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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/07/2012
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 163/12
- do Sr. Mauro Nazif - que "requer "a realização de Audiência Publica na CTASP para Tratar a Respeito do Decreto n° 880 de 23 de julho de 1993, que culminou com o Licenciamento Sumário de 12.490 Soldados Concursados da FAB"".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 157/12
- dos Srs. Erika Kokay e Sebastião Bala Rocha - que "requer nos termos regimentais a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão sumária dos (as) bancários (as) da rede Itaú/Unibanco, além de práticas como a rotatividade, o assédio moral, a terceirização e as metas abusivas a que são submetidos esses (as) trabalhadores (as), entre outras questões pertinentes ao tema".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 160/12
- do Sr. Laercio Oliveira - que "que solicita Audiência pública para debater as implicações da crise econômica mundial sobre o Sistema Financeiro Nacional, especialmente os efeitos sobre o quadro de funcionários e saldo de empregos nas instituições financeiras brasileiras"
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 161/12
- do Sr. Paulo Pereira da Silva - (REQ 132/2012) - que "requer a inclusão dos representantes do Sindicato da Construção Pesada, entre os convidados a participar da realização de Audiência Pública aprovada em decorrência da apreciação do Requerimento nº 132/2012".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 162/12
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "solicita a realização de Audiência Pública para tratar da Política Salarial das carreiras típicas de Estado".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 164/12
- do Sr. Mauro Nazif - que "requerimento de Inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar da Política Salarial das Carreiras Típicas de Estado".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 165/12
- do Sr. Mauro Nazif - que "requerimento de Inclusão do SINPROFAZ e do Fórum Nacion. da Advocacia Pública Federal na Audiencia Pública das Carreiras Típicas de Estado - CTASP"
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 166/12
- do Sr. Mauro Nazif - que "requerimento de Inclusão da ANADEF - Ass. Nac. dos DEfensores Públicos Federais na Audiencia Pública do PL de Carreiras Típicas de Estado".
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 167/12
- dos Srs. Sebastião Bala Rocha e Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o futuro da Imprensa Nacional".
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10 - |
REQUERIMENTO Nº 168/12
- do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir propostas para o aperfeiçoamento da legislação sobre concursos públicos".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12
- do Sr. Esperidião Amin - que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.202/11
- do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.762/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 223/2009) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1/11
- dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.204/11
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.783/11
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.681/05
- do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 914/07
- do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.446/07
- do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.708/07
- do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". (Apensados: PL 5003/2009, PL 5932/2009, PL 1186/2011 e PL 3600/2012)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.475/08
- do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.876/09
- do Sr. Ratinho Junior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL 6037/2009)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.211/09
- do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.320/09
- do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.558/09
- do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.203/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 281/11
- do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 371/11
- da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1123/2011)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 454/11
- da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação"".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 569/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 816/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 828/11
- do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 837/11
- da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR e do Serviço Nacional de Aprendizagem do TURISMO - SENATUR e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 898/11
- do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.300/11
- do Sr. Padre Ton - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.590/11
- do Sr. Roberto Santiago - que "acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada especial de trabalho para os coletores de lixo".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.050/11
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.176/11
- do Sr. Fernando Torres - que "regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências"
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.323/11
- do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.432/11
- do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.514/11
- do Sr. Ângelo Agnolin - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dispondo sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.557/11
- do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.593/11
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.360/12
- do Sr. Paulo Feijó - que "altera os arts. 14 e 16 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia".
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