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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/05/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 349/18
- do Sr. Jorge Côrte Real - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.809 de 2011, que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias"".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 352/18
- da Sra. Flávia Morais - que "requer realização de Audiência Pública para debater nesta comissão, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família a temática da formalidade no emprego doméstico".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 353/18
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de audiência publica, com a presença do Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, um representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios - FENTECT, um representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores dos Correios - FINDECT, e de um representante da Associação Nacional dos Trabalhadores dos Correios- ANATECT com o objetivo de esclarecer sobre o fechamento de agencias e a demissão de servidores da empresa".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 354/18
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em conjunto com a Comissão de Participação Popular daquela Casa Legislativa, para discussão sobre a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e propostas que evitem o fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 355/18
- da Sra. Erika Kokay - que "requer que esta Comissão encaminhe ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão solicitação para Constituição de Mesa de Negociação no âmbito daquele Ministério para a discussão da pauta prioritária dos/as anistiados (as) e anistiandos (as)".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.816/11
- do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". (Apensados: PL 5557/2013 (Apensados: PL 8109/2014 e PL 8238/2014 (Apensados: PL 1736/2015 (Apensados: PL 6201/2016 (Apensado: PL 7994/2017) e PL 10132/2018) e PL 5570/2016)), PL 8495/2017 e PL 9228/2017)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.315/17
- do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais". (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017, PL 8196/2017, PL 8247/2017 e PL 8662/2017)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.876/15
- do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 286/2014) - que "acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental". (Apensado: PL 711/2015)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.385/11
- do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.332/12
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.765/14
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos"
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 766/15
- do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.627/15
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.730/15
- do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei 7.479/86".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.400/15
- do Sr. Macedo - que "modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.004/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública". (Apensado: PL 6967/2017)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.324/16
- do Sr. Roberto Alves - que "altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."". (Apensado: PL 4571/2016)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.717/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 8988/2017)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.370/17
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada".
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