CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A DE 2007, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI A ÁGUA COMO DIREITO SOCIAL), E APENSADA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO
DIA 18/09/2018