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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/06/2012
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 83/12 - do Sr. Armando Vergílio - (PL 6332/2005) - que "requer que
esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá
nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de
1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as
operações de seguros e resseguros". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.038/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2336/2010) - que "aprova o ato constante da Portaria n.º 799, de 30 de
setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União
de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média
de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 121/99 - do Sr. Cunha Bueno -
que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e
"Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e
III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003
(Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL
7004/2006, PL 4219/2008 (Apensados: PL 7003/2010 e PL 2024/2011), PL
4764/2009, PL 4805/2009 e PL 3310/2012) |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do
direito de voto do adolescente internado". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal",
para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo
eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o
partido". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 645/11 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e
dá outras providencias". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.110/11 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para
Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas
localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora
de rádio e televisão". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.866/11 - do Sr. Policarpo -
que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código
Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do
domicílio eleitoral". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.186/11 - do Sr. Laurez
Moreira - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.377/11 - do Sr. Dr. Aluizio
- que "dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas
eleitorais". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do
Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição
Federal". |
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/08 - do
Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da
Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e
programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para
limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico
de atuação". |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10 - dos
Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da
Constituição Federal". |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do
Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição
Federal". |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10 - do
Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A,
relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais".
(Apensado: PEC 514/2010) |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do
Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da
Constituição Federal". |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 91/11 - da
Sra. Antônia Lúcia - que "altera o art. 144 da Constituição Federal
transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal".
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19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 137/12 - do
Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a redação do art. 150 da Constituição
Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização
de programas de computador". |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do
Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do
Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.615/00 - do Sr. João
Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de
exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.447/03 - do Sr. Antonio
Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº
9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais
convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das
liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto
- que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas
alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda
localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João
Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de
24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os
inquéritos civis, e dá outras providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo
- (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que
"Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal -
Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
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27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos
Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e
alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá
outras providências" (Apensado: PL 3105/2004) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.847/04 - do Sr. Marcelino
Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos
de organização e participação dos estudantes e dá outras providências".
(Apensado: PL 5697/2005) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia -
que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de
férias do empregado"". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de
entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL
7169/2006 e PL 724/2007) |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo
Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte
coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.060/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do
art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de
"sobreaviso"". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.530/08 - do Sr. Mauro
Mariani - que "altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir
veículo". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique
Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no
segundo domingo do mês de julho". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.051/09 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado
no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de
Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.131/09 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas
passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres,
ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no
Estado de Minas Gerais". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.135/10 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para
estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo
determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a
infração disciplinar". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
(Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado:
PL 2646/2011))) |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |