Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha e Victor Mendes - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marco Maia, Osmar Serraglio, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Capitão Augusto, Felipe Bornier, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Nilto Tatto, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Zveiter e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hugo Motta, João Derly, José Mentor, José Priante, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e três de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofícios nºs 491,1374, 1368, 1379, 1320, 1406, 1264, 1393, 1270, 1289, 1283, 1295, 1155, 1140, 1133, 1251, 1118, 1245, 1301, 1191, 1257, 1419, 1494, 1501, 1507, 1018, 1519, 1523, 1533 todos de 2018, oriundos da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consigna à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania as decisões proferidas em sede das apelações nºs 1.0024.09.498.411-9/006, 1.0701.14.012.576-9/002, 1.0024.12.314.608-6/002,1.0024.09.498.411-9/006,1.0382.14.001814-6/001,1.0024.10.219552-6/003,1.0134.14.004126-7/001,1.0024.14.259615-4/003 e 1.0153.08.083243-9/005, 1.0079.13.085373.6/002,1.0702.15.025133-9/001, 1.0024.14.194042-9/001, 1.0313.14.005432-8/001,10433.12.022127-3/002,1.024.09.645585-2/001,1.0694.11.008273-2/001 e 1.0694.12.001884-1/001, 00702.13.005355-7/7/002, respectivamente; 2 – Carta do Presidente do Instituto de Tecnologia para o Trânsito Seguro – ITTS, que encaminha as matérias publicadas pelos jornais Folha de São Paulo e Correio Braziliense, cobertura e desdobramento do Congresso THE USE OF TECHNOLOGY TO PROMOTE ROAD SAFETY – THE BRAZILIAN EXPERIENCE, realizado pela Missão Brasileira na ONU e pelo ITTS, no dia 27 de abril, nas instalações da ONU, em Nova Iorque; 3 – Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2043/2011, da Associação Nacional de Paisagismo – ANP; 4 – Ofício nº 1477/2018, oriundo da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consigna à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania a decisão proferida em sede da apelação nº 1.0024.10.201.569-0/002; 5 – Ofício nº 276/2018-CN, de 28 de maio de 2018, oriundo da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha trecho das notas taquigráficas da 8ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 15 de maio de 2018, em face de recurso do Dep. Rubens Pereira Júnior contra decisão daquela Presidência em questão de ordem suscitada; 6 – Ofício nº 045/2018, do Deputado Federal Beto Salame, que solicita inclusão em pauta do PL 5621/2016; 7 – Ofício-Circular nº 56/CFFC/2018, do Presidente da CFFC, Dep. Roberto de Lucena, que comunica que até o dia 30 de junho corrente poderão ser efetuadas, por Líder e Presidente de Comissão, indicações de nomes para o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública; 8 – Carta da Associação Comercial e Industrial de Ibitinga, assinada pelo seu Presidente, o Sr. Maurício Jean Machaalani, que manifesta apoio a provação do PL nº 6558/2016; 9 – Ofício nº 128/2018 de 29 de maio de 2018, oriundo da Presidência/SGM - a Liderança do PODE, desliga o Deputado Ronaldo Fonseca (PODE/DF) e indica o Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP) para titular da CCJC; 10 – Ofício nº 388/18 de 08 de maio de 2018, oriundo do gabinete do Dep. Roberto Alves, que solicita designação de relatoria para suas preposições que estão na CCJC. Estas preposições são: PL 2252/2015, PL 2319/2015 e PL 2999/2015; 11 – Memorando s/n de 30 de maio de 2018, oriundo do gabinete da Dep. Mariana Carvalho, que trata da solicitação da inclusão na pauta de ordem do dia  da Comissão de Constituição e Justiça, os seguintes: Projeto de Emenda Constitucional nº 293/2016; e do Projeto de Decreto Legislativo nº 777/2017. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta; Segundo Bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezenove a vinte e um da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dois a sete da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.511/16 - do Sr. José Mentor - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação. RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2016) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ARO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2017) - que "aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo em 3 de abril de 2014". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 185/2017) - que "aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 450/2016) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92)". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 315/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 290/2017) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 487/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Alessandro Molon, Lincoln Portela, Leonardo Picciani, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Chico Alencar, Júlio Delgado, Pompeu de Matos, Hildo Rocha, Alceu Moreira e Ivan Valente solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens treze, cinquenta e oito, quarenta, quarenta e três, dezesseis, vinte e sete, sessenta e quatro, sessenta e seis, quarenta e um, trinta e três e quinze, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.969/13 - do Sr. Sarney Filho - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia inconstitucionalidades e injuridicidades. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 22/05/2018, foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Em 29/05/2018, o Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga e, contrariamente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. Falaram pela ordem os Deputados Fábio Trad, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, João Campos e Capitão Augusto. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia seis de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .