CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 de outubro de 2018.

Às onze horas e quinze minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Vitor Paulo e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aureo, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Efraim Filho, Erika Kokay, Felipe Bornier, Gilberto Nascimento, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Felipe Maia, Francisco Floriano, João Derly, José Carlos Aleluia, José Priante, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rocha, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e, após consulta ao colegiado, houve acordo quanto ao aproveitamento do painel eletrônico de presença. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dezessete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a doze da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e um a vinte e oito da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.173/15 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.286/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Esperidião Amin - que "denomina "Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.744/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.590/16 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2016) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.954/17 - da Sra. Renata Abreu - que "desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Trad. Bloco II: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.206/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1885/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1617/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.946/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2453/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto - ARACOTOB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Independência do Distrito do Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Hildo Rocha, Felipe Bornier, José Mentor, Gilberto Nascimento, Daniel Vilela, Herculano Passos, Rubens Pereira Júnior, Ricardo Izar, Capitão Augusto, Fábio Trad e Alceu Moreira solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, quarenta e três, vinte, trinta e quatro, trinta e cinco, trinta e três, dezoito, trinta e oito, cinquenta e seis, quarenta e cinco e trinta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às onze horas e dezoito minutos, assumiu a Presidência o Deputado João Campos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.722/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas. Em 06/06/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Valmir Prascidelli. Em 03/07/2018, 07/08/2018 e 08/08/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados João Campos, Subtenente Gonzaga, José Mentor e Rubens Pereira Júnior. Às onze horas e dezenove minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/15 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Mentor. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado José Mentor, e, contrariamente, o Deputado Ricardo Izar. Em seguida, o Requerimento foi retirado pelo autor. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado José Mentor solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.287/18 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 54/2017) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro". RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação. Proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e quarenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Alceu Moreira. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/17 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PEC 29/2017) - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensado: PEC 183/2015 (Apensados: PEC 215/2016, PEC 279/2016, PEC 339/2017 e PEC 421/2018)) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Herculano Passos, Celso Maldaner, Rubens Bueno e Capitão Augusto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Às onze horas e cinquenta e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Em 06/06/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Fábio Trad. Em 07/08/2018, 08/08/2018 e 17/10/2018, a matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, em virtude da ausência do Relator e, com fundamento no art. 41, VI do Regimento Interno; nas Questões de Ordem nos 423/09 e 688/06; no art. 15, inciso II, alínea b do Acordo de Procedimentos das Comissões; e em decorrência do não comparecimento do Relator, Deputado Marcelo Aro, às Reuniões dos dias 07/08/2018, 08/08/2018 e 17/10/2018, o Presidente designou como Relator substituto o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.289/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 07/08/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Marcelo Delaroli, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.724/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores". (Apensados: PL 5733/2016 e PL 8089/2017) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 5733/2016 e do PL 8089/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias, que o encaminhou favoravelmente. Em seguida, o Requerimento foi retirado pelo autor. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 28 - PROJETO DE LEI Nº 9.767/18 - do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Alceu Moreira. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a matéria de pauta, com o compromisso de incluí-la novamente na pauta da semana seguinte, restando assim prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. 29 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 07/08/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico. Em 21/11/2017, discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão, em virtude da ausência do Relator. Em 06/12/2017, discutiram a Matéria: Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados João Campos e Áureo. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nos 8.529/17 e 4.437/08, itens vinte e quinze da pauta, e o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555/13, item treze da pauta, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Valmir Prascidelli, Marco Maia e Cristiane Brasil, nesta ordem. Retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.885/14, item trinta e quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Lincoln Portela, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente; e do Deputado José Mentor; e o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente. Retirou também, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 170/07, item dezesseis da pauta, restando, assim, prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário, e de ofício, a pedido do Relator, Deputado Daniel Vilela, o Projeto de Lei nº 289/99, item trinta e cinco da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Mentor. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia seis de novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.