COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE
2012.
Aos vinte e sete
dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dez horas e quarenta e oito
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Chaves – Presidente, Eros Biondini e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Chico
Lopes, Iracema Portella, Lauriete, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira e
Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, César Halum, Chico D’Angelo e Ivan
Valente – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos Sampaio, Filipe Pereira, José
Carlos Araújo, Paulo Pimenta, Sérgio Brito e Wolney Queiroz. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da décima primeira e décima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas,
por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, o Presidente
informou aos Deputados que fora encaminhado à Comissão o Relatório Anual da
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, esclarecendo que o referido
documento seria disponibilizado a todos na página da Comissão na internet e que
poderia, ainda, ser consultado no sítio da Agência. Prosseguindo, o Presidente registrou a presença
em plenário do Dr. Michel Peres, consultor americano especialista em mobilidade
urbana, e, tendo em vista a instalação de equipamento de informática para
visualização do Sistema de Pauta Eletrônica, concedeu a palavra ao servidor
Gilberto do Centro de Informática da Casa – Cenin, para prestar esclarecimentos
acerca do novo instrumento de acompanhamento dos trabalhos legislativos.
Passou-se à ORDEM DO DIA: 1)
Requerimento nº 119/12 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "requer a
realização de Audiência Pública com autoridades e representantes da sociedade
civil que nomeia, para debater a comercialização da gasolina formulada no
Brasil". O Requerimento não
foi deliberado, em razão da ausência
do autor; 2)
Requerimento nº 120/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência
Pública para discutir à má qualidade dos serviços prestados pelas empresas de TV
por assinatura". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Chico
Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3)
Requerimento nº 121/12 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja
realizada audiência pública nesta Comissão para discutir os indícios de
irregularidades no repasse feito aos consumidores, na conta de luz, pelas
distribuidoras de energia, de dois impostos, a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que deveriam ser
pagos pelas próprias concessionárias ao governo federal, conforme denúncia
publicada pelo jornal Hoje em Dia, edição de 22 de junho do corrente ano".
Encaminhou a votação do matéria o autor,
Deputado Weliton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Projeto de
Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.749/03,
1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.222/07,
2.095/07 e 2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este o
Projeto de Lei nº 2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de Lei nº
2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho.
Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do
Consumidor, dos Projetos de Lei nº 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03,
1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, com Substitutivo; e pela
rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08,
2.568/96 e 2.573/07, apensados. A matéria não foi deliberada, em virtude da ausência do
Relator; 5) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 49/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que esta
Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às
reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas".
Relator: Deputado José Carlos Araújo. Relatório Final: pelo arquivamento. A
Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do
Relator; 6) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr.
Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990". Apensados os Projetos de Lei nºs 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – a este o
Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e
1.107/11, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 7) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da
tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos
pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08.
Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei
nº 4.481/08, apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação da Deputada Iracema Portella; 8) Projeto de Lei nº 417/11 -
do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela
rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do autor; 9) Projeto de Lei nº 919/11
- do Sr. Reguffe - que "acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor
total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou
serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários". Relator:
Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da
Comissão de Defesa do Consumidor apresentada ao Projeto, com Substitutivo, e das
Emendas nºs 1/12 e 2/12, a este apresentadas.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado César Halum. Discutiram
a matéria os Deputados Reguffe, Chico Lopes, Ricardo Izar e César Halum. O Projeto de Lei não foi
deliberado, tendo em vista o início
da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; 10) Projeto de
Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha
permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras
providências". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação.
O Projeto de Lei não foi deliberado, tendo em vista o início da
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados; e 11) PROJETO DE
LEI Nº 2.313/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que "dispõe sobre obrigatoriedade
de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de
natureza financeira". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição
deste e da Emenda nº 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi o Projeto de
Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Eli Correa Filho. Tendo em vista o início da Ordem do
Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao disposto
no § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Casa, o Presidente encerrou os
trabalhos às onze horas e trinta minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia quatro de julho,
quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,
..................................................................................................................................
Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei
a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
José Chaves......................................., e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados.