Item 1: OBJ 18/2018
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Autor:
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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Ementa:
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Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: OBJ 19/2018
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Autor:
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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Ementa:
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Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: OBJ 20/2018
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Autor:
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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Ementa:
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Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 25 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019 (Art. 58, § 4º da Constituição Federal).
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APROVADOS:
por aclamação os Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 25 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019 (§ 4º do art. 58 da Constituição Federal).
Titulares: Antonio Bulhões (PRB); Celso Jacob (MDB); Junior Marreca (PATRI); Nilton Capixaba (PTB); Roberto Balestra (PP); Rodrigo Maia (DEM); Erika Kokay (PT); Eron Bezerra (PCdoB); João Rodrigues (PSD); José Rocha (PR); Paulo Pimenta (PT); Alex Manente (PPS); Gonzaga Patriota (PSB); Nilson Leitão (PSDB); André Figueiredo (PDT); Edmilson Rodrigues (PSOL).
Suplentes: Erivelton Santana (PATRI);
Hildo Rocha (MDB); José Carlos Aleluia (DEM); Paes Landim
(PTB); Pedro Chaves (MDB); Renato Andrade (PP); Vitor Paulo
(PRB); Delegado Edson Moreira (PR); José Guimarães (PT);
Rubens Otoni (PT); Rubens Pereira Júnior (PCdoB); Thiago
Peixoto (PSD); Arnaldo Jardim (PPS); Izalci Lucas (PSDB);
Tadeu Alencar (PSB); Afonso Motta (PDT); Ivan Valente (PSOL).
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RESULTADO: ELEITOS POR ACLAMAÇÃO OS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERÍODO DE 25 DE DEZEMBRO DE 2018 A 31 DE JANEIRO DE 2019 (§ 4º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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Item 4: REQ 6361/2017 =
> PL 3063/2008
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: REQ 9248/2018 =
> PL 2053/2015
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Autor:
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Roberto Balestra
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Ementa:
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Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2053/2015.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: REQ 9313/2018 =
> PL 664/2011
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Autor:
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Nelson Marquezelli
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Ementa:
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 664, de 2011, que "Denomina ''Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia'' o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo."
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: REQ 9317/2018 =
> PL 3142/2012
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Autor:
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Ricardo Izar
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 3142/2012.
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APROVADO:
por unanimidade, o Requerimento de
Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 8: PLP 420/2014
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Autor:
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Pedro Eugênio
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.
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APROVADAS:
a Subemenda Substitutiva Global de
Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial,
apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014.
Sim: 357; total: 357.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG).
PREJUDICADOS:
a apreciação do Substitutivo da
Comissão Especial, da Proposição inicial, dos apensados e da
Emenda apresentada, ressalvado o destaque.o destaque da bancada do PCdoB, para
a votação do art. 14º do Substitutivo oferecido ao PLP 420/14,
com objetivo de suprimir o texto, objeto do destaque para
votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PLP 420-D/2014).
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Item 9: PL 9617/2018
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Autor:
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Senado Federal - João Capiberibe
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Ementa:
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Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: PL 9557/2018
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Autor:
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Superior Tribunal de Justiça
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Ementa:
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Dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PL 10160/2018
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Autor:
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Senado Federal - Eunício Oliveira
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Ementa:
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Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PLP 459/2017
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Autor:
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Senado Federal - José Serra
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Ementa:
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Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PL 10431/2018
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: PL 7223/2006
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Autor:
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Senado Federal - Demóstenes Torres
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Ementa:
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: PL 10985/2018
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Autor:
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Senado Federal - Ronaldo Caiado
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Ementa:
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Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 16: PL 2834/2015
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Autor:
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Senado Federal - Paulo Paim
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
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APROVADOS:
o Projeto de Lei 2.834, de 2015.a Emenda de Redação nº 1.a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Leandre (PV-PR).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 2.834-C/2015).
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Item 17: PLP 441/2017
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Autor:
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Senado Federal - Dalirio Beber
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 18: PL 2053/2015
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Autor:
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Roberto Balestra
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Ementa:
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Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 19: PL 3141/2012
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Autor:
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Ricardo Izar
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Ementa:
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Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.
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APROVADAS:
a Subemenda Substitutiva Global ao
Projeto de Lei 3.141, 2012, adotada pelo relator da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
PREJUDICADA:
a apreciação do Substitutivo da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da
proposição principal, da apensada e das emendas apresentadas.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 3.141-C/2012).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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