Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 158/12 - do Sr. Edio Lopes e outros - que "requer a inclusão de convidado para Audiência Pública a realizar-se em 19 de junho do corrente ano". 
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 153/12 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudar a situação de infraestrutura, logística e Segurança de Fronteira".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 156/12 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a respeito da fiscalização e controle das empresas de segurança privada no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 157/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente para representar a CSPCCO no Fórum Legislativo de Segurança Pública, em Belo Horizonte - MG".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.006/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Enio Bacci, em 30/5/2012.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DALVA FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/2011.
O Deputado Fernando Francischini apresentou voto em separado em 23/5/2012.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.231/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.791/11 - do Sr. Weverton Rocha e outros - que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios". (Apensados: PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12)
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA DALVA FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.079/11 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/2011) - que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3.227/12)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.227/12, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Francischini, em 23/05/2012.
O Deputado Enio Bacci apresentou voto em separado.
REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DALVA FIGUEIREDO, EDIO LOPES E NAZARENO FONTELES.
DESIGNADO RELATOR, DEP. PASTOR EURICO (PSB-PE).
PARECER VENCEDOR, DEP. PASTOR EURICO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL 3.227/2012, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. PASTOR EURICO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DALVA FIGUEIREDO E NAZARENO FONTELES. O PARECER DO RELATOR, DEP. NAZARENO FONTELES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs 7.456/06 e 7.741/10)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/2011.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1.557/11)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1557/2011, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/3/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos, em 23/5/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.