CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7180, DE 2014, DO SR. ERIVELTON SANTANA, QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996" (INCLUI ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ENSINO O RESPEITO ÀS CONVICÇÕES DO ALUNO, DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DANDO PRECEDÊNCIA AOS VALORES DE ORDEM FAMILIAR SOBRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR NOS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO MORAL, SEXUAL E RELIGIOSA), E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2018

  • Discussão e votação do parecer do Relator.

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 03
    HORÁRIO: 09h

    A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    1 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.180/2014 - do Sr. Erivelton Santana - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 7181/2014, PL 867/2015 (Apensado: PL 6005/2016), PL 1859/2015 (Apensados: PL 5487/2016, PL 10577/2018 e PL 10659/2018), PL 8933/2017, PL 9957/2018 e PL 10997/2018)
    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos
    Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.

    RELATOR: Deputado FLAVINHO.
    PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Relator, Dep. Flavinho (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 7181/2014, 867/2015, 1859/2015, 8933/2017, 9957/2018, 6005/2016, 5487/2016, 10577/2018, 10659/2018, e 10997/2018, apensados, e das emendas ao substitutivo de nºs 1 a 30; e, no mérito, pela aprovação deste, dos PLs 867/2015, 1859/2015, 8933/2017, 9957/2018, 5487/2016, 10577/2018 e 10659/2018, apensados, e das emendas ao substitutivo de nºs 4, 5, 8,10, 11 a 15, 19 e 20, 22 a 27 e 29, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 7181/2014, 6005/2016 e 10997/2018, e das emendas ao substitutivo de nºs 1 a 3 ,6 e 7, 9, 16 a 18, 21, 28 e 30.
    Vista conjunta aos Deputados Alan Rick, Erika Kokay, Glauber Braga, Ivan Valente, João Campos, Leonardo Quintão, Marcondes Gadelha, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Professora Marcivania, Rogério Marinho e Sóstenes Cavalcante, em 22/11/2018.
    Os Deputados Bacelar, Erika Kokay, Luiza Erundina, Glauber Braga, Edmilson Rodrigues, Ivan Valente, Jean Wyllys, Alice Portugal e Professora Marcivania apresentaram votos em separado.
    APRESENTADO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS (ATA - ORDEM DO DIA - EXPEDIENTE), DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY. O REQUERIMENTO FOI PREJUDICADO. A VOTAÇÃO NOMINAL FOI CONCEDIDA DE OFÍCIO PELA PRESIDÊNCIA.