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Tema:
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.462/11
Expositores:
Ministro
BENJAMIN ZYMLER, Presidente do Tribunal de Contas da União -
TCU;
Prof. JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES, Mestre em Direito
Público;
Dr. MARÇAL JUSTEN FILHO, Doutor em Direito
Tributário;
Dr. MÁRCIO CAMMAROSANO, Doutor em Direito do Estado;
Dr. FLORIANO AZEVEDO MARQUES NETO, Doutor em Direito Público,
representando o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada -
SINICON.
Requerimento:
Req. nº
101/12, do Deputado Mário Feitoza
(PMDB/CE)
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