Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Subtenente Gonzaga - Titulares; Afonso Motta, Alex Manente, Aliel Machado, Celso Maldaner, Celso Russomanno, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Gilberto Nascimento, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Professor Pacco, Raquel Muniz, Vicentinho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Derly, José Carlos Aleluia, José Priante, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marco Maia, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oito de agosto de dois mil e dezoito. O Deputado Domingos Sávio requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 776/2018 – R.O., do Sr. Aílton Nantes, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Londrina, que encaminha moção de apoio à aprovação do PL 4.754/2016. 2 – Moção de Apoio nº 16, do Sr. Dalton Cristian Batista, membro da Câmara Municipal de Bofete, que solicita aprovação do PL 4.754/2016. 3 – Ofício nº 121/2018, do Sr. Silso das Neves, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que encaminha moção de apelo para votação do PL 4.754/2016. 4 – Ofício nº 440/2018, do Sr. Juarez de Souza Pereira, Primeiro-Secretário da Câmara Municipal de Três Rios, que encaminha moção de apoio à aprovação do PL 4.754/2016. 5 – Ofício nº 1903/SEC/GP-CMCG, do Sr. Marcus Welber Gomes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, que encaminha moção de solidariedade às reivindicações dos empregados, aposentados e pensionistas da PETROBRAS, no sentido de ser minimizado o impacto do Plano de Equacionamento do Déficit do Plano PETROS. 6 – Ofício nº 303/2018, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que apresenta sugestões para a Administração Pública. 7 – Ofício nº 108/2018, do Sr. Sérgio Salomão, Presidente da Comissão Portos, que manifesta apoio integral das entidades empresariais do setor portuário ao Decreto nº 9.048/2017 (Decreto dos Portos). 8 – Of. Pres.MMS/034/18, do Sr. Marcelo Marques de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Jandira, que encaminha moção de solidariedade ao PL 4.754/2016. 9 – Requerimento nº 9077, de 2018, do Deputado Professor Victório Galli, que solicita a aprovação de moção de apoio ao PL 4.754/2018. 10 – Correspondência de 8/8/2018, do Coletivo Mães na Luta e outras entidades representativas dos direitos de mães, sobre denúncia de violência contra crianças, adolescentes e suas mães, e em defesa da revogação da Lei da Alienação Parental. 11 – Ofício nº 1232/GabSec/SECIJU/2018 (SGD: 2018/17019/11049), do Sr. Heber Luís Fidelis Fernandes, Secretário de Cidadania e Justiça, que solicita que o PL 7.558/2017 tramite em regime de prioridade. 12 – Ofício nº 1017/18, Vereador Coronel Jean Charles O. D. Serbeto, Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP, encaminha cópia da moção nº 082/2018, aprovada na referida Câmara em 24 de julho de 2018. 13 – Of. nº 130/2018 – ADMIN/SRS – Ref. Moção de Apelo nº 002/2018, Vereador Nereu Edmundo Dal Lago, Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul Estado do Paraná, encaminha a moção supracitada para conhecimento e providências. 14 – Of. nº 120/2018 – PROC 2725-mac, Sr. Silso das Neves, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista encaminha cópia da Moção de Apelo nº 09/2018 de autoria dos vereadores, referente a votação do PL 4.754/2016, a qual foi aprovada na Sessão Ordinária realizada em 31/07/2018. 15 – OFCAM nº 2018, Sr. José Ambrósio Balardin, Presidente da Câmara de Vereadores de Sapiranga, encaminha cópia da Moção de Apoio em favor da aprovação do PL 4.754/2016, a qual foi aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária realizada em 31/07/2018. 16 – Ofício nº 202/2018, Sr. Osvaldo Alves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Arapongas – Estado do Paraná, encaminha cópia do requerimento 66/2018. 17 – Ofício nº 151/2018, Sr. Renan Fudalli Martins, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, encaminha Moção de Apelo nº 002/2018, aprovada em Sessão Ordinária em 07/08/2018. 18 – Referência Ofício nº 162/2018/CORPI, Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, encaminha moção de apoio aos PL 1874/2015, 283/2015, 430/2015, 988/2015, 6726/2016, 7549/2017 e 10.436/2018. 19 – Moção de Repúdio nº 001/18, Professor Thiago Cetroni, Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monte Alto Estado de São Paulo, manifesta repúdio aos termos da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. 20 – Moção de Apoio nº 005/2018, Professor Thiago Cetroni, Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monte Alto Estado de São Paulo, encaminha moção de apoio ao Congresso Nacional, em favor da aprovação do PL 4.754/2016. 21 – Of. 0674/2018-OS, Sr. Antonio Angelo Cicirelli, Presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré/SP, encaminha cópia do requerimento nº 0833/2018, aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária em 13/08/2018. 22 – Ofício nº 424/18, Sra. Valquíria Di Tata Campos Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Araçoiba da Serra/SP, encaminha cópia da Moção de Apoio nº 003/18, pela aprovação do PL 4.754/2016. 23 – Of. nº 262/2018 – B, Sr. Adelino Soares da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP, encaminha, para conhecimento e providências, cópia da Moção nº 018/18 em apoio ao PL 4.754/2016, aprovado em Sessão Ordinária em 13/08/2018. 24 – Ofício nº 244/18, Prof. Dr. Júlio Zacarin Neto, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alto encaminha cópia da Moção de Repúdio nº 001/18 e Moção de Apoio nº 005/18, ambas aprovadas por unanimidade em Sessão Ordinária de 13/08/2018. 25 – Ofício nº 081/2018, Sr. Sergio Poli Simon, Presidente da Câmara Municipal de Iperó/SP encaminha Moção de Apoio nº 008/2018 aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 14/08/2018. 26 – Ofício nº 135/18 – GP, Sr. Ronaldo Aparecido dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Itaí/SP, encaminha cópia da Moção de Apelo e Solidariedade nº 003 de 10/08/2018 aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária, para aprovação do PL 4.754/2016. 27 – Of. nº 555/018, Sr. Marcus Marcelo de Barros Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Araguaína/TO, encaminha Moção nº 099/18 aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária. 28 – Ofício nº 130/2018, Sr. Vagner Oliveira de Angelis, Presidente Câmara Municipal Auriflama/SP, encaminha Moção de Apoio nº 02/2018 em apoio ao PL 4.754/2016, aprovada em Sessão Ordinária no dia 20/08/2018. 29 – Ofício nº 285/2018, Sr. Rodolfo Mansoleli, Presidente da Câmara Municipal de Palmital Estado de São Paulo encaminha cópia da Moção de Apoio nº 38/2018 aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 20/08/2018. 30 – Ofício nº 521/2018, Sr. Bruno Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Votorantim/SP, encaminha Moção de Repúdio nº 05/18 aprovada por Sessão Ordinária em 21/08/2018. 31 – Ofício nº 597/2018 – SAL, Sr. Humberto Bagattini Cruz, Secretário de Assuntos Legislativos, encaminha Moção de Apoio nº 2755/2018 aprovada em Sessão Ordinária em 16/08/2018. 32 – Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Vereadores de Seabra/BA, ao PL 9.932/2018, assinada pelos Vereadores Marcos Pires Ferreira Vaz, Jeannethe Brandão de Souza, Sônia Maria dos Santos Silva, Lília Carneiro da Silva, Marcilio Luiz Souza Olivieira, Gilmária Rosa de Oliveira, Mário do Carmo Pinto, Jorge Luis Oliveira Mendes, Alipio de Souza Neto, Lauro Roberto Ferreira de Oliveira, Solson José de Souza, Joaquim Inácio de Souza Neto e Ricard Nikson Medeiros Ramos. 33 – Ofício nº 180/2018, oriundo da Câmara Municipal de Lavrinhas, estado de São Paulo. Apresenta moção de apoio à aprovação do projeto de lein.4.754/2016. Em 01/10/2018. 34 – Ofício nº 129/2018, oriundo da Câmara Municipal de Pirapozinho/SP, encaminha manifestação de apoio ao Projeto de Lei n. 4754/2016. Em 01/10/2018. 35 – Ofício nº 2.491/2018, oriundo da Câmara de Vereadores de Piracicaba, estado de São Paulo, encaminha manifestação de apelo à aprovação do projeto de lei n. 4.754/2016. Em 01/10/2018. 36 – Ofício nº 87/2018, oriundo da Câmara Municipal de Pirajuí, estado de São Paulo. Encaminha manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei n. 4.754/2016. Em 01/10/2018. 37 – Ofício CT 251/2018, oriundo da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP. Encaminha manifestação de apoio ao Projeto de Lei n. 4.754/2016. Em 01/10/2018. 38 – Ofício nº PR-327/2018, oriundo do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminha cópias da Indicação e do parecer referente ao Projeto de Lei 9.523/2018. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou que, em razão da prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019, para o dia 1º de novembro do corrente ano, a deliberação dessas emendas também seria adiada. Declarou ainda, com fundamento no artigo 164 do Regimento Interno, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.523/15 e do Requerimento nº 255/18, em virtude da perda da oportunidade da matéria. Em seguida, retirou do Bloco das Redações Finais, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 8.954/17, item trinta e oito da pauta, a pedido do Deputado Domingos Sávio I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a trinta e sete e trinta e nove da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens cinquenta e cinco a sessenta da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens quarenta e um a quarenta e quatro da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.176/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.537/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 5 – REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.585/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 702/15 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.987/15 - do Sr. Domingos Neto - que "denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.394/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.144/15 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.393/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "institui regras de segurança de trocadores para crianças". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.431/16 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.494/16 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de Guarda Municipal. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.808/16 - do Sr. Diego Garcia - que "denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.048/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.218/16 - do Sr. Capitão Augusto - que "institui o dia nacional do Rodeio". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.429/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2016) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2017) - que "aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.832/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.864/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "institui o "Dia Nacional do Ecumenismo"". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.844/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.678/17 - do Poder Executivo - que "outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.120/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado do item trinta e oito da pauta: 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.954/17 - da Sra. Renata Abreu - que "desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Domingos Sávio. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Bloco II: 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.179/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1781/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Rural FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Riopombense de Integração e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2017) - que "aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/18 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 74/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 949/18 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 139/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/18 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 73/2018) - que "aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Antonio Bulhões, Pastor Eurico, João Campos, Pr. Marco Feliciano, Daniel Vilela, Pauderney Avelino, Rubens Bueno, Chico Alencar, Domingos Sávio, Alex Manente, Celso Russomanno e Subtenente Gonzaga solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, noventa e seis, quarenta e nove, cento e quatro, setenta e oito, quarenta e cinco, sessenta e um, quarenta e oito, setenta e quatro, oitenta e cinco, sessenta e sete e cento e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 50 - PROJETO DE LEI Nº 6.575/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui especificidades inerentes ao autismo no censo demográfico a partir de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 2015. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e dois minutos,assumiu a Presidência o Deputado Rubens Bueno. 51 - PROJETO DE LEI Nº 9.044/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Subtenente Gonzaga e Celso Maldaner. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 - do Sr. Vicentinho - que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Celso Maldaner. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e vinte e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Subtenente Gonzaga. 53 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5700/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do PL 3040/2008, do PL 4933/2009, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Ricardo Izar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Trad. Às onze horas e trinta e quatro minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015), PL 5682/2016 e PL 7650/2017))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de procedimento de revista pessoal em estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1720/2015, com emenda de redação, do PL 5682/2016, do PL 7650/2017, do PL 2686/2015 e do PL 404/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 860/2015, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 55 - PROJETO DE LEI Nº 2.081/15 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 07/08/2018, foi proferido o Parecer e foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 10.042/18 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece o prazo de 180 dias para julgamento do mérito, após a concessão de medida cautelar, de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e de Mandado de Segurança. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad, André Figueiredo e Subtenente Gonzaga. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, o Deputado Hildo Rocha, Vice-Líder do MDB, solicitou verificação de votação e, logo em seguida, retirou o pedido. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Maria do Rosário. Com a anuência do Plenário, o Presidente anunciou a inversão dos itens setenta e dois, setenta e três e oitenta e um da pauta, a pedido dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Patrus Ananias e Hildo Rocha, respectivamente. 57 - PROJETO DE LEI Nº 5.425/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Em 10/07/2018, a matéria foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 58 - PROJETO DE LEI Nº 52/11 - do Sr. Assis do Couto - que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Hildo Rocha e Subtenente Gonzaga. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.086/99 e 1.118/11, itens quarenta e cinco e setenta e quatro, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcos Rogério e Marcelo Aro, nesta ordem. Retirou também o Projeto de Lei nº 1.549/03, item sessenta e sete da pauta, com o compromisso de incluí-lo novamente na pauta da semana seguinte, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, restando assim prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Rubens Pereira Junior e da Deputada Maria do Rosário. Ainda na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 170/07, item quarenta e nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Daniel Vilela. Assim, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Érika Kokay; e do Deputado Júlio Delgado. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.