CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/06/2012


A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Mauro Lopes.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado Mauro Lopes. 
PARECER: pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1/2012, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 6/2012, nos termos do parecer do Relator, Deputado Mauro Lopes.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.