2728/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de
Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas".
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18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2783/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fiuza & Silva
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Indiara, Estado de Goiás". |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2827/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal
Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais". |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2652/2011) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de
Goiás". |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2239/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora de Piranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Piranga, Estado de Minas Gerais". |
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2708/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no
Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos
Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e
alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá
outras providências" |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de
entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que
"modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade
ao atleta que violar regras antidoping". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo
Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte
coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.040/09 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "institui o Dia do Técnico Agrícola". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.051/09 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado
no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de
Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.131/09 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas
passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres,
ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no
Estado de Minas Gerais". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.135/10 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para
estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo
determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a
infração disciplinar". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.923/11 - do Sr. João Bittar
- que "denomina-se "Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas
Nobre" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São
Paulo". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
|
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". |
34 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do
Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do
Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil". |
35 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/12 - do
Sr. Mendonça Filho - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição
Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.764/97 - do Sr. Salvador
Zimbaldi - que "obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a
contratar seguro de responsabilidade civil". (Apensados: PL 4253/2001
(Apensado: PL 920/2003), PL 1422/2003 e PL 6495/2009) |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de
extermínio, e dá outras providências". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos
públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos
eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL
1412/2011) |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo
Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos
no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo
- que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo
e dá outras providências". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder Executivo
- que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que
dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal -
Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
|
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo
- que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de
2008". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.827/10 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 130/2010) - que "altera o § 2º do art. 3º e revoga o §
3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro
de 1969". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo
- que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe
sobre desapropriações por utilidade pública". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.822/11 - do Poder Executivo
- que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que
cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de
irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de
emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
(Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado:
PL 2646/2011))) |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião
Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor
sobre a cobrança de pedágio". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.799/11 - do Sr. Efraim Filho
- que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km
86,2 na BR 101 NE". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de
Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.821/11 - do Sr. Ronaldo
Zulke - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |