Audiência Pública:

Debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.

Requerimento nº 24/2011 - Dep. Chico Lopes


Nelson José Hübner Moreira - (Confirmado)
Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Alexandre Amaral Gavronski - (Confirmado)
Representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - MPF

Maurício de Albuquerque Wanderley (Confirmado)
Secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU

Juliana Pereira da Silva - (Confirmada)
Diretora da Secretaria Nacional do Consumidor - MJ

Andrea da Silva Souza Sanchez - (Confirmada)
Diretora de Programas Especiais da Fundação
PROCON - SP

Lorena Kasttelana Pessoa Grinberg (Confirmada)
Assessora Jurídica do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor- FNECDC

Mariana Ferreira Alves - (Confirmada)
Advogada do Inst. Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec

Nelson Fonseca Leite - (Confirmado)
Presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica - Abradee