COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2012

 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia seis de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido e Vieira da Cunha - Titulares; Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Dado, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Otoniel Lima, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Alex - Suplentes. Compareceu também o Deputado Valtenir Pereira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Anthony Garotinho, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Asdrubal Bentes, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Francisco Araújo, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Nunes, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima nona reunião ordinária e da trigésima reunião – Seminário - realizadas em trinta e um de maio e em cinco de junho, respectivamente. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Deputada Rosane Ferreira justificando ausência na reunião do dia trinta e um de maio, em razão de missão oficial para o lançamento de propostas da Rede de Mulheres Líderes pala Sustentabilidade, na Rio de Janeiro – RJ; 2 – Ofício do Deputado Moreira Mendes justificando ausência na reunião do dia trinta de maio, em razão de participação no Fórum “Insegurança Jurídica – Como produzir Assim?”, no Município de Luís Eduardo Magalhães – BA; 3 – Ofício do Deputado Maurício Quintella Lessa justificando ausência nas reunião dos dias vinte e nove, trinta, e trinta e um de maio, em razão de participação na CPMI do Caso Cachoeira; 4 – Ofício da Deputada Cida Borghetti justificando ausência na reunião do dia vinte e quatro de maio, em razão de participação na Rodada de negócios e Fórum Econômico Brasil & Itália, em Curitiba – PR; 5 – Ofício do Deputado Alceu Moreira justificando ausência nas reuniões dos dias dois e trinta e um de maio em razão de compromissos político partidários; 6 – Ofício do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos justificando ausência nas reuniões dos dias quatro e cinco de junho em razão de participação no 1º Congresso Norte Mineiro de Energias Renováveis; 7 – Ofício do Deputado Cândido Vaccarezza justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e cinco de abril; quinze, vinte e três, e vinte e nove de maio, em razão de compromissos como membro titular de CPMI. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e cinco, centro e vinte e três, sessenta e oito, setenta e nove, cento e vinte e cinco, noventa e dois, cento e dezoito, cento e dezessete e dois. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, 3 a 52 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 53 a 64 da pauta. Terceiro bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodiodifusão, itens 93 a 105 da pauta, e quarto bloco: acordos internacionais, itens 65 e 66 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.554/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2109/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.599/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1989/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.617/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2236/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.621/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2142/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.640/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1749/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.649/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2312/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.654/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2327/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.658/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1761/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.664/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2130/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.668/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2144/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colombo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.694/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2242/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.712/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2289/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.723/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2094/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.732/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.738/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2196/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.739/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2197/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.740/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2202/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piripiri, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.749/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2264/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originalmente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.751/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2271/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.772/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2119/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.775/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2143/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.785/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2195/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.800/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2291/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Clevelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.910/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2585/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.938/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2430/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.959/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2493/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Província FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.972/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2528/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.021/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2544/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.076/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2468/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Alto Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.077/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2469/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.095/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2531/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2396/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2455/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2462/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2812/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2814/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia (ACESNA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2815/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Moita Bonita/Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moita Bonita, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2673/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2698/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2793/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Bem Estar Sócio Econômico e Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2918/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2929/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa São Sebastião para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2921/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2662/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., originariamente Petrópolis Rádio Difusora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2917/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Estéreo Show Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2613/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano Thiesen para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2886/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2605/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2606/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. (Avulso Nº 58)  53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.137/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "institui o Dia Nacional do Humorista". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.169/09 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "institui o Dia Nacional da Liberdade". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.290/09 - do Sr. Antônio Roberto - que "institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.359/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.428/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.507/09 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.804/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.829/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.843/11 - do Poder Executivo - (AV 842/2011) - que "altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.844/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas.  63- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.874/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.885/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2346/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaupaci, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.098/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2539/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2653/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Anápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2810/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2846/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Jeceaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2928/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2783/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2827/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Organizada de Barão do Monte Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão do Monte Alto, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2239/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piranga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2708/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão.  Em votação, foram aprovados os Pareceres. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 512/11 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 374/2011) - que "aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 45/2012) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão.  Em votação, foram aprovados os Pareceres. 78 - PROJETO DE LEI Nº 1.646/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.  Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, foi concedida vista ao Deputado Bonifácio de Andrada. 79 79 - PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 80 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/11 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.  Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, discutiu a matéria o Deputado Mauro Benevides. Foi retirado de pauta por acordo. 81 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/12 - do Sr. José Mentor - que "modifica os arts. 24, 26, 32, 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir a Comissão de Consolidação das Leis". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.  Lido o Parecer pelo Deputado Mauro Benevides, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Marcos Rogério. 82 - PROJETO DE LEI Nº 6.040/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia do Técnico Agrícola". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 83 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Felipe Maia, em 24/04/2012. Discutiu o Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Bonifácio de Andrada, Marcos Rogério e João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 84 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Maurício Quintella Lessa, em 17/04/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Campos. Foi retirado de pauta por acordo. 85 - PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 22/05/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 85 - REQUERIMENTO Nº 84/12 - do Sr. Fabio Trad - que "requer a realização de audiência pública para debater a elaboração de uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional". O Deputado Luiz Couto usou da palavra como subscritor do requerimento, e sugeriu que fossem convidados representantes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal; da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais – ANAPE; da União dos advogados Públicos federais – UNAFE; da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo - Drª Márcia Semer; e da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANADEP. O Presidente informou que, no requerimento, o Deputado Fábio Trad sugeriu como convidados representantes da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI; da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM; das entidades do s advogados públicos federais, estaduais e municipais; da Advocacia Geral da União e o Presidente do colégio de procuradores estaduais; além de alguns já citados. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Presidente abriu novo prazo para requerimentos de inversão de pauta. Foi solicitada inversão para apreciação dos itens sessenta e nove, oitenta e oito e cento e dezesseis. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 86 - PROJETO DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 e PL 473/2011) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011 e do PL 2311/2003, apensados, com substitutivo.  Lido o Parecer pelo Deputado João Campos, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifácio de Andrada e Hugo Leal. O Deputado Hugo Leal registrou seu protesto ao ser informado da possibilidade de o projeto ser prejudicado por haver matéria já aprovada, através de Medida Provisória, no mesmo sentido. O Deputado criticou o fato de toda a discussão e trabalho parlamentar já realizado sobre um projeto que tramita na Casa desde 1999 serem prejudicados devido a uma emenda extravagante inserida na apreciação de uma Medida Provisória. Retirado de pauta por acordo para verificar a prejudicialidade. 87 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 137/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Hugo Leal encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. Iniciada a verificação nominal e constada a falta de quórum, o Presidente encerrou a reunião, por solicitação do plenário, às onze horas e trinta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, doze de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar  os itens da pauta a ser divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.