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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2018.
(NÃO DELIBERADA)
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Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Cabral - Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende e Aliel Machado - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Ana Perugini, Angelim, Átila Lira, Damião Feliciano, Izalci Lucas, Josi Nunes, Leo de Brito, Lobbe Neto, Pastor Eurico, Pedro Uczai, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Marinho e Waldir Maranhão - Titulares; Celso Jacob, Celso Pansera, Darcísio Perondi, Diego Garcia, Eduardo Barbosa, Floriano Pesaro, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Jorginho Mello, Junji Abe, Keiko Ota, Lincoln Portela, Mandetta, Pedro Fernandes, Rafael Motta, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Toninho Pinheiro, Wilson Filho e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, João Carlos Bacelar e Marcon, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lins, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Caio Narcio, Dâmina Pereira, Edmilson Rodrigues, Eduardo Bolsonaro, Glauber Braga, Junior Marreca, Márcio Marinho, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nilson Pinto, Paulo Azi, Pedro Cunha Lima, Prof. Gedeão Amorim, Professor Victório Galli, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 23ª e 24ª reuniões, realizadas nos dias 8 e 14 de agosto de 2018, respectivamente. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Alex Canziani, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão no período de 8 de agosto a 30 de outubro de 2018 estava à disposição sobre as bancadas e seria dada como lida. ORDEM DO DIA: Apresentado REQ de inversão da Ordem do Dia para que os itens 20 – PL 5380/16; 14 – PL 2040/11; 11 – REQ 492/18; 29 – PL 9217/17; 7 – REQ 488/18; e 8 – REQ 489/18 fossem, na sequência, os primeiros a serem deliberados. Aprovada a inversão. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 469/18 - da Sra. Alice Portugal - (PL 1270/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei Nº 1.270, de 2015, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO ALIEL MACHADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 477/18 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer a alteração do REQ 456/18, de sua autoria, para transformar a Audiência Pública solicitada em Mesa Redonda no Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de debater a atual situação da Assistência Estudantil na Rede Pública Federal de Ensino". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO CELSO JACOB. 3 - REQUERIMENTO Nº 482/18 - do Sr. Zeca Dirceu - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o anúncio de corte de todas as suas bolsas de pós-graduação e a suspensão de programas de educação básica, de universidade aberta e de cooperação internacional." APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO ALIEL MACHADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 484/18 - do Sr. Lobbe Neto - que "requer a realização de audiência pública afim de debatermos o processo de implantação da Lei 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País (públicas e privadas)" APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO CELSO JACOB. 5 - REQUERIMENTO Nº 486/18 - do Sr. Izalci Lucas - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do tema: "A responsabilidade educacional e social das empresas na contratação de aprendizes"". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SÓSTENES CAVALCANTE E CELSO JACOB. 6 - REQUERIMENTO Nº 487/18 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Requer seja concedida Moção de Louvor aos estudantes que fizeram parte da equipe brasileira no Torneio Internacional de Jovens Físicos, conhecido como a "Copa do Mundo de Física"" APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO CELSO JACOB. 7 - REQUERIMENTO Nº 488/18 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discutir a situação econômica da área de Ciência e Tecnologia e a crise das Universidades brasileiras". APROVADO REQ DE INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O QUINTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ALIEL MACHADO E CELSO JACOB. 8 - REQUERIMENTO Nº 489/18 - dos Srs. Alex Canziani e Danilo Cabral - que "requerem seja realizado, pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação, o "Seminário Internacional Evidências em Políticas Educacionais"". APROVADO REQ DE INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEXTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO CELSO JACOB. O Deputado Aliel Machado, 3º vice-Presidente, assumiu a Presidência. 9 - REQUERIMENTO Nº 490/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer o aditamento do REQ 467/18, para a inclusão de nomes na audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para discutir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEPEI (BRASIL- 2008)". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 491/18 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o aditamento do REQ nº 467/18 CE, para a inclusão de nome na audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, para discutir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEPEI (BRASIL, 2008)". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, 1ª Vice-Presidente, assumiu a Presidência da Reunião. 11 - REQUERIMENTO Nº 492/18 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a coação, estimulada por agentes públicos, sobre a livre expressão de docentes em sala de aula". APROVADO REQ DE INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. Usaram da palavra os Deputados Rogério Marinho, Átila Lira e Sóstenes Cavalcante. APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO CONSED, DA UNDIME E DA ANDIFES, POR SUGESTÃO DA DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, E COM O ACRÉSCIMO DAS SUGESTÕES QUE SERÃO ENCAMINHADAS PELO DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO. O AUTOR DO REQ RETIFICOU A EMENTA. ONDE SE LÊ "A LIVRE EXPRESSÃO", LEIA-SE "A LIBERDADE DE ENSINO". B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 454/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. AUSENTE O RELATOR, O DEPUTADO ALIEL MACHADO FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 274/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER: pela aprovação. AUSENTE O RELATOR, O DEPUTADO LOBBE NETO FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensados: PL 185/2015 e PL 3641/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 185/2015, do PL 3641/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Eduardo Barbosa e Pedro Uczai, em 30/08/2017. APROVADO REQ DE INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO O PARECER. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende usou da palavra. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.057/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 566/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento". RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 07/12/2016. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.513/11 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998. RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Rogério Marinho apresentou voto em separado em 10/05/2016. Vista ao Deputado Átila Lira, em 07/12/2016. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 9.953/18 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.002/17 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 280/2013) - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 08/08/2018. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.028/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino". (Apensado: PL 4992/2016) RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4992/2016, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Pollyana Gama, em 29/11/2017. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017. APROVADO REQ DE INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO O PARECER. Usou da palavra o Deputado Alex Canziani. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Pedro Cunha Lima, em 29/11/2017. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.389/16 - do Sr. Wilson Filho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.228/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de idiomas e de informática". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 29/11/2017. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.289/16 - do Sr. João Derly - que "estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda. Vista ao Deputado Rogério Marinho, em 29/05/2018. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.489/17 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico". RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.722/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensado: PL 9929/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propões que em caso de demanda manifesta não atendida em creche, os sistemas de ensino deverão organizar listas de espera, com divulgação dos critérios de atendimento. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9929/2018, apensado. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 8.831/17 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 525/2009) - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União". RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 9.217/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO REQ DE INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O QUARTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 9.484/18 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 9.886/18 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública no dia 6 de novembro, às 10h, destinada a discutir o tema “Educação Midiática”, conforme REQ 458/18, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; Seminário conjunto com a CPD, para tratar de Educação Inclusiva, conforme REQ 467/18, de autoria da Deputada Rejane Dias; e Reunião Deliberativa no dia 7 de novembro, às 10h, para tratar dos itens da Pauta. Em seguida, encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Cabral ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxx RELAÇÃO DOS
DOCUMENTOS RECEBIDOS NO PERÍODO DE 08.08.18 A 30.10.18
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