Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/11 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 370/2011) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010"".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/11 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.511/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 3/2001) - que "dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.584/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PEC 446/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.292/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 297/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Macaíba - RN".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CVT.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001".
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/11 - do Sr. João Ananias - que "acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000".
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS AELTON FREITAS E JOSÉ HUMBERTO.
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PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensados: PL 3366/2004 e PL 3993/2008 (Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011 e PL 1632/2011))
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.082/03 e dos PL's nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11 e do 2.261/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Educação e Cultura, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.993/08, apensado, desde que aprovado com as emendas saneadoras de adequação financeira e orçamentária nºs 1 e 2 de 2012.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.496/11 - do Sr. Hugo Motta - que "autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚNIOR COIMBRA.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País".
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 2.341/07 - do Sr. Filipe Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ZEQUINHA MARINHO.
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PROJETO DE LEI Nº 762/11 - do Sr. Padre Ton - que "altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666 de 23 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 762/11 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do PL nº 762/11 e do Substitutivo da CTASP.
VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles e Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 9/2007) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007)
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado.
O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado em 11/04/2012.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda". (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator , Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/05/2012.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.822/11 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 526/07 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 89/2005) - que "altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social". (Apensado: PL 5584/2005)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 526/07, do PL nº 5.584/05, apensado, da emenda nº 1/05 apresentada ao PL nº 5.584/05 na Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da CSSF.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 574/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 298/2003) - que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas".
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 574/07 e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT.
Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.042/08, do PL nº 3.053/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.042/08 e do PL nº 3.053/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CTASP.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS VAZ DE LIMA.
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PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.274/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 309/2006) - que "determina a cessão de salas de aula e demais instalações para funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANATO.
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PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Arruda e Rui Costa, em 09/11/2011.
Os Deputados Vignatti e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.552/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensados: PL 7341/2006, PL 1029/2007, PL 7153/2006 (Apensados: PL 1079/2007 e PL 4063/2008 (Apensado: PL 5142/2009)), PL 131/2007 (Apensados: PL 7475/2010 e PL 3930/2012), PL 2106/2007, PL 2402/2007, PL 3400/2008, PL 3591/2008 (Apensados: PL 5062/2009, PL 7074/2010 e PL 2988/2011), PL 6973/2010 (Apensados: PL 1020/2011 e PL 1472/2011), PL 1364/2011 e PL 2226/2011)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 5.142/09, 1.020/11 e 1.472/11, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS VAZ DE LIMA, ZEQUINHA MARINHO E MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 21/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003".
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 06/06/2012.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 912/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS MANATO, OTONIEL LIMA E VAZ DE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Pauderney Avelino e Rui Costa, em 15/06/2011.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 2.966/08 - do Sr. José Chaves - que "estabelece prioridades de liberação de recursos orçamentários federais para as cidades consideradas Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade orçamentária e financeira.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 05/10/2011.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"" (Apensado: PL 121/2011)
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.166/09 e do PL nº 121/11, apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.166/09 e do PL nº 121/11, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 5.486/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em estabelecimentos oficiais".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 6.068/09 - do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.308/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 17/05/2012.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.369/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve". (Apensado: PL 6461/2009)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.369/09, do PL nº 6.461/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 7.812/10 - do Sr. Walter Feldman - que "dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 280/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda". (Apensado: PL 1373/2011)
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 280/11, do PL nº 1.373/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 368/11 - do Sr. Marçal Filho - que "institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 542/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 784/11 - do Sr. João Arruda - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 848/11 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por sub-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 29/11/2011.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.607/11 e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E VAZ DE LIMA.