Às dez horas e trinta minutos do dia quatro de julho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Jânio Natal, João Maia, José Augusto Maia, Ronaldo Zulke e Zeca Dirceu - Titulares; Afonso Florence, Ângelo Agnolin, Damião Feliciano, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Guilherme Campos, Mandetta e Marco Tebaldi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eudes Xavier, Ademir Camilo e Paulo Pereira da Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, João Lyra, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renato Molling e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação as Atas da 19.ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e sete de junho de 2012 e da 20.ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia três de julho de 2012. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura das Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. II - EXPEDIENTE: o Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, e o Deputado João Maia solicitaram a inclusão dos representantes do Sindicato Nacional das Indústrias Siderúrgicas, senhores Paulo Perlott Ramos e Paulo Villares Musetti, na Audiência Pública sobre o comércio de sucatas ferrosas no País, a ser realizada por terem sido aprovados os Requerimentos n.º 43/11 e 59/12. Submetida à votação, a inclusão dos nomes citados foi aprovada.  III - ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Guilherme Campos, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação, em primeiro lugar, do Projeto de Lei nº 3592/2012, item 7 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.592/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário". (Apensado: PL 6406/2009) RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. Considerando a ausência do Relator, o Presidente consultou o Plenário sobre a revogação dos procedimentos aprovados na Reunião Ordinária Deliberativa de quatorze de março de 2012, para deliberação específica desta proposição. Com a anuência do Plenário, o Presidente designou o Deputado João Maia (PR-RN) como novo Relator. Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. Discutiram a matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Zeca Dirceu (PT-PR), Esperidião Amin (PP-SC), Ademir Camilo (PSD-MG), Eudes Xavier (PT-CE), e Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, passou a condução dos trabalhos ao Deputado João Maia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 1 - URGENTE 1 - PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação da EMS 717/2003, apensada. Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator se encontrar em missão oficial. Em seguida, o Deputado João Maia passou a condução dos trabalhos ao Deputado Guilherme Campos, nos termos do Art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/11 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: Parecer Reformulado pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 28/03/2012. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 16/5/2012. Discutiram a matéria: Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Guilherme Campos passou a condução dos trabalhos ao Deputado João Maia. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/12 - do Sr. Audifax - que "institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Guilherme Campos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 203/2009) - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012 e PL 3221/2012)) RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009 da CDEIC, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 9/5/2012. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 - do Sr. Décio Lima - que "veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 28/3/2012. O Deputado Zeca Dirceu apresentou voto em separado em 10/4/2012. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009)) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5232/2009, e do PL 5353/2009, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado ao parecer do relator anterior em 8/8/2007. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado André Vargas apresentou voto em separado em 23/11/2010. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 27/6/2012. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.873/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"". (Apensado: PL 7327/2010) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7327/2010, apensado. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, do Substitutivo 3 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 9/8/2011. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 722/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências" RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 896/11 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o acesso gratuito dos assinantes do sistema de telefonia móvel aos serviços 0800". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 901/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados". RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.973/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado João Maia, encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando os senhores membros para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública sobre “a criação do programa nacional de substituição e suprimento de fontes de energia para estabelecimentos alimentares”, matéria objeto do Projeto de Lei n.º 806/2011, a se realizar dentro de cinco minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. XXXXXXXXXXXXXXXX.