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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 11/07/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 26/12 - da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle - que "consulta solicitando orientação à Mesa a
respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa
recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de
aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 85/12 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6928/2002) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 87/12 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras no Brasil". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 88/12 - do Sr. João Campos - (PL 1184/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.184/2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 89/12 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de audiência pública Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania destinada a debater o aperfeiçoamento da governança dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, de forma a assegurar a observância, uniforme, dos padrões estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais de auditoria governamental". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 90/12 - do Sr. Walter Tosta - (PL 523/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 523, de 2011". |
C - |
Redações Finais: |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2804/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de
Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2807/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural de Floriano Peixoto a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2808/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2830/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense
de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2898/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM
Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo".
|
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2844/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Projeção
e Vida DF e Entorno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I,
Distrito Federal". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2651/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente
outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação
Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho -
que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos
órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal"
e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.228/04 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para
promoção da cultura de paz e dá outras providências". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo
- (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o
direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso
de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2631/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Rádio Canavieiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no Município de União dos Palmares, Estado do Alagoas".
|
18 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 121/99 -
que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e
"Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.345/98 - do Senado Federal -
Lúcio Alcântara - (PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as
empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão
de crédito com foto digitalizada". (Apensados: PL 1119/2007, PL 1729/2007,
PL 2344/2007, PL 6352/2009 e PL 1111/2011) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e
III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003
(Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL
7004/2006, PL 4219/2008 (Apensados: PL 7003/2010 e PL 2024/2011), PL
4764/2009, PL 4805/2009 e PL 3310/2012) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover
individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal -
Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16
de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro
nacional, e dá outras providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do
direito de voto do adolescente internado". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de
comprovação do exercício da atividade rural". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal",
para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo
eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o
partido". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 645/11 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e
dá outras providencias". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.110/11 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para
Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas
localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora
de rádio e televisão". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.646/11 - do Sr. Manato - que
"acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do
dirigente partidário da esfera da federação que o praticou". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.866/11 - do Sr. Policarpo -
que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código
Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do
domicílio eleitoral". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.186/11 - do Sr. Laurez
Moreira - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições". |
31 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 11/11 - do Sr. Domingos
Dutra - que "altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de
proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões".
(Apensados: PRC 95/2011, PRC 104/2011 e PRC 127/2012) |
32 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo
Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato
internacional". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do
Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição
Federal". |
34 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/08 - do
Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da
Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e
programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para
limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico
de atuação". |
35 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do
Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição
Federal". |
36 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 - do
Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação
das medidas provisórias pelo Congresso Nacional". |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 91/11 - da
Sra. Antônia Lúcia - que "altera o art. 144 da Constituição Federal
transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal".
|
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". |
39 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 137/12 - do
Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a redação do art. 150 da Constituição
Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização
de programas de computador". |
40 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do
Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do
Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do
Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de
novembro de 2010". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto
- que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas
alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda
localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
|
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João
Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de
24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os
inquéritos civis, e dá outras providências". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo
Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de
2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de
2003". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.688/11 - do Sr. Antônio
Roberto - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor,
tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem
observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade
competente". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.846/11 - da Sra. Carmen
Zanotto - que "altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455,
de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
47 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2862/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Desenvolvimento
Comunitário dos Moradores de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ipueiras, no Estado do Ceará". |
PRIORIDADE |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 692/07 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para
restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das
autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005))
|
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo
- que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de
2008". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.654/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 174/2005) - que "acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar
inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino
superior". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.822/10 - do Senado Federal -
Valdir Raupp - (PLS 59/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 95
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado
Especial Itinerante". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.180/11 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 128/2010) - que "confere ao Município de
Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do
Agronegócio". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
|
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera,
no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica".
(Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL
3483/2004) |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia -
que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de
férias do empregado"". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de
crédito emitirem comprovante negativo da operação". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo
Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou
serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de
rua e dá outras providências". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.988/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.060/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do
art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de
"sobreaviso"". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.530/08 - do Sr. Mauro
Mariani - que "altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir
veículo". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique
Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no
segundo domingo do mês de julho". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e
Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica
domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
(Apensado: PL 6148/2009) |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.953/10 - do Sr. Sandro Mabel
- que "institui o Dia Nacional do Administrador". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de
emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus
procuradores por litigância de má-fé". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
(Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado:
PL 2646/2011))) |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 858/11 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, e dá outras providências". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião
Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor
sobre a cobrança de pedágio". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico
e dá outras providências". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.799/11 - do Sr. Efraim Filho
- que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km
86,2 na BR 101 NE". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de
Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da
Justiça do Trabalho e dá outras providências". |