CONGRESSO NACIONAL
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COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
Continuação
da 3ª Reunião Extraordinária
convocada
para 20/06/2012, às 14 horas
(Reiniciada
às 14h29min e encerrada às 14h31min)
Pauta nº 13/2012
REABERTURA
Os
trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Em
virtude da inexistência de quórum no
recinto para dar prosseguimento à reunião, nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, o Presidente anunciou que encerraria os trabalhos
e deixaram de ser apreciadas as
matérias abaixo relacionadas:
Pauta
nº 13/2012
1
- Relatório apresentado à
Medida Provisória nº 566/2012-CN,
que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento
Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00
(setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que
especifica”.
Relator:
Senador Wellington Dias.
Foram
apresentadas 9 emendas.
Voto:
favorável nos temos da Medida Provisória, com indicação pela inadmissibilidade
das 9 emendas apresentadas.
Resultado:
Na continuação da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012,
após o término da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Relatório
foi apresentado e a discussão foi iniciada.
2
- Relatório
apresentado à Medida Provisória nº
569/2012-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da
Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no
valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões,
quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que
especifica”.
Relator:
Deputado Aníbal Gomes.
Foram
apresentadas 9 emendas
Voto:
favorável nos termos da Medida Provisória, com indicação pela inadmissibilidade
das 9 emendas apresentadas.
3 – Ofício
Conjunto nº 02/2012/Coff/Conorf, de 20 de
abril, que propõe a “Correção de erro de ordem técnica verificado no Autógrafo
da Lei Orçamentária para 2012 (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012)”.
(Errata à Lei Orçamentária Anual para 2012).
Autores:
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira/CD, e Consultoria de
Orçamentos, Fiscalização e Controle/SF.
4 - Relatório
Preliminar com Emendas, apresentado ao
Projeto de Lei nº 3/2012-CN, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2013 e dá outras providências”.
Relator:
Senador Antonio Carlos Valadares.
Foram
apresentadas 72 emendas.
Voto: pela
aprovação do Relatório Preliminar com emendas, nos termos apresentados pelo
Relator, com indicação pela aprovação parcial das emendas nºs 2 a 7, 29 a 34, 42, 51 a 53, e 56 a 62, e
pela rejeição das demais.
Resultado:
Na continuação da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012,
após o término da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Relatório
Preliminar foi aprovado por
unanimidade.
5
– Relatório
apresentado ao Projeto de Lei
nº 01/2012-CN, que “Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Crédito especial no valor global de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), para o fim que especifica, e dá outras
providências”.
Relator:
Deputado Josias Gomes.
Foram
apresentadas 3 emendas.
Voto:
favorável, nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade das 3
emendas apresentadas.
6
– Relatório
apresentado ao Projeto de Lei
nº 09/2012-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito
especial no valor de R$ 1.252.574,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois
mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que
especifica”.
Relator:
Deputado Osmar Serraglio.
Não foram
apresentadas emendas.
Voto:
favorável nos termos do projeto.
7
– Relatório
apresentado ao
Aviso nº 11/2011-CN, que “Encaminha
cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e
do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de
Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de
diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6).”
Relator:
Deputado Mauro Lopes.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
8 –
Requerimento nº 03/2012-CMO, que
“Requer a constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de uma
política de aumento real das aposentadorias e pensões, do Regime Geral da
Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no processo
orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento – CMO”.
Autor:
Senador Paulo Paim.
9 –
Requerimento nº 05/2012-CMO, que
“Requer a realização de Audiência Pública para debater com o Ministro de Estado
das Cidades os repasses de recursos do orçamento da União”. (Ministro Aguinaldo Velloso Borges
Ribeiro).
Autor:
Deputado Duarte Nogueira.
10 –
Relatório
apresentado ao Aviso nº
03/2008-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da
Constituição Federal, o Relatório das atividades do Tribunal de Contas da União
referente ao exercício de 2007”.
Relator:
Deputado Hugo Motta.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
11
– Relatório
apresentado ao Ofício
nº 31/2009-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o parágrafo 5º do
artigo 1º da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o relatório sobre as
operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida
Provisória nº 445/2008, de 06 de novembro 2008 e regulamentada pela Resolução
CMN nº 3.635/2008, de 13 de novembro de 2008”; e ao Ofício nº 32/2010-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional nos termos do § 5º do art. 1º da Lei 11.922, de 13 de abril
de 2009, o Volume de Contratação da Linha de Crédito Capital de Giro -
2009.”
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
12
– Relatório
apresentado ao Ofício
nº 33/2010-CN, que
“Encaminha, nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de
abril de 2009, relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito
Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de
2008”; e ao Ofício nº 01/2011-CN,
que “Encaminha ao Congresso
Nacional, atendendo ao que dispõe o § 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de
abril de 2009, o relatório de operações de contratação da Linha de Crédito de
Capital de Giro - 2º semestre de 2010.”
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
13 –
Relatório
apresentado ao Ofício nº 02/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º,
da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de Prestação de
Contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao
exercício de 2007”.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
14 –
Relatório
apresentado ao Ofício nº 14/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 20 da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº 125,
de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das Atividades Desenvolvidas e
Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte – FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do
Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22/04/2008), elaborado pelo
Ministério da Integração Nacional e encaminhado à Secretaria Federal de Controle
Interno, da Controladoria-Geral da União, para compor o processo de prestação de
contas do FNO, referente ao exercício de 2007”.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
15 –
Relatório
apresentado ao Ofício nº 37/2011-CN,
que “Encaminha, em cumprimento do § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de
2010”.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
16
–
Relatório
apresentado ao Ofício nº 51/2011-CN,
que “Encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de 2010 captaram
recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte”.
Relatora:
Deputada Cida Borghetti.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
17 –
Relatório
apresentado ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2010-CN, de autoria do Deputado Otavio Leite, que “Altera o Anexo VI ("Subtítulos
relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da Lei nº
12.214, de 26 de janeiro de 2010”.
Relator:
Deputado Renato Molling.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
18 –
Relatório
apresentado à Mensagem nº 190-A/2009-SF,
que “Encaminha ao Senado Federal relatório da Audiência Pública nº 4,
realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7
de maio de 2009, a qual discutiu questões relativas às demandas judiciais que
objetivam o fornecimento de prestações de saúde.”
Relator:
Senador Sérgio Petecão.
Voto: pelo
arquivamento da matéria.
ENCERRAMENTO
DOS TRABALHOS
Tendo
em vista a presença insuficiente de Deputados e Senadores ao mínimo fixado no § único do art. 134 da Resolução n° 1, de 2006, alterada pela
Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente encerrou
a reunião.
Antes,
cancelou a realização
das seguintes reuniões extraordinárias,
no plenário 2 da Câmara dos Deputados:
- hoje, dia 20 de junho, quarta-feira, às
14h30min e 18 horas; e
- dia 21 de junho, quinta-feira, às 10
horas.
Brasília,
20 de junho de 2012.
MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária de Comissão
Resultado de Reunião nº 12-A/2012
Continuação
da 3ª Reunião Extraordinária
convocada
para 19/06/2012, após o término
da
Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados
(Reiniciada
às 19h13min e suspensa às 21h59min)
Pauta nº
13/2012
REABERTURA
Os
trabalhos foram conduzidos pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) e
pelo 3º Vice-Presidente, Senador Vicentinho Alves (PR/TO).
AVISOS
O
Presidente comunicou que foram designados os coordenadores e os membros dos
comitês permanentes da Comissão nos termos estabelecido no art. 18 da Resolução nº 1, de 2006, alterada
pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, a seguir
relacionados:
I
- COMITÊ DE AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
CFis
-
Coordenador: Senador Sérgio Souza
(PMDB/PR).
-
Membros na Câmara dos Deputados:
Deputados João Paulo Lima (PT/PE), Celso Maldaner (PMDB/SC), Reinaldo Azambuja
(PSDB/MS), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Antonio Brito (PTB/BA), Leonardo
Gadelha (PSC/PB) e Osmar Júnior
(PCdoB/PI).
-
Membros no Senado Federal: Senadores
Armando Monteiro (PTB/PE), Sérgio Souza (PMDB/PR) e Paulo Paim (PT/RS).
II
- COMITÊ DE AVALIAÇÃO DA RECEITA - CAR
-
Coordenador:
Deputado Cláudio Puty (PT/PA).
-
Membros na Câmara dos Deputados:
Deputados Cláudio Puty (PT/PA), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Duarte Nogueira
(PSDB/SP), Renato Molling (PP/RS), Luiz Carlos Setim (DEM/PR), João Maia (PR/RN)
e Paulo Foletto (PSB/ES).
-
Membros no Senado Federal: Senadores
Clésio Andrade (PMDB/MG), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Sérgio Petecão
(PSD/AC).
III
- COMITÊ DE AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES GRAVES - COI
-
Coordenador:
Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG).
-
Membros na Câmara dos Deputados:
Deputados Josias Gomes (PT/BA), Vanderlei Siraque (PT/SP), Mauro Lopes
(PMDB/MG), Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA), Professora Dorinha Seabra Rezende
(DEM/TO), Laurez Moreira (PSB/TO) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
-
Membros no Senado Federal: Senadores
Vicentinho Alves (PR/TO) e Wellington Dias (PT/PI).
IV
- COMITÊ DE EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS - CAE
-
Coordenador:
Deputado Marcus Pestana (PSDB/MG).
-
Membros na Câmara dos Deputados:
Deputados Leonardo Monteiro (PT/MG), Edio Lopes (PMDB/RR), Marcus Pestana
(PSDB/MG), Roberto Balestra (PP/GO), Giacobo (PR/PR), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e
Paulo Wagner (PV/RN).
-
Membros no Senado Federal: Senadores
Vanessa Graziotin e Cássio Cunha Lima (PSDB/PB).
AVISO SOBRE A
CRIAÇÃO DA COMUNIDADE VIRTUAL
e-Democracia
O Presidente
informou que a
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) abre um
debate inédito com a sociedade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013,
por meio do Portal e-Democracia, o
portal oficial de interação da Câmara dos Deputados (http://edemocracia.camara.gov.br/web/ldo/inicio).
Qualquer
cidadão interessado nesse debate, especialista ou não, poderá trocar ideias e
experiências, sugerir nova redação para o texto da lei, acessar conteúdos
atualizados relacionados à LDO 2013, e tudo isso pode ser compartilhado com
outras redes sociais, como Facebook e Twitter.
O
debate será acompanhado pelos membros da CMO e consultores da área, que
considerarão as contribuições em seus trabalhos
legislativos.
A
fim de levar ao conhecimento da sociedade brasileira, conta-se com a divulgação
dos veículos de comunicação da Casa, dos parlamentares em seus discursos,
entrevistas e sites, listas (mailing) de público envolvido com o tema, redes
sociais, e outros.
Questão
de Ordem
O
Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), levantou Questão de Ordem, com amparo nos
artigos 30, 31 e 32 do Regimento
Comum, alegando que a Ordem do Dia deveria ser iniciada, o que não ocorreu,
e solicitou o encerramento da reunião. O Presidente informou que não havia
quórum para deliberação na representação do Senado Federal, e por isso a Ordem
do Dia não foi aberta, entretanto, havia quórum para abertura dos trabalhos e
ele iria obedecer o disposto nos artigos
30 e 31 do Diploma Legal supracitado e daria início a leitura dos
expedientes.
EXPEDIENTE
O
Presidente procedeu a leitura dos expedientes internos e externos recebidos pela
CMO e determinou ao Departamento de
Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião.
Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio
eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias nesta
data.
I)
CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:
1)
Of. nº
349/2012-Bloco, de 5 de junho, do Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco
Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, solicitando a indicação do Deputado
João Maia (PR/RN) para a relatoria do Projeto de Lei nº
14/2012-CN.
2)
Ofício nº
042/2012-HM, de 5 de junho, do Deputado Hugo Motta (PMDB/PB), solicitando a sua
indicação para relatar do Projeto
de Lei nº 14/2012-CN.
- Expedientes
encaminhando justificativas de falta às reuniões da Comissão DEFERIDOS pelo
Presidente:
1) OF. nº
185/2012-Gab.572, de 27 de abril, do Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS),
justificando ausência no dia 19 de abril.
2) OF/GAB.CB/Nº
102/2012, de 14 de maio, da Deputada Cida Borghetti (PP/PR), justificando
ausência no dia 15 de maio.
3) Of. nº
090/2012, de 22 de maio, do Deputado João Maia (PR/RN), justificando ausência no
dia 22 de maio.
4) OF/GP n. 50,
de 05 de junho, do gabinete da Deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS), justificando
ausência no dia 19 de abril.
5) OF/GP n. 49,
de 05 de junho, do gabinete da Deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS), justificando
ausência no período de 29 a 31 de maio.
6) OF/GAB.CB/Nº
136/2012, de 6 de junho, da Deputada Cida Borghetti (PP/PR), justificando
ausência no período de 06 a 20 de junho.
- Expedientes
encaminhando justificativas de falta às reuniões da Comissão INDEFERIDOS pelo
Presidente:
1) OF. nº
0208/2012-Gab.572, de 23 de maio, do Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS),
justificando ausência no dia 23 de maio.
2) OF.
265/2012-GSBL, de 24 de maio, do Senador Benedito de Lira (PP/AL), justificando
ausência nos dias 17 e 19 de abril; 08, 15, 16 e 22 de maio.
3) OF.
0053/2012-GSPP, de 29 de maio, do Senador Paulo Paim (PT/RS), justificando
ausência nos dias 19 de abril, 08 e 16 de maio.
II)
CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:
1)
Ofício nº
017/2012, de 14 de junho, do Presidente da Associação dos Mutuários do Crédito
Rural do Estado da Paraíba – AMCREPB, Jair Pereira Guimarães, dando conhecimento
e apresentando providências sobre o resumo da decisão proferida pelo Tribunal de
Contas da União, constante no Acórdão nº 944/2010, em virtude da inércia do
Banco do Nordeste do Brasil em não cumprir a decisão
supracitada.
-
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1° quadrimestre de 2012 encaminhados
em observância ao disposto no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no
art. 118 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2012, encaminhados pelos seguintes
órgãos:
-
Tribunais Regionais do Trabalho das seguintes regiões: 5ª, 11ª, 13ª, 14ª, 17ª,
18ª e 23ª.
-Tribunais
Regionais Eleitorais dos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito
Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba,
Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.
- Superior
Tribunal de Justiça.
- Tribunal de
Contas da União.
- Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- Tribunal
Superior Eleitoral.
- Tribunal
Superior do Trabalho.
- Avisos
encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Benjamin
Zymler, ao Presidente da CMO:
Aviso Seses de
30 de maio:
1)
Aviso n°
627/2012 (Acórdão nº 1.351/2012): Implantação da Refinaria Premium II no Estado
do Ceará.
Aviso Seses de
6 de junho:
1)
Aviso n°
651/2012 (Acórdão nº 1.416/2012): Obras de eletrificação rural, no Estado do
Piauí, no âmbito do Programa Luz para Todos. (classificação sigiloso).
- Aviso
encaminhado pelo Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal de
Contas da União, Ministro Augusto Nardes, ao Presidente da CMO:
Aviso Seses de
6 de junho:
1)
Aviso n°
645/2012 (Acórdão nº 1.383/2012): Obras de construção de trechos rodoviários no
corredor Oeste-Norte, na BR-163/PA.
O Presidente
informou
que
foi
atingido o quórum regimental para
deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Apreciação das Atas das seguintes
Reuniões:
. 4ª Reunião
de Audiência Pública, realizada no dia 12 de junho de 2012;
e
. 7ª Reunião
Ordinária, realizada nos dias 1+2 e 13 de junho de 2012.
Resultado: O Deputado
Augusto Coutinho (DEM/PE) solicitou a leitura das Atas e o Presidente indicou o
Deputado Zeca Dirceu (PT/PR) para fazer a leitura. Após, não havendo discussão,
o Presidente colocou as Atas em votação na representação da Câmara dos
Deputados. O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e o Deputado
Bruno Araújo, Líder do PSDB, pediram
verificação de votação, conforme dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006, alterada
pela de nº 3/2008, ambas do Congresso Nacional. O Presidente designou o
Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) para fazer a chamada nominal dos
representantes da Câmara dos Deputados. Finalizada a chamada, o Presidente
proclamou o resultado da votação nominal: votos SIM: 19; votos Não: 01; número
total de votantes: 20. Em seguida, o Presidente informou que as Atas foram aprovadas na
representação da Câmara dos Deputados. Em votação na representação do Senado
Federal, foram aprovadas por
unanimidade.
ORDEM
DO DIA
Pauta nº 13/2012
REQUERIMENTO
DE INVERSÃO DE PAUTA
–
Requerimento
para inversão de pauta
para apreciar o Relatório Preliminar com emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2012-CN
(PLDO/2013).
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares.
Resultado:
aprovado por
unanimidade.
4 -
Apreciação do
Relatório Preliminar com Emendas,
apresentado ao Projeto de Lei nº
3/2012-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”.
Relator:
Senador Antonio Carlos Valadares.
Foram
apresentadas 72 emendas.
Voto: pela
aprovação do Relatório Preliminar com emendas, nos termos apresentados pelo
Relator, com indicação pela aprovação parcial das emendas nºs 2 a 7, 29 a 34, 42, 51 a 53, e 56 a 62, e
pela rejeição das demais.
Resultado:
o Relator apresentou o Relatório Preliminar. A discussão foi iniciada e
encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. A Deputada Carmen
Zanotto, Líder do PPS, com apoiamento do Vice-Líder do DEM, Deputado Felipe
Maia, conforme dispõe o art. 136 da
Resolução nº 1/2006, alterada pela de nº 3/2008, ambas do Congresso
Nacional, apresentou Requerimento, nos termos do art. 40 do Regimento Comum, solicitando
o adiamento da votação do Relatório Preliminar por 48 horas. O Presidente
colocou o Requerimento em votação na representação da Câmara dos Deputados.
A
Deputada Carmen Zanotto, Líder do PPS, pediu verificação de votação, com
apoiamento do Vice-Líder do DEM, Deputado Felipe Maia, e do Deputado
Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB, conforme
dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006,
alterada pela de nº 3/2008, ambas do Congresso Nacional. O Presidente
designou o Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) para fazer a chamada
nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Finalizada a chamada, o
Presidente proclamou o resultado da votação nominal: votos SIM: 2; votos NÃO:
14; total de votantes: 16. Em seguida, o Presidente informou que o
Requerimento foi rejeitado na
representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do
Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do
art. 43 do Regimento Comum. O Presidente informou que não foram
apresentados destaques ao Relatório
Preliminar. Em votação, o Relatório Preliminar foi aprovado por unanimidade, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Tendo
em vista a aprovação do Relatório Preliminar com Emendas ao PLDO 2013, o
Presidente comunicou que submeterá ao Presidente do Senado Federal a alteração
do cronograma nos seguintes termos:
07.
Apresentação de Emendas ao Projeto de
Lei....................................... de 20 a
28/06/2012
08.
Publicação das Emendas
.............................................................................
até 02/07/2012
09.
Relatório do
Relator........................................................................................
até 03/07/2012
10.
Discussão e Votação do Relatório e das
Emendas..................................... até
12/07/2012
11.
Encaminhamento do Parecer da Comissão à
Mesa do CN......................... até 12/07/2012
1
- Conforme o
disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, alterada pela Resolução n°3/2008, ambas do Congresso Nacional, o
Presidente anunciou a apreciação
do Relatório apresentado à
Medida Provisória nº 566/2012-CN,
que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento
Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00
(setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que
especifica”.
Relator:
Senador Wellington Dias.
Foram
apresentadas 9 emendas.
Voto:
favorável nos temos da Medida Provisória, com indicação pela inadmissibilidade
das 9 emendas apresentadas.
Resultado:
o Relatório foi apresentado pelo Relator. Nos termos do art. 146, § 2°, da Resolução nº 1/2006-CN
alterada pela Resolução nº 3, de 2008, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas de nºs 1 a 9,
sugeridas pelo Relator. A discussão foi iniciada. Foi apresentada a Contestação nº 1/2012-CMO, contra a
inadmissibilidade das emendas 1, 2 e 3, de
autoria do Deputado Felipe Maia,
com o apoiamento dos Deputados Duarte Nogueira, Professora Dorinha Seabra
Rezende, João Maia, Augusto Coutinho, Luiz Carlos Setim e Paulo Wagner, conforme
dispõe o art. 148 da Resolução nº
1/2006-CN,
alterada pela Resolução nº
03/2008-CN. O
Presidente, de acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 3/2012,
“Créditos Extraordinários: admissibilidade de emendas em face ao art. 111 da
Resolução nº 1/2006-CN”, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, decidiu pelo indeferimento da Contestação. Foi apresentado Recurso,
contra a decisão preliminar do Presidente da CMO, à Contestação nº 1/2012-CMO,
nos termos do parágrafo único do art. 15
da Resolução nº 1/2006-CN, alterada pela Resolução nº 03/2008-CN, de autoria do Deputado Felipe
Maia.
Em votação, o Recurso foi rejeitado
contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Felipe Maia, Professora
Dorinha Seabra Rezende e Marcus Pestana. Não
foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Em
virtude da inexistência de quorum no
recinto para dar prosseguimento à reunião, em atendimento à solicitação do
Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), nos termos
do
art.
134, parágrafo único,
da Resolução n° 1, de 2006, alterada pela
Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente
suspendeu a reunião e a votação do Relatório
foi adiada.
SUSPENSÃO
DOS TRABALHOS
Em
atendimento à solicitação do Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP) e tendo em vista
a presença insuficiente de Deputados e Senadores ao mínimo fixado no § único do art. 134 da Resolução nº
1/2006-CN, o Presidente suspendeu a reunião.
Antes,
convocou a continuação da reunião extraordinária, para o dia 20 de junho, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara
dos Deputados.
Brasília,
20 de junho de 2012.
MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária de Comissão
Resultado de Reunião nº 12/2012
3ª
Reunião Extraordinária
convocada
para 19/06/2012, às 18 horas
(Iniciada
e suspensa às 18h34min)
Pauta nº 13/2012
ABERTURA
e
SUSPENSÃO
DOS TRABALHOS
Os
trabalhos foram iniciados pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Em virtude do
início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, de
acordo com o disposto no art.46, § 1º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente anunciou que
suspenderia os trabalhos.
Antes,
convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 19 de junho, terça-feira, após o
término da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados.
Brasília,
19 de junho de 2012.
MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária de Comissão