COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                               ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2012.

 

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dez horas e quarenta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Chaves – Presidente, Eros Biondini e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Chico Lopes, Iracema Portella, Lauriete, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira e Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, César Halum, Chico D’Angelo e Ivan Valente – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos Sampaio, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Paulo Pimenta, Sérgio Brito e Wolney Queiroz. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da décima primeira e décima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, o Presidente informou aos Deputados que fora encaminhado à Comissão o Relatório Anual da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, esclarecendo que o referido documento seria disponibilizado a todos na página da Comissão na internet e que poderia, ainda, ser consultado no sítio da Agência. Prosseguindo, o Presidente registrou a presença em plenário do Dr. Michel Peres, consultor americano especialista em mobilidade urbana, e, tendo em vista a instalação de equipamento de informática para visualização do Sistema de Pauta Eletrônica, concedeu a palavra ao servidor Gilberto do Centro de Informática da Casa – Cenin, para prestar esclarecimentos acerca do novo instrumento de acompanhamento dos trabalhos legislativos. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 119/12 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "requer a realização de Audiência Pública com autoridades e representantes da sociedade civil que nomeia, para debater a comercialização da gasolina formulada no Brasil". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do autor; 2) Requerimento nº 120/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública para discutir à má qualidade dos serviços prestados pelas empresas de TV por assinatura". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 121/12 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja realizada audiência pública nesta Comissão para discutir os indícios de irregularidades no repasse feito aos consumidores, na conta de luz, pelas distribuidoras de energia, de dois impostos, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que deveriam ser pagos pelas próprias concessionárias ao governo federal, conforme denúncia publicada pelo jornal Hoje em Dia, edição de 22 de junho do corrente ano". Encaminhou a votação do matéria o autor, Deputado Weliton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.749/03, 1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.222/07,  2.095/07  e  2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº 2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de Lei nº 2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos Projetos de Lei nº 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07, apensados. A matéria não foi deliberada, em virtude da ausência do Relator; 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº 49/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Relatório Final: pelo arquivamento. A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Relator; 6) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 7) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação da Deputada Iracema Portella; 8) Projeto de Lei nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor; 9) Projeto de Lei nº 919/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor apresentada ao Projeto, com Substitutivo, e das Emendas nºs 1/12 e 2/12, a este apresentadas. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado César Halum. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe, Chico Lopes, Ricardo Izar e César Halum. O Projeto de Lei não foi deliberado, tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; 10) Projeto de Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado, tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; e 11) PROJETO DE LEI Nº 2.313/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que "dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Eli Correa Filho. Tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Casa, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos,  antes  convocando  reunião  ordinária  deliberativa para o dia quatro de julho, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II.  O  inteiro   teor  da   reunião   foi   gravado,   passando   o   arquivo   de   áudio   a   integrar   o   seu  acervo documental. E, para constar, eu, .................................................................................................................................. Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Chaves......................................., e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.