Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação da EMS 717/2003, apensada.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE O RELATOR SE ENCONTRAR EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/11 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: Parecer Reformulado pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 28/03/2012.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 16/05/2012.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ZECA DIRCEU (PT-PR) E DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RONALDO ZULKE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/12 - do Sr. Audifax - que "institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 203/2009) - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012 e PL 3221/2012))
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009 da CDEIC, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.592/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário". (Apensado: PL 6406/2009)
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), PELA APROVAÇÃO DESTE, E PELA REJEIÇÃO DO PL 6406/2009, APENSADO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP), DEP. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO), DEP. JÂNIO NATAL (PRP-BA), DEP. ZECA DIRCEU (PT-PR), DEP. EUDES XAVIER (PT-CE), DEP. PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP) E DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.678/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971".
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 09/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 - do Sr. Décio Lima - que "veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 28/03/2012.
O Deputado Zeca Dirceu apresentou voto em separado em 10/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5232/2009, e do PL 5353/2009, apensados.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Andre Vargas apresentou voto em separado em 23/11/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010)
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado.
Os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007)
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.873/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"". (Apensado: PL 7327/2010)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7327/2010, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, do Substitutivo 3 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 09/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 722/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 896/11 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o acesso gratuito dos assinantes do sistema de telefonia móvel aos serviços 0800".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 901/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados".
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.973/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas"
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.875/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos"
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.