9ª Reunião Ordinária

convocada para 26/06/2012, às 14h30min

(Iniciada às 15 horas e encerrada às 16h04min)

                                        Pauta nº 14/2012

ABERTURA

Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que informou haver quorum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

                       - Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:

. 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2012; e

. 3ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 19 e 20 de junho de 2012.

Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas por unanimidade.

                                                AVISO

                       Presença de parlamentares na Ata da 3ª Reunião Extraordinária

                                                realizada nos dias 19 e 20 de junho

                O Presidente informou que os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Carmen Zanotto, Claudio Cajado e Gilmar Machado não registraram a assinatura na Folha de Presença da 3ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 19 e 20 de junho. Há necessidade dos parlamentares entrarem em contato com a Secretaria, pois fizeram uso da palavra naquela reunião.

                Por esse motivo, determinou à Secretaria que fizesse constar a presença desses parlamentares na Ata da 3ª Reunião Extraordinária.

                              EXPEDIENTE

Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias nesta data.

I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:

1) OF. GSPTAQ. Nº 230/2012, de 19 de junho, do Senador Pedro Taques, encaminhando documento de posicionamento em defesa de medidas da maior relevância para a lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. As medidas apresentadas constarão de emendas, de sua autoria, que serão apresentadas no prazo regulamentar.   

- Expedientes encaminhando justificativas de falta às reuniões da Comissão DEFERIDOS pelo Presidente:

1) OF. 271/2012- GSBL, de 12 de junho, do Gabinete do Senador Benedito de Lira (PP/AL), justificando ausência no dia 12 de junho.

2) OF. nº 0488/2012-GDRL, de 19 de junho, do Deputado Roberto de Lucena (PV/SP), justificando ausência no período de 11 a 19 de junho.

- Expedientes encaminhando justificativas de falta às reuniões da Comissão INDEFERIDOS pelo Presidente:

1) OF. GSCAND Nº 0198/2012, de 19 de junho, do Senador Clésio Andrade (PMDB/MG), justificando ausência no dia 19 de junho.

2) OF. GSCAND Nº 0199/2012, de 20 de junho, do Senador Clésio Andrade (PMDB/MG), justificando ausência no dia 20 de junho.

II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

1) Expediente de 20 de junho de 2012, do ex-Deputado Carlos Frederico Theodoro Nader, solicitando certidão contendo as emendas parlamentares de sua autoria, apresentadas à Lei Orçamentária Anual, no período compreendido entre novembro de 2001 a março de 2003, e de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007, período que exerceu mandato parlamentar. 

2) Ofício nº 181/2012-MP, de 25 de junho, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando, em virtude de omissão, a inclusão do item IV.13 no Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. As razões para tal inclusão estão expostas na cópia da Nota Técnica nº 292/SEAFI/SOF//MP, de 20 de junho de 2012, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal.

ORDEM DO DIA

  Questão de Ordem

Os Deputados Félix Júnior (PDT/BA) e Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), com amparo no art. 404 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), e § 1º do art. 19 da Resolução nº 1/2006-CN, que dispõe: “os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.”   levantaram Questão de Ordem ao Presidente para que determinasse imediata instalação dos Comitês de que trata o art. 18 da supracitada Resolução, e, adicionalmente, por analogia, utilizasse a prerrogativa que lhe assegura o § 2º do art. 17 da mesma Resolução, caso se verifique omissão de Partidos Políticos na indicação dos membros para os citados Comitês.

Resultado: O Presidente decidiu sobre a Questão de Ordem informando que tendo em vista que já foram feitas todas as indicações para membros e Coordenadores dos Comitês Permanentes desta CMO, pelas Lideranças Partidárias, a Questão de Ordem foi resolvida.

No início dos trabalhos, o Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, houve acordo, apenas, para apreciação dos  Relatórios apresentados às Medidas Provisórias nºs 566 e 569/2012-CN, Ofício Conjunto nº 02/2012/Coff/Conorf e Requerimento nº 05/2012-CMO, constantes dos itens nºs 1, 2, 3 e 10, da Pauta nº 14/2012.

Pauta nº 14/2012

1 - Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 566/2012-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica”.

Relator: Senador Wellington Dias.

Foram apresentadas 9 emendas.

Voto: favorável nos temos da Medida Provisória, com indicação pela inadmissibilidade das 9 emendas apresentadas.

Resultado: Na continuação da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012, o Relatório foi apresentado, a discussão foi iniciada e foram declaradas inadmitidas as emendas indicadas pelo relator. Foi apresentada a Contestação nº 1/2012-CMO, de autoria do Deputado Felipe Maia, que teve a decisão do Presidente pelo seu indeferimento. Foi apresentado Recurso ao Plenário contra a decisão do Presidente, e foi rejeitado. Hoje, na 9ª Reunião Ordinária, dia 26 de junho de 2012, ausente o relator, o Presidente designou o Senador Paulo Paim (PT/RS) como relator ad hoc. Encerrada a discussão, em votação o Relatório foi aprovado por unanimidade.

2 - Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 569/2012-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Aníbal Gomes.

Foram apresentadas 9 emendas

Voto: favorável nos termos da Medida Provisória, com indicação pela inadmissibilidade das 9 emendas apresentadas.

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. A discussão foi iniciada. Foi apresentada a Contestação nº 2/2012-CMO, contra a inadmissibilidade da emenda nº 1, de autoria do Deputado Felipe Maia, com o apoiamento dos Deputados Duarte Nogueira, Professora Dorinha Seabra Rezende, João Maia, Augusto Coutinho, Luiz Carlos Setim e Paulo Wagner, conforme dispõe o art. 148 da Resolução nº 1/2006-CN. O Presidente, de acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, “Créditos Extraordinários: admissibilidade de emendas em face ao art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN”, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decidiu pelo indeferimento da Contestação. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.

3 – O Presidente informou que, o art. 152 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, estabelece: “O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso”.

Em seguida, o Presidente anunciou a apreciação do Ofício Conjunto nº 02/2012/Coff/Conorf, de 20 de abril, que propõe a “Correção de erro de ordem técnica verificado no Autógrafo da Lei Orçamentária para 2012 (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012)”. (Errata à Lei Orçamentária Anual para 2012).

Autores: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira/CD, e

                                                  Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle/SF.

Resultado: a Errata foi aprovada por unanimidade.

10 – Requerimento nº 05/2012-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater com o Ministro de Estado das Cidades os repasses de recursos do orçamento da União”. (Ministro Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro). 

Autor: Deputado Duarte Nogueira.

Resultado: aprovado por unanimidade.

Em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das demais matérias constantes da Pauta nº 14/2012, o Presidente anunciou que encerraria os trabalhos e deixaram de ser apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

4 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 01/2012-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para o fim que especifica, e dá outras providências”.

Relator: Deputado Josias Gomes.

Foram apresentadas 3 emendas.

Voto: favorável, nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade das 3 emendas apresentadas.

5 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 08/2012-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Osmar Júnior.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: favorável nos termos do projeto.

6 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2012-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.252.574,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Osmar Serraglio.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: favorável nos termos do projeto.

7 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2012-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Leonardo Monteiro.

Foram apresentadas 5 emendas.

Voto: favorável nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 3 e pela rejeição das demais.

8 – Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2011-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6).”

Relator: Deputado Mauro Lopes.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

9 – Requerimento nº 03/2012-CMO, que “Requer a constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de uma política de aumento real das aposentadorias e pensões, do Regime Geral da Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no processo orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento – CMO”. 

Autor: Senador Paulo Paim.

11 – Relatório apresentado ao Aviso nº 03/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2007”.

Relator: Deputado Hugo Motta.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

12 – Relatório apresentado à Mensagem nº 39/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011”.

Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti

Voto: pelo arquivamento da matéria.

13 – Relatório apresentado à Mensagem nº 98/2011-CN, que “Encaminha nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da  meta de superávit primário do 2º Quadrimestre de 2011”.

Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

14 – Relatório apresentado ao Ofício nº 02/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de Prestação de Contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2007”.

Relator: Deputado Edio Lopes.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

15 – Relatório apresentado ao Ofício nº 14/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das Atividades Desenvolvidas e Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22/04/2008), elaborado pelo Ministério da Integração Nacional e encaminhado à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, para compor o processo de prestação de contas do FNO, referente ao exercício de 2007”.

Relator: Deputado Edio Lopes.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

16 – Relatório apresentado ao Ofício nº 37/2011-CN, que “Encaminha, em cumprimento do § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2010”.

Relator: Deputado Edio Lopes.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

17 – Relatório apresentado ao Ofício nº 31/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445/2008, de 06 de novembro 2008 e regulamentada pela Resolução CMN nº 3.635/2008, de 13 de novembro de 2008”; e ao Ofício nº 32/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 5º do art. 1º da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o Volume de Contratação da Linha de Crédito Capital de Giro - 2009.”

Relator: Deputado Leonardo Monteiro.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

18 – Relatório apresentado ao Ofício nº 33/2010-CN, que “Encaminha, nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de 2008”; e ao Ofício nº 01/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o § 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, o relatório de operações de contratação da Linha de Crédito de Capital de Giro - 2º semestre de 2010.”

Relator: Deputado Leonardo Monteiro.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

19 – Relatório apresentado ao Ofício nº 51/2011-CN, que “Encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de 2010 captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte”.

Relatora: Deputada Cida Borghetti.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

20 – Relatório apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010-CN, de autoria do Deputado Otavio Leite, que “Altera o Anexo VI ("Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010”.

Relator: Deputado Renato Molling.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

21 – Relatório apresentado à Mensagem nº 190-A/2009-SF, que “Encaminha ao Senado Federal relatório da Audiência Pública nº 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009, a qual discutiu questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde.”

Relator: Senador Sérgio Petecão.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Concluída a votação das matérias acordadas em reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, o Presidente encerrou a reunião.

Antes, cancelou a realização de reunião extraordinária, convocada para hoje, dia 26 de junho, terça-feira, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Brasília, 26 de junho de 2012.

                                                 MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                 Secretária de Comissão