Às
dez horas e cinquenta e dois minutos do dia treze de junho de dois
mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo
II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Antônio Andrade - Presidente; Lucio Vieira Lima e
Pauderney Avelino - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso
Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax,
Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João
Magalhães, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Júnior
Coimbra, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Pedro
Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Toninho
Pinheiro, Vaz de Lima e Zequinha Marinho - Titulares; Carmen
Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Jerônimo Goergen, João Maia,
Jose Stédile, Luciano Castro, Luiz Carlos Setim, Manoel Junior,
Mauro Nazif, Mendonça Prado, Nelson Marchezan Junior e Reginaldo
Lopes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Assis
Carvalho, João Dado (ausência justificada – Missão Oficial) e José
Priante. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas da 7ª
Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 8ª Reunião Ordinária
Deliberativa, realizadas nos dias 29 e 30 de maio de 2012.
Dispensada a leitura a pedido do Deputado José Humberto. Em
discussão e
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou aos Senhores
Membros as designações de relatorias realizadas nos dias 06 e 12 de
junho de 2012;
comunicou que a
partir da próxima reunião, em virtude da implantação do sistema de
pauta eletrônica, não seriam distribuídos os avulsos das proposições
constantes da pauta. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a votação
das matérias em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU
INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: PROJETOS AUTORIZATIVOS.
6 - PROJETO DE LEI Nº 6.584/09 - do Senado Federal
- Flávio Arns - (PEC 446/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a
criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
(Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/10 - do Senado
Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 297/2009) - que "autoriza o Poder
Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do
Norte no Município de Macaíba - RN". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 1.496/11 - do Sr. Hugo Motta - que
"autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal
do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚNIOR COIMBRA.
23 - PROJETO DE LEI Nº 2.341/07 - do Sr. Filipe Pereira -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZEQUINHA MARINHO. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 - do Sr. Guilherme Campos - que
"dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
no Município de Campinas, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JÚLIO
CESAR. BLOCO II: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/02
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 3/2001) - que
"dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros
da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado
REGINALDO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº
9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos
atos necessários ao exercício da cidadania". RELATOR: Deputado PEDRO
NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS
SENHORES LÍDERES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do
Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela
Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no
combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança
Pública Estaduais e à Polícia Federal". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS AELTON FREITAS E JOSÉ
HUMBERTO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 526/07 - do Senado
Federal - Paulo Octávio - (PLS 89/2005) - que "altera o art. 60 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida
Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os
depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social".
(Apensado: PL 5584/2005) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 526/07, do PL nº 5.584/05,
apensado, da emenda nº 1/05 apresentada ao PL nº 5.584/05 na
Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da CSSF.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº
574/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 298/2003) - que
"dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos
trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade, em creches e pré-escolas". RELATOR: Deputado JAIRO
ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 574/07 e da Emenda nº 01/07
apresentada na CFT. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em
28/03/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO
DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante -
(PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos
seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições
públicas federais de educação superior para os candidatos que
menciona". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS
DEPUTADOS VAZ DE LIMA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.274/10 -
do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 309/2006) - que
"determina a cessão de salas de aula e demais instalações para
funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de
Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANATO. 39 - PROJETO DE LEI Nº
6.552/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.250 de
26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das
pessoas físicas e dá outras providências". (Apensados: PL 7341/2006,
PL 1029/2007, PL 7153/2006 (Apensados: PL 1079/2007 e PL 4063/2008
(Apensado: PL 5142/2009)), PL 131/2007 (Apensados: PL 7475/2010 e PL
3930/2012), PL 2106/2007, PL 2402/2007, PL 3400/2008, PL 3591/2008
(Apensados: PL 5062/2009, PL 7074/2010 e PL 2988/2011), PL 6973/2010
(Apensados: PL 1020/2011 e PL 1472/2011), PL 1364/2011 e PL
2226/2011) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07,
1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10,
1.364/11, 2.226/11, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 5.062/09,
7.074/10, 2.988/11, 5.142/09, 1.020/11 e 1.472/11, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS
DEPUTADOS VAZ DE LIMA, ZEQUINHA MARINHO E MANATO. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 912/07 - da Sra. Sandra Rosado - que
"regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade
financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO JOSÉ STÉDILE. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 -
da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames
médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento
efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. 45 - PROJETO DE LEI Nº
2.682/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º
ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL
3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010) RELATOR: Deputado ZECA
DIRCEU. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08,
4.264/08 e 7.092/10, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS MANATO, OTONIEL LIMA E VAZ
DE LIMA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa
recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos
Deputados Jean Wyllys, Pauderney Avelino e Rui Costa, em 15/06/2011.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO VAZ DE LIMA. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.966/08 -
do Sr. José Chaves - que "estabelece prioridades de liberação de
recursos orçamentários federais para as cidades consideradas
Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade
orçamentária e financeira. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 50 -
PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime
Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo
federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR: Deputado JÚNIOR
COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou
voto em separado em 05/10/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. 52 - PROJETO DE LEI Nº
5.486/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera a redação do inciso
III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional", para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para
acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os
cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio
constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em
estabelecimentos oficiais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e
Cultura. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO
DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho - que "dispõe sobre
concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro
de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo
Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ STÉDILE.
55 - PROJETO DE LEI Nº 6.068/09 - do Sr. José Airton
Cirilo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
"estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para
acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação
profissional dos alunos de ensino médio". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e
Cultura. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO
DE LEI Nº 6.308/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o
§ 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de
26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 17/05/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 -
PROJETO DE LEI Nº 6.369/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que
"dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de
cobrança bancária, durante período de greve". (Apensado: PL
6461/2009) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.369/09,
do PL nº 6.461/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa
do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO OTONIEL LIMA. 60 - PROJETO DE LEI Nº
280/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "reduz a zero as alíquotas
da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as
receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores
classificados na subclasse residencial baixa renda". (Apensado: PL
1373/2011) RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 280/11, do PL nº
1.373/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e
Energia. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO
DE LEI Nº 542/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a
política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e
dá outras providências". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 -
PROJETO DE LEI Nº 848/11 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que
"dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por
sub-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos
que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 67 - PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo
Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade
para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da
base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚLIO CESAR. BLOCO III: PELA
COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO,
PELA REJEIÇÃO: 24 - PROJETO DE LEI Nº 762/11 - do Sr.
Padre Ton - que "altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666 de 23
de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente
nos processos de licitação pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL nº 762/11 e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e, no mérito, pela rejeição do PL nº 762/11 e do
Substitutivo da CTASP. VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO.
48 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar -
que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte
incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa
jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's
nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados, e, no mérito, pela rejeição do
Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11,
apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCIANO CASTRO. BLOCO IV: PELA COMPATIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO:
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr.
Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao
inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 13 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para
instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde
se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da
mercadoria ou bem". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO VAZ DE LIMA. 41 - PROJETO DE LEI Nº
343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura
reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB
demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado ANDRE
VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT e,
no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01/07
apresentada na CFT. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto
em separado em 06/06/2012. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCIANO CASTRO. 58 - PROJETO DE
LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o
Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta
visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". RELATOR:
Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento
Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 69 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe
Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a
remuneração de professores, nas condições que estabelece". RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 2.607/11 e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS
DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E VAZ DE LIMA. BLOCO V: PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas
licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado ANDRE
VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.822/11
- do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 7.831,
de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais
do Exército - QCO". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
36 - PROJETO DE
LEI Nº 7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS
46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das
emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa
do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014". RELATORA: Deputada CARMEN
ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 63 -
PROJETO DE LEI Nº 784/11 - do Sr. João Arruda - que
"acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de
2010". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO VI: PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 10 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/08 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "regulamenta a faculdade da União condicionar a
transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos
Municípios, e ao Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUCIANO
CASTRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes; e, no
mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CVT. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE
LIMA. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/11 - do Sr.
Rubens Bueno - que "altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições
monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário
Nacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25
- PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 - do Senado Federal - Francisco
Dornelles e Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 9/2007) -
que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela
União, contra decisão administrativa definitiva em favor do
contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007) RELATOR: Deputado ANDRE
VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no
mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07,
apensado. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado
em 11/04/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias
- (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos
agronegócios e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51
- PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 - do Sr. Jefferson Campos - que
"altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""
(Apensado: PL 121/2011) RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 5.166/09 e do PL nº 121/11,
apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.166/09 e do PL nº
121/11, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ STÉDILE. 59 - PROJETO DE LEI Nº
7.812/10 - do Sr. Walter Feldman - que "dispõe sobre a
comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e
fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO VII: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo
no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo
IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". RELATOR:
Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre
Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de
créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos
Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado LUCIO
VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 18 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/11 - do Sr. João Ananias - que
"acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de
2000". RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
31 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal -
Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação
do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens
Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o
Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e
Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências".
(Apensado: PL 3053/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.042/08, do PL nº
3.053/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL
nº 4.042/08 e do PL nº 3.053/08, apensado, nos termos do
Substitutivo da CTASP. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 53 - PROJETO DE
LEI Nº 5.835/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 2º do
art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a
comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova
admitidos em direito". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da emenda da CSSF. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
61 - PROJETO DE LEI Nº 368/11 - do Sr. Marçal Filho - que
"institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para
produtos e serviços locais e regionais". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 65 - PROJETO DE
LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de
equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a
receber incentivos fiscais". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO
DOS SENHORES LÍDERES. 66 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 -
do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou
compensação financeira para os municípios que realizarem despesas
durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da
estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 29/11/2011.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS
SENHORES LÍDERES. 68 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do
Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de
trânsito". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da
Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. PROJETOS
NÃO CONSTANTES EM BLOCOS: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 471/11 - da Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul. - (MSC 370/2011) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº
63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL
Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do
Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010"". RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 3 - PROJETO DE LEI
Nº 7.511/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS
515/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Universitário de Apoio ao Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária,
com emendas. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 5 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de
Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de
2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e
475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação
do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados,
e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr.
Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Rui Costa
apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 15 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho -
que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais
com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por
qualquer outro meio". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty,
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação,
com Substitutivo. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS
SENHORES LÍDERES. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/11
- do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que
"altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 - do Sr.
Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art.
1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001". RELATOR:
Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos
dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e acrescenta outros". (Apensados: PL 3366/2004 e PL 3993/2008
(Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011 e PL
1632/2011)) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 2.082/03 e dos PL's nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11,
1.632/11 e do 2.261/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão da
Educação e Cultura, e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
3.993/08, apensado, desde que aprovado com as emendas saneadoras de
adequação financeira e orçamentária nºs 1 e 2 de 2012. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS
SENHORES LÍDERES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do
Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os
arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para
ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas
jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto
de renda". (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL
1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar,
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10,
apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela
inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07
e 7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados,
com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao
Substitutivo do relator. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em
23/05/2012. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em
16/05/2012. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 30 - PROJETO DE LEI Nº 950/07
- do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências" RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e
Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº
1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado
Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 5.911/09 - do Poder Executivo - que "dispõe
sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras,
referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o
registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com
Subemenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 38 - PROJETO DE LEI Nº
324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa
Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto
e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Vista conjunta aos
Deputados Edmar Arruda e Rui Costa, em 09/11/2011. Os Deputados
Vignatti e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS
SENHORES LÍDERES. 40 - PROJETO DE LEI Nº 21/07 - do Sr.
Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos
agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de
Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 49 -
PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria
o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no
âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária,
com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e oito
minutos, antes convocando os senhores membros para reunião
ordinária, quarta-feira, 20 de junho, às 10h, no Plenário nº 4.
E, para constar, eu ______________________, Aparecida de
Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio
Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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