CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (17:06) Item 1: REQ 6361/2017 = > PL 3063/2008 Autor: Líderes Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 2: REQ 9248/2018 = > PL 2053/2015 Autor: Roberto Balestra Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2053/2015. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 3: REQ 9313/2018 = > PL 664/2011 Autor: Nelson Marquezelli Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 664, de 2011, que "Denomina ''Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia'' o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 4: MSC 703/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública". APROVADOS: o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.105 de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 290; não: 69; abstenção: 4; total: 363. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). RETIRADO: o Requerimento do Dep.Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicita a retirada de pauta desta mensagem. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 1.105-A/2018). Item 5: PL 9617/2018 Autor: Senado Federal - João Capiberibe Ementa: Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular RETIRADO: o Requerimento dos Deputados João Carlos Bacelar (PR-BA) e Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 10985/2018 seja apreciado como o item nº 1, renumerando-se os demais. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 6: PL 9557/2018 Autor: Superior Tribunal de Justiça Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 7: PL 10160/2018 Autor: Senado Federal - Eunício Oliveira Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) APROVADO: o Projeto de Lei 10.160, de 2018, ressalvados os destaques. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. o Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. RETIRADO: o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º do PL nº 10.160, de 2018 - DTQ 1. PREJUDICADOS: a apreciação das proposições apensadas e das Emendas apresentadas. o destaque da bancada do PDT para votação em separado do parágrafo 10, do artigo 1º do Projeto de Lei 10.160-A/2018, para que o mesmo conste no Substitutivo apresentado - DTQ 2. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 10.160-A/2018). Item 8: PLP 459/2017 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 9: PL 10431/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 10: PL 7223/2006 Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 11: PL 10985/2018 Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 12: PLP 441/2017 Autor: Senado Federal - Dalirio Beber Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140