Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 141/12 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença da Senhora Miriam Belchior - Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos Senhores Marco Antonio Raupp -Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Guido Mantega - Ministro da Fazenda, Reginaldo dos Santos - Diretor Geral da Alcântara Cyclone Space, e José Raimundo Braga Coelho Presidente da Agência Espacial Brasileira para discussão acerca do funcionamento da Binacional Alcântara Cyclone Space".
APROVADO, EXCLUINDO-SE OS MINISTROS MIRIAM BELCHIOR (PLANEJAMENTO) E GUIDO MANTEGA (FAZENDA) E AMPLIANDO-SE O OBJETO DO DEBATE PARA O CONJUNTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO.

REQUERIMENTO Nº 142/12 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer a realização de seminário com a finalidade de debater os 15 anos de vigência da Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997)".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TVR Nº 2.601/11 - do Poder Executivo - (MSC 718/2010) - que "submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Décio Lima, em 27/06/2012.
O Deputado Décio Lima apresentou voto em separado em 03/07/2012.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.912/11 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 22/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibicaraí, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 25/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas"
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 31/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas"
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 32/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do Ceará"
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 43/12 - do Poder Executivo - (MSC 103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1250, de 01 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 46/12 - do Poder Executivo - (MSC 103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1337, de 16 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capela, Estado de Sergipe"
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 48/12 - do Poder Executivo - (MSC 103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1414, de 28 de dezembro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 54/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 878, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins"
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 69/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 923, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Beneficente de Vereda executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vereda, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 70/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 925, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 78/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1043, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Fortaleza de São João executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipupiara, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 82/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1094, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lamarão, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 83/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1158, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Apoio a Cultura do Município de Conceição de Almeida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Almeida, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 88/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1234, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina"
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 113/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 119/12 - do Poder Executivo - (MSC 269/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 120/12 - do Poder Executivo - (MSC 269/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 121/12 - do Poder Executivo - (MSC 269/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 122/12 - do Poder Executivo - (MSC 269/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 123/12 - do Poder Executivo - (MSC 269/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 128/12 - do Poder Executivo - (MSC 271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 130/10 - do Sr. Eduardo Gomes - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas jornalísticas".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009 e PL 6724/2010)
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
PARECER: pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 1.402/1999, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados.
Vista ao Deputado Antonio Imbassahy, em 04/07/2012.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.622/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital".
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.955/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.219/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre identificação da profissão ou atividade laborativa de pessoas aposentadas nos meios de comunicação".
RELATOR: Deputado IZALCI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.532/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor".
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.584/12 - do Sr. Edmar Arruda - que "obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 01/12 e 02/12, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.