Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 85/12 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6928/2002) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".
NÃO DELIBERADO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda., originariamente deferida ao Sistema Paulistânia de Comunicações e Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.304/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guadalupe - ACCG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guadalupe, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.470/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1204/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rosalina da Silveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florínea, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.684/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1309/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Inteira Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.959/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1545/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jucas, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.153/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1647/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.190/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1919/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Sonora Novarrussense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.298/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1938/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farias Brito, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.361/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1618/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.365/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1670/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.367/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1677/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.421/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1969/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.467/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2044/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.540/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2097/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paramoti, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.724/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2123/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.729/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2149/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.769/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1990/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz - Vila Caiçara, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.848/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.886/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2350/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.924/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2347/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.957/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2490/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.971/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2527/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.985/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2560/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Ferreira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonfim, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.987/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2565/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.090/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2521/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.102/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2563/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.103/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2564/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2596/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orizona, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2422/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2433/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Breves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breves, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2491/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2655/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2715/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2851/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência à Família Antonio Correa de Lima - FUAFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irituia, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2859/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Tempo de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2892/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2848/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Lazer de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Central de Minas, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2937/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2891/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2665/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2919/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vida FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2576/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2566/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2617/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2747/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2610/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2849/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Guaranésia Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaranésia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2826/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sardoaense - Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2945/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Brasil FM Estereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2614/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente Educativos, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2753/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2914/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1970/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Israelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2237/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2733/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coroados, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2905/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 1.263/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 7.329/06 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 10/2006) - que "altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.598/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 7.091/10 - do Sr. Vicentinho - que "institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELOS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO E WALTER TOSTA, A SESSÃO FOI ENCERRADA POR FALTA DE "QUORUM".

PROJETO DE LEI Nº 1.827/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.538/12 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 121/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensados: PL 7003/2010 e PL 2024/2011), PL 4764/2009, PL 4805/2009 e PL 3310/2012)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 1846/2007, do PL 4718/2004, do PL 7003/2010 e do PL 2024/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3453/2012.
Durante a verificação da votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Felix Mendonça, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 12/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 24/04/2012.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012.
Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério, em 24/04/2012.
Discutiram os Deputados Fabio Trad, Luiz Couto, Eliseu Padilha e Asdrubal Bentes, em 22/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 22/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 16/11/2011.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 645/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 24/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.646/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada, em 06/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.866/11 - do Sr. Policarpo - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério, em 24/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.186/11 - do Sr. Laurez Moreira - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.377/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 24/05/2012.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 19/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões". (Apensados: PRC 95/2011, PRC 104/2011 e PRC 127/2012)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/08 - do Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marçal Filho, em 29/06/2011.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 02/05/2012.
Durante verificação da votação do parecer do relator, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 23/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 - do Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 91/11 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 137/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 06/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012.
Os Deputados Eliseu Padilha, Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto - que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Nazareno Fonteles, em 31/05/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 06/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.688/11 - do Sr. Antônio Roberto - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.904/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2481/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2728/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da Emenda de nº 1 apresentada pelo Dep. Moacir Micheletto na CAPR, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.654/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 174/2005) - que "acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.822/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 59/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas nesta Comissão de nº 01, com subemenda, e de nº 02.
Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 25/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.180/11 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 128/2010) - que "confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas e subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Mendonça Filho, em 28/09/2011.
O Deputado Vicente Candido apresentou voto em separado em 01/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.988/08 - do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso"".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 26/10/2011.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/12/2011.
Os Deputados Luiz Couto e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 6148/2009, apensado.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 12/06/2012.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011)
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 611/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.841/10 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre protesto de dívidas alimentares".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011)))
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do PL 2646/2011, apensados, com substitutivo.
A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 858/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão e rejeição das demais.
NÃO DELIBERADO.