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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE
ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em quatro de julho de dois mil e doze, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a
responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras
providências" em razão da realização de sessão extraordinária da Câmara dos
Deputados. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de
Sá e Liliam Sá. E, para constar, eu, ___________________, Angélica Maria
Landim Fialho Aguiar, Secretária, lavrei o presente Termo.